Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

4.13. A ANEEL e as empresas Tractebel Egi South America, Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio S.A., Billiton Metais S.A. e Camargo Corrêa Energia LTDA interpuseram agravos regimentais contra aquela decisão monocrática, visando suspender os efeitos da liminar concedida pela Exma. Juíza Federal Maranhense.

4.14. Por meio do Ofício ANEEL nº 1035/2002, de 26 de setembro de 2002 (fl. 150), a agência enviou ao TCU cópia do Relatório da Diretoria, Certidão de Julgamento da 14 Sessão Ordinária da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1 Região (fls. 152/153), que deu provimento aos agravos regimentais interpostos pela ANEEL e pelas empresas vencedoras do Grupo G do leilão ANEEL nº 001/2002

4.15. Por intermédio do mesmo Ofício nº 1035/2002, a ANEEL encaminhou o Aviso de Adjudicação do Lote G do leilão nº 001/2002, publicado no DOU de 25 de setembro de 2002 e o Relatório de Julgamento do leilão referente àquele específico lote (fls. 154/155).

3.DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA LICITAÇÃO

5.No que tange à fase de habilitação, oito recursos foram interpostos por concorrentes nos sete lotes dos quais se constituiu o leilão nº 001/2002. Cinco deles referiam-se à não apresentação da totalidade das certidões exigidas no Edital. Os três restantes questionavam aspectos formais da documentação apresentada.

5.1. A Comissão Especial de Licitação não acolheu nenhuma das impugnações apresentadas. Dessa forma, nenhum licitante foi inabilitado, sendo mantidos os resultados da pré-qualificação do Leilão nº 001/2002-ANEEL, publicado no DOU de 14 de junho de 2002 (fl. 77).

6.Da análise do relatório do leilão (fls. 79/86), depreende-se que:

a) os licitantes habilitados na fase preliminar depositaram as garantias de propostas, conforme o disposto no subitem 6.2 , do item 6 do edital, ficando aptos a participar do leilão;

b) os lances e os licitantes vencedores estão especificados na tabela abaixo:


Aproveitamentos Hidrelétricos 

Licitantes Vencedores 

Lances vencedores
(R$) 

Ágios sobre os lances
mínimos 

Complexo Caçu/Barra dos Coqueiros 

Alcan Alumínio do Brasil LTDA. 

1
705.000,00 

Não houve ágio 

AHE Salto 

Triunfo Participações e Investimento S.A. 

2
450.000,00 

Não houve ágio 

AHE Traíra II 

Alcan Alumínio do Brasil LTDA 

2
4.600.000,00 

1990,91% 

AHE Salto do Rio Verdinho 

Triunfo Participações e Investimento S.A. 

2
410.000,00 

Não houve ágio 

AHE São Domingos 

Empreendimentos Master S.A. 

1
260.000,00 

Não houve ágio 

AHE Olho D'Agua 

J. Malucelli Construtora de Obras LTDA. 

1
185.000,00 

Não houve ágio 

AHE Estreito 

Consórcio Estreito Energia Oeste (Tractebel Egi South America, Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa
Alumínio S.A., Billiton Metais S.A. e Camargo Corrêa Energia LTDA. 

3
4.130.000,00 

Não houve ágio 

TOTAL 

---------------- 

10.740.000,00 

68,87% 

(1) Esse valor será pago em, parcelas anuais, do 5º ao 35º ano de concessão (inclusive). (2) Esse valor será pago em, parcelas anuais, do 6º ao 35º ano de concessão (inclusive). (3) Esse valor será pago em, parcelas anuais, do 7º ao 35º ano de concessão (inclusive).

7. Foram observados os prazos de envio da documentação referente ao terceiro estágio, em conformidade com o inciso III do art. 8º da IN TCU nº 27, de 1998.

8. Quando da análise do primeiro e segundo estágios dos empreendimentos ora tratados, foi mencionado o fato de o TCU ter proposto mudanças no critério de fixação dos lances mínimos pela ANEEL para aproveitamentos hidrelétricos. Depois de realizado o leilão nº 001/2002, considerando-se que apenas a hidrelétrica de Traíra II não foi arrematada pelo preço mínimo (portanto, o ágio no leilão foi maior que o ganho referente à mudança de critério) conclui-se que a proposição do TCU significou um incremento total sobre os lances mínimos originais, ao longo de todo o período das concessões, de R$ 51.989.847,65 (cinqüenta e um milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos).”.

