Página 722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

EDcl na CARTA ROGATÓRIA Nº 14.373 - DE (2019/0062187-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : E B M

ADVOGADO : BARBARA LORENA NASCIMENTO RIBEIRO XAVIER -MG140735

EMBARGADO : M V W

JUSROGANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RHEINBERG

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. B. M. à decisão que

concedeu o exequatur e, diante da manifestação espontânea da parte, considerou

consumado o objeto da comissão e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante

(fls. 102-103).

A embargante sustenta o seguinte (fls. 110-111):

Data maxima venia, a omissão com relação ao procedimento da Carta

Rogatória, regulamentado na norma dos arts. 105, i, i c/c art. 109, X, da CRFB/88 ensejou a violação ao devido processo legal (art. , LIV, da CF/88) e à segurança jurídica (art. , II, da CF/88), visto que era esperado que o STJ somente concedesse o exequatur à carta rogatória, esgotando sua competência, e não que desse execução à carta rogatória, competência que é

exclusiva da Justiça Federal de primeira instância.

Impende ressaltar que nas normas que regulamentam o procedimento

de tramitação da Carta Rogatória não consta qualquer ressalta ou exceção capaz de fundamentar a supressão da remessa da Carta à Justiça Federal. Além disso, a intimação da interessada na Carta Rogatória, ora

embargante, foi específica para “impugnar a referida Carta Rogatória no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 216-Q do Regimento Interno deste Tribunal”. Em nenhum momento constou da intimação que aquela seria

aproveitada à execução da carta e que a requerida estaria sendo citada.

Diante da ausência de intimação específica, não se pode atribuir ao ato

caráter mais abrangente que o esperado e previsto normativamente na Constituição da República, sob pena de configuração de decisão surpresa (vedada pelo art. 10 do CPC), usurpação da competência dos juízes federais (art. 109, X, da CF/88), afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica. E, ainda, cerceamento de defesa, pois tais violações ensejaram a ausência de defesa efetiva da requerida, uma vez que no trâmite da Carta

Rogatória no STJ não caberia à requerida apresentar sua resposta.

Logo, requer seja sanada a omissão quanto ao procedimento regular

da Carta Rogatória, nos termos dos arts. 105, I, i c/c art. 109, X, da

CRFB/88, para os devidos fins de direito.

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