Página 14 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 26 de Junho de 2019

PREFEIT

PREFEITURA DE SOROCABA

(Processo nº 21.240/2013 )

DECRETO Nº 24.934, DE 25 DE JUNHO DE 2 019.

(Dispõe sobre a indicação de ocupante de imóvel em

área declarada de especial interesse social,

modalidade REURB-S, localizada no Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II, atendendo os termos

da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas atualizações, Lei Federal nº 13.465, de

11 de julho de 2017 e dá outras providências).

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei nº 9.780, de 1 de

novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupante

de imóvel localizado no Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II, na modalidade de REUBR -S conforme

inciso I do artigo 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, área ocupada e consolidada,

declarada de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua

demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 120.161 do 2º CRIA de Sorocaba, tendo como

referência o Processo Administrativo n º 21.240/2013.

Art. 2º Após a análise do processo administrativo realizado pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008, nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e nº 13.465, de 11 de

julho de 2017, fica possibilitado o titular do imóvel localizado no Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II a

receber a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho

de 2017, em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipe habilitado a receber o direito real de

propriedade através do instrumento de Legitimação Fun diária em conformidade com o artigo 23 da Lei nº

13.465, de 11 de julho de 2017, adquirindo a unidade imobiliária com destinação urbana livre e

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

Núcleo Habitacional Jardim Itanguá II :




T
 

PROCESSO
PREFEITURA D
ADMINISTRATIVO 

QUADRA
E SOROC 

LOTE
ABA 

LEGITIMADO 


24.022/2003 


24 

TEREZI NHA GESSY DOS ANJOS CÉU 

PREFEI

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas alterações, abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Arquivo assinado digitalmente. Para mais informações consult

PREFEIT

(Processo nº 21.246/2013) PREFEITURA DE SOROCABA

DECRETO Nº 24.935, DE 25 DE JUNHO DE 2 019.

(Processo nº 21.246/2013)

(Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis DECRETO Nº 24.935, DE e 25 m ár DE e JUNHO a dec D lar E 2 ad 019 a d . e especial interesse social,

modalidade REURB-S, localizada no Núcleo (Dispõe sobre a indicação dos ocupantes de imóveis

Habitacional Gualberto Moreira, atendendo os em área declarada de especial interesse social,

termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro modalidade REURB-S, localizada no Núcleo de 2011 e suas atualizações, e Lei Federal nº 13.465, Habitacional Gualberto Moreira, atendendo os

de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

termos da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro

de 2011 e suas atualizações, e Lei Federal nº 13.465,

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe

de 11 de julho de 2017 e dá outras providências).

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos 1º e 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de 20 JOSÉ 11 eAN nos TON teIO rmo CALD s dIaNLei I CRESP Feder O, al Prenfºei13 to.46 de 5, Sordocab e 11a,dneoju ulso ho dd as a e 20 tri17 bui,ções que lhe

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos dos artigos e 7º da Lei Municipal nº 9.780,

de 1 de novembro de 2011 e nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes

DECRETA:

dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Gualberto Moreira, na modalidade de REURB-S conforme

Art. 1º Fica autorizado indicação, para fins de regularização fundiária, de ocupantes

inciso I do artigo 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas e consolidadas,

dos imóveis localizados no Núcleo Habitacional Gualberto Moreira, na modalidade de REURB-S conforme

declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua

inciso I do artigo 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, áreas ocupadas e consolidadas,

demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 181.491, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como

declaradas de especial interesse social conforme Lei Municipal nº 8.451, de 5 de maio de 2008, tendo sua

referência o Processo Administrativo nº 14.180/2013.

demarcação urbanística registrada sob matrícula de nº 181.491, do 1º CRIA de Sorocaba, tendo como

referência o Processo Administrativo nº 14.180/2013.