15.A Unidade Técnica conclui seu exame propondo a aprovação dos procedimentos relativos aos primeiro, segundo e terceiro estágios do Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiros e dos Aproveitamentos Hidrelétricos (AHE) Salto, Salto do Verdinho, São Domingos, Olho D'água, Traíra II e Estreito, considerando que foi apresentada a documentação exigida na IN TCU n.º 27/98.

É o Relatório.

II - VOTO

As instruções realizadas pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID deste Tribunal apontaram para a regularidade dos atos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL na condução dos processos de outorga da concessão de uso de bem público, concernentes aos Aproveitamentos Hidrelétricos ora examinados.

2.A unidade técnica salienta que foi apresentada a documentação exigida na IN/TCU n.º 27/98, que foram observadas as formalidades previstas na legislação aplicável, quanto ao edital, e que foi atestada a conformidade legal do julgamento da habilitação e das propostas, nada restando a ressalvar acerca do exame dos acompanhamentos constituídos para verificar a regularidade dos procedimentos relacionados às outorgas de concessão de uso do Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiro e do direito de aproveitamento econômico dos potenciais hidrelétricos (AHE) Baguari, Salto, Salto do Verdinho, São Domingos, Itaguaçu, Salto Grande, Olho D'água, Estreito e Traíra II.

Diante do exposto, manifesto-me de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, razão pela qual acolho na íntegra as propostas alvitradas, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2002.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

DECISÃO Nº 1.620/2002 -TCU - Plenário

1. Processo: TC-003.418/2002-7 c/8 Volumes.

2. Classe de Assunto: VII - Acompanhamento da outorga de concessão de uso de bens públicos.

3. Responsável: José Mário Miranda Abdo (Diretor-Geral) 4. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Desestatização - SEFID

8. Decisão: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso VIII do art. 18 da Lei n.º 9.491/97, DECIDE:

8.1. aprovar os procedimentos relativos aos primeiro, segundo e terceiro estágios adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para a outorga da concessão de uso do Complexo Energético Caçu/Barra dos Coqueiros e dos Aproveitamentos Hidrelétricos (AHE) Baguari, Salto, Salto do Verdinho, São Domingos, Itaguaçu, Salto Grande, Olho D'água, Estreito e Traíra II, por considerá-los em conformidade com a legislação aplicável, no que se refere aos estágios definidos na IN TCU n.º 27/98;

8.2. dar ciência da presente deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

8.3. restituir os autos à SEFID para prosseguimento dos presentes acompanhamentos, no que se refere ao quarto estágio.

9. Ata nº 45/2002 - Plenário

10. Data da Sessão: 27/11/2002 - Ordinária

11. Especificação do quorum :

11.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

11.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

Grupo II - Classe - VII - Plenário

TC- 014.348/1999-3

Natureza: Representação

Entidade: Superintendência Regional do Banco do Brasil em Mato Grosso.

Interessada: Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso - SECEX-MT

Ementa : Representação formulada pela SECEX-MT. Procedência . Indícios de dano ao Erário. Determinações. Arquivamento dos presentes autos.

Cuidam os presentes autos de comunicação formulada pela SECEX-MT, com fundamento no art. 36 da Resolução nº 77/TCU/4.12.1996, vigente à época, c/c o art. 4º da Portaria nº 68/TCU/1997, em razão de reiteradas notícias veiculadas na imprensa sobre possíveis “irregularidades nas operações de custeio agrícola junto ao Banco do Brasil para financiamento da safra de arroz, milho e soja no período de 90 a 97, bem como em operações de empréstimos e aquisições do governo federal (EGF e AGF) e operações 'mata-mata', totalizando um dano aos cofres públicos da ordem de R$ 186 milhões”.

Adoto como integrante deste Relatório parte da instrução de lavra do ACE Leonardo Felippe Ferreira.

“HISTÓRICO DOS AUTOS

2. Na peça inaugural dos autos (fls. 03/04) propôs-se, como medida preliminar, a realização de diligência :

a) junto ao Departamento de Polícia Federal para que encaminhasse cópia do inquérito policial instaurado para apuração daquelas irregularidades, bem como apresentasse outras informações que julgasse relevantes para o esclarecimento da matéria, acompanhadas das medidas até então adotadas para solucionar o caso;

b) junto à Superintendência Estadual do Banco do Brasil S.A. para que, da mesma forma, informasse as providências adotadas até então no âmbito de sua esfera de competência.

