Página 6338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

também era Secretário Municipal de Administração, procuraram colocar-se como meras vítimas inocentes, pois não teriam tido 'prévio conhecimento da fraude'. Não é essa a realidade dos autos. Os réus referidos deixaram, voluntariamente, de trilhar os caminhos traçados pela Lei de Licitações. Agiram com culpa grave, violando o aspecto competitivo da licitação. Mesmo tendo, a unidade móvel, sido adquirida por preço de mercado, o prejuízo à probidade ocorreu. Veja-se que desde o primeiro passo, que seria a realização de pesquisa de mercado e estimativa de preços, contrariando o artigo 15 da Lei 8.666/19 93, não houve, ou não há prova de publicidade da Carta Convite nº 030/02 (fl. 11 do Anexo 4). Os equipamentos odontológicos e móveis, não têm identificação de marca, foram retirados da Unidade Móvel de Saúde e não foram tombados.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.211.307/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017)

Ademais, dos excertos acima colacionados, verifica-se que, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de aferir se houve ou não a prática de ato de improbidade administrativa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

No ponto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior

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