Art. 2º Após a análise dos Processos Administrativos realizados pela Divisão de

Art. 2º Após a análise dos Processos Administrativos realizados pela Divisão de

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

Regularização Fundiária e Cadastro e atendimento de todos os requisitos estabelecidos nas legislações

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008 e nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº

municipais nº 8.451, de 5 de maio de 2008 e nº 9.780, de 1 de novembro de 2011 e Lei Federal nº

13.465, de 11 de julho de 2017 ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no “Núcleo

13.465, de 11 de julho de 2017 ficaram possibilitados os titulares dos imóveis localizados no “Núcleo

Habitacional Gualberto Moreira” a receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos

Habitacional Gualberto Moreira” a receberem a titulação por meio da Legitimação Fundiária nos termos

da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII.

da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 em seu artigo 11, incisos V e VII.

Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipes habilitados a receber o direito real

Art. 3º Fica aqui exposto a relação de munícipes habilitados a receber o direito real

de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei

de propriedade através do instrumento de Legitimação Fundiária em conformidade com o artigo 23 da Lei

FederFe aldn erºal13.4 nº 165 3.4, d 65e, 11 de 11 dedju elh julhde d20 e 20 17 17, a , addqquuiiri rin nd do o aauunniidddd eeimo imo bib liári iliári a caom com desdties naçã tinoaçã uro ban urblan ivrea leivre e

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado conforme determina a

mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

mesma Lei em seu artigo 23, § 2º, conforme segue:

I - Núcleo Habitacional Gualberto Moreira




 

I - Núcleo Habi
PROCESSO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Q 

tacional G
QUADRA
UADRA 

ualbert
LOTE
LOTE 

o Moreira
LEGITIMADO
LEGITIMADO 

A
T

DMINISTRATIVO
1.843/2013
PREFEITURA 

A
DE SOR 

15
OCAB 

PATRICIA GARRIDA BARTH
PATRICIA GARRIDA BARTH
A MARCOS ROBERTO BARTH 


1.843/2013
38.450/2018
38.450/2018 

A
B

15
09
09 

MARCOS ROBERTO BARTH
GLAUCIA CRISTINO LOPES SOARES
EVERTON LUIS CRISTINO LOPES
GLAUCIA CRISTINO LOPES SOARES
ISMAIAS ABIEZER CRISTINO LOPES
EVERTON LUIS CRISTINO LOPES 


23.604/2003 


18 

ELIAS CARLOS FERREIRA
ISMAIAS ABIEZER CRISTINO LOPES
CREUZA SILVA GONÇALVES 


1.557/2013 


19 

NADIR DE OLIVEIRA DE SOUZA 


1.439/2013 


01 

MARIA MADALENA DORI 


1.918/2013 


11 

PATRICIA VAZ DE OLIVEIRA
GENIVALDO LUIS DA SILVA 


2.987/2013 


26 

EDNA CRISTINA MOREIRA SILVA
EDSON MOREIRA
NILSON MOREIRA
ALESSANDRO FORTES MOREIRA 


2.668/2013 


15 

MARIA APARECIDA HENRIQUE
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 


2.722/2013 


13 

NILSON MOREIRA
ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA
MONIQUE FERNAND ES MOREIRA
VICTOR NILSON FERNANDES MOREIRA 

10 

38.457/2018 


15 

NATALIO FUDOLI NETO 

11 

2.740/2013 


16 

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA
LOURIVAL APARECIDO DA COSTA 

PREFEI

1

2

Art. 4º Em cumprimento ao art. 7º da Lei Municipal nº 9.780, de 1 de novembro de

2011 e suas alterações abre-se prazo de 15 dias, contados da afixação deste no Paço Municipal ou de sua

publicação em órgão oficial, para eventuais reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas,

contra erros ou omissões, respeitando o contraditório.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por

conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 25 de junho de 2 019, 364º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

FÁBIO GOMES CAMARGO

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária

Publicado na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

e http://agencia.sorocaba.sp.gov.br/jornal-do-municipio/