2.1. Para tanto, e após haver sido somente autorizada diligência junto ao Departamento de Polícia Federal (fls. 07), expediuse o Ofício SECEX/TCU/MT nº 626, de 01.12.99, posteriormente reiterado em 06.06.2000 (fls. 06 e 08).

2.2. Como resposta, encaminhou o Dr. Disney Rosseti, Delegado de Polícia Federal, o Ofício nº 145/00-NUCOIE, de 10.07.2000, dando conta de que existiam quatro inquéritos policiais apurando os delitos referentes ao caso 'COOPERLUCAS', enfatizando que não seria possível o encaminhamento de cópias dos documentos naquele momento tendo em vista que para tanto seria necessária a interrupção dos trabalhos de perícia técnica que estavam sendo realizados (fls. 09). Fez encaminhar ainda, cópia do Relatório de Auditoria realizada pelo Banco do Brasil S.A. na agência Lucas do Rio Verde no período de 20 a 27.07.95 para apuração dos ilícitos denunciados, donde se concluiu pela “participação de funcionários daquele banco nas fraudes perpetradas” (fls. 10/21), havendo sido consignadas ali diversas irregularidades dentre as quais destacamos :

a) favorecimentos ao Grupo Piccini e à Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde, através da realização de operações AGF (Aquisições do Governo Federal) em nome de terceiros e de integrantes do próprio Grupo não conceituados como produtores agrícolas e/ou com produção não comprovada, com simultânea transferência extracaixa dos valores resultantes daquelas operações para contas daquele Grupo e/ou da Cooperativa;

b) créditos em conta de funcionários de parte dos recursos oriundos das operações realizadas com integrantes do Grupo Piccini (item 4.2.2, fls. 12 e 5.3, fls. 16);

c) priorização pela filial de operações de AGF com pretensos devedores do Grupo Piccini, em detrimento da realização com devedores do próprio Banco.

2.3. Diante do atendimento parcial da diligência, uma vez que não foi possível identificar a situação em que se encontravam os autos dos inquéritos policiais mencionados, requereu-se fosse autorizada nova diligência junto àquele órgão, bem como junto à Superintendência Estadual do Banco do Brasil S.A. com o fito de que fossem informadas “as providências adotadas para o ressarcimento ao erário e no sentido da punição dos responsáveis”, o que se deu com a expedição dos Ofícios SECEX/TCU/MT nº 040/2002 (fls. 26) e nº 041/2002 (fls. 27), respectivamente.

2.4. Fizeram-se atender as diligências com o encaminhamento pela Corregedoria Regional de Polícia, do Ofício nº 78/2002 COR/SR/DPF/MT, de 11.03.2002 (fls. 28), informando que os referidos inquéritos já haviam sido relatados e encaminhados à Justiça Federal, bem como pela Superintendência do Banco do Brasil com as informações de fls. 29/32.

DA ANÁLISE DAS MEDIDAS ADOTADAS

3. Constata-se do ofício expedido pelo Banco do Brasil (ADM/RECUR-223/2002, fls.29/32) que:

no que tange às medidas adotadas no âmbito administrativo e após a realização de quatro auditorias e processos administrativos, foram demitidos os funcionários Carlinhos José Ceratti, que ocupava o cargo de Gerente Geral à época dos fatos inquinados e Antonito Luiz França de Carvalho, então Gerente Adjunto;

no que se refere às medidas efetivadas na esfera penal, temse que foram instaurados :

» o inquérito policial nº 313/96, após protocolização pelo Banco do Brasil da “NOTITIA CRIMINIS” sob o nr. 160/96 junto à Procuradoria da República em Mato Grosso, havendo sido posteriormente autuado na Justiça Federal sob o nº 1997.36.00.000095-4, após o que, e por força do conhecimento da denúncia oferecida em 18.03.2002 (fls. 51) pelo Parquet federal tendo como indiciados JOCI PICCINI, CIRILLO ÂNGELO REMOR, ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, CARLINHOS JOSÉ CERATTI E ANTONITO LUIZ FRANÇA CARVALHO como incursos nos crimes de que trata o art. , parágrafo único da Lei n.º 7.492, de 16.06.86 (gerir fraudulentamente instituição financeira), e art. 171 (estelionato) c/c os arts. 29 e 70 do Código Penal Brasileiro, foi constituído junto à 2ª Vara Federal o processo penal sob o nº 2002.36.00.001997-3, apensado àquele e que se encontrava, em 29.07.2002, concluso ao juiz para decisão, conforme fls.50;