Página 1777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019

HAROLDO SILVA DA FONSECA Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 19/06/2019 QUERELANTE:ALEXON PINHEIRO ROCHA Representante (s): OAB 24671 - TULIO JOSE FERREIRA LIMA (ADVOGADO) OAB 25421 - ALEX LUIZ KONZEN (ADVOGADO) QUERELADO:ADELAIDE GREGORIO TESSARI. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a procuração ad-judicia, apresentada pelo requerente as fls. 12, não está na forma do artigo 44, do CPP, pois não consta a menção do fato criminosos, além disso, não foi fixado valor da causa em analogia ao artigo 291, do CPC e artigo 806 do CPP. 2. Ademais, nos termos da portaria 6548/2018-GP, em se tratando de ação penal privada, tem que se haver o pagamento das custas judiciais, embora o querelante tenha juntado declaração de indisponibilidade financeira atestando não possuir condições para suportar os ônus das custas, taxas e demais despesas sem que haja sensível redução de sua condição e sustento, foi acostado aos autos informações de que o requerente é médico, apresenta comprovante de endereço de um condomínio fechado em Redenção (fl. 16), apresenta fatura de cartão de crédito com valor acima de R$ 3.000,00 (fl. 16), assim determino que a querelante efetue o pagamento das respectivas custas judiciais. 3. Ante o exposto, acompanho parecer ministerial, e determino a intimação da querelante para emendar a inicial no prazo de 03 (três) dias, a fim de sanar os vícios acima descritos. 4. Ultrapassado o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Redenção - PA, 18 de junho de 2019. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito PROCESSO: 02510329420198140045 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERICHSON ALVES PINTO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/06/2019 FLAGRANTEADO:ADEILDO CARLOS DE SOUZA FLAGRANTEADO:CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Da Prisão em Flagrante O Delegado de Polícia Civil informa a este Juízo a prisão em flagrante de ADEILDO CARLOS DE SOUZA E CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES. A conduta narrada no auto de prisão em flagrante foi tipificada pela autoridade policial no tipo previsto nos arts. 33 e 35 da lei de drogas e arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento em relação ao primeiro indiciado e arts. 33 e 35 da lei de drogas em relação a segunda indiciada. As garantias previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: a. houve comunicação ao Órgão Judicial, ao Ministério Público, e aos advogados indicados pelos indiciados, à família do indiciado no prazo legal; b. consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c. os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutores, testemunhas, vítima e conduzidos); d. os direitos de assistência das famílias, do advogado, respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito do indiciado ADEILDO CARLOS DE SOUZA E CLAUDIA LOPES DE SOUZA SOARES. Da Prisão Preventiva Em um primeiro momento, cumpre asseverar que são dois os requisitos necessários para a decretação de uma medida cautelar de natureza pessoal - gênero do qual é espécie a prisão preventiva - quais sejam: Arcabouço probatório mínimo da ocorrência do delito e de sua autoria, cuja constatação se dá pela existência da prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de que o sujeito sobre o qual recairá a medida cautelar seja o autor do delito (fumus comissi delicti); Periculum libertatis, constatado quando houver necessidade, vislumbrada no caso concreto, de que os agentes devem ter sua liberdade restrita, a fim de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a regular instrução processual e, por fim, a aplicação da lei penal. Os requisitos acima indicados estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que quando vislumbrada a ocorrência daqueles torna-se legítima a segregação preventiva. No tocante ao fumus comissi delicti, a materialidade delitiva está devidamente comprovada no auto de prisão em flagrante, no laudo toxicológico e nos depoimentos colhidos, somado ao exame de corpo de delito. Outrossim, há elementos que indicam os investigados como sendo os autores dos delitos (indícios de autoria) diante do reconhecimento realizado pelos condutores até o distrito policial. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se, no caso, a necessidade de decretação da prisão preventiva das pessoas indicadas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal pelas seguintes razões: I - A medida constritiva de liberdade se impõe como forma de restaurar a paz social, que foi violada em razão da grave comoção social gerada por esta espécie de ilícito. A comoção está materializada nos seguintes aspectos: Perplexidade causada na população, que passa a deduzir que as instituições encarregadas da persecução penal não são capazes de executar suas atribuições, de forma a garantir a incolumidade das pessoas e de seus bens (descrédito no sistema de persecução criminal e sentimentos de insegurança e impunidade); II - A medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoção das medidas previstas em lei diminuirá a sensação de impunidade junto à população e ao infrator, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais. III - Além da garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva é medida de rigor para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que os elementos de informação obtidos até o presente momento indicam que o indiciado, em razão da proximidade com a família da ofendida, pode influenciar no ânimo das testemunhas. Por fim, não existe a