Página 728 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Seguros S/A - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão transladada às fls. 34/36, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente lide, remetendo os autos para a Justiça Federal para apreciação do interesse da CEF para integrar o polo passivo, nos termos da Súmula 150 do STJ. 2.Inconformados, insurgem-se os agravantes alegando, em resumo, que no caso sob exame a controvérsia paira sobre defeitos construtivos garantidos pela Sul América que é a empresa seguradora. Atestam que não se está discutindo as cláusulas do contrato de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, destacando que o contrato de seguro é distinto do contrato de resseguro. Ou seja, a Caixa Econômica atua como instituição financeira meramente liberadora dos recursos para aquisição do imóvel, não interferindo na construção e tampouco foi vendedora do bem, sendo que obviamente não tem responsabilidade pelos vícios narrados nos autos. Pedem, pois, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. 4.Recebo o agravo na forma de instrumento e NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, em razão de meu posicionamento a respeito da matéria. Vejamos. 5.A apólice de seguro vinculada ao SFH, desde sua criação até a edição da MP 1.671/98 (24/06/98), era do tipo pública, do ramo 66 (denominação da SUSEP), sendo que desde a vigência do Decreto-Lei 2.406/88 é garantida pelo Fundo de Compensações de Variações Salariais FCVS (art. 2º I e art. 6º, IV, ambos do Decreto-Lei). Após a edição da MP 1.671/98 passou a ser possível tanto a contratação de apólice de mercado, privada, correspondente ao ramo 68, quanto a apólice pública, por disposição do art. : Art. 2º: Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente. 6.No entanto, aos 29/12/2009 foi editada a MP 478/09, que extinguiu a apólice pública (Ramo 66), transferindo a responsabilidade pelas obrigações das que estavam em vigor para o FCVS. Ocorre que também essa MP perdeu a vigência ao 01º/06/2010, mantendo, entretanto, a garantia pelo FCVS das apólices afetadas por ela em razão do art. 62, § 11º, CF. 7.Aos 26/11/10 foi editada a MP 513 (convertida na Lei 12.409/11), que reafirmou a extinção da apólice do SFH (pública) e autorizou o FCVS (administrado pela CEF) a assumir os direitos e obrigações do SFH, isto é, daquelas apólices públicas mais antigas ainda em vigor. Desde então todos os contratos celebrados contam com apólices privadas. 8.Ressalte-se que no período entre a edição da MP 1.671/98 e da MP 478/09 foram admitidas tanto apólices públicas quanto privadas. 9.Nas apólices públicas que ainda existem, garantidas pelo FCVS, a CEF atua como intermediária entre os consumidores e as seguradoras, controlando juntamente com estas o pagamento de prêmios e indenizações. O eventual superávit nos prêmios pagos constitui a remuneração do FCVS que, em contrapartida, garante o equilíbrio de apólices deficitárias. Ou seja, não há riscos para a seguradora nas apólices públicas porque o equilíbrio é garantido pelo FCVS, com regime jurídico de Direito Público. 10.Já as apólices privadas são garantidas unicamente pelas seguradoras, atuando a CEF apenas como mera estipulante do contrato de seguro, com regime jurídico de Direito Privado. Não há qualquer envolvimento do FCVS nesses casos. 11.Frise-se que antes mesmo da Lei 12.409/11, o Decreto-Lei 2.406/88 já havia transferido do Banco Central para o Ministério da Fazenda a gestão do FCVS: Art. 1º Fica transferido do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente a gestão do fundo criado pelo extinto Banco Nacional da Habitação, denominado Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Parágrafo único. A administração do fundo caberá ao órgão ou entidade designada, mediante portaria, pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente. 12.O Ministério, por sua vez, regulamentou tal dispositivo editando a Portaria 243/00-MF, que por sua vez retransferiu a gestão do FCVS à CEF aos 10.8.2000: Art. 1º A IRB-Brasil Resseguros S.A. (IRB-Brasil Re.) transferirá à Caixa Econômica Federal (CAIXA), no décimo dia útil do mês de agosto de 2000, os saldos da reserva técnica do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH) e os demais recursos do SH registrados na subconta especifica do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e todo e qualquer recurso desse seguro em poder da IRB-Brasil Re. 13.E o mesmo Decreto-Lei 2.406/88 atribuiu ao FCVS as responsabilidades de garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH (cobrir eventuais déficits gerados pelo pagamento de sinistros) e quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de mutuários do Sistema, o que ocorre por exemplo nos casos de morte e invalidez permanente: Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: (Redação dada pela Lei nº 7.682, de 1988) I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988) II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação. (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988) 14.A diferença entre esse regime e o que passou a vigorar com o art. da MP 478/09 é que a partir desta (embora tenha perdido sua vigência ao 1º.6.2010, mantendo-se as relações jurídicas com base nela constituídas pelo art. 62, § 11º, CF, mas rapidamente substituída pela MP 513/10, esta sim convertida na Lei 12.409/11), a responsabilidade pelas apólices do Ramo 66 passou a ser diretamente atribuída ao FCVS. 15.E tal atribuição de responsabilidade não pode ser tida como uma violação ao ato jurídico perfeito ou mesmo à segurança jurídica, porquanto o respaldo econômico da CEF às apólices do SH/SFH traz solidez ao sistema e beneficia o consumidor, que, aliás, continuou a contar com a mesma cobertura. Tampouco caberia dizer que referida lei regulou matéria processual, eis que a norma de competência da Justiça Federal decorre da Constituição (art. 109), e a responsabilização direta do FCVS como garantidor das apólices públicas, malgrado tenha efeito na competência para julgamento, não é matéria processual. 16.Tampouco há se falar em violação do direito adquirido à apólice pública pela menção, na MP 478/09, da “extinta Apólice Habitacional”, pois referida norma apenas vedou a contratação de novos financiamentos pela apólice pública (Ramo 66), continuando a vigorar aquelas já existentes, como bem asseverou a Exma. Min. Isabel Galotti nos Embargos Declaratórios do REsp nº 1.091.363-SC: “A MP 478, de 29.12.2009, proibiu, para novas operações de financiamento ou para operações já firmadas em apólice de mercado, a contratação de Apólice Pública (SH/SFH)”. Mais adiante, a Ministra reitera: “Dentre as características da Apólice Pública, não mais ofertada, havendo apenas a manutenção das já existentes...”. O ato jurídico perfeito consolidado por aqueles que contrataram apólices públicas resta imaculado e as obrigações serão honradas. 17.Quanto à alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória 513/10 (ou mesmo da 478/09 que a precedeu) por não satisfazer o requisito de excepcionalidade, não entendo que ocorra. Dispõe o art. 62, caput, da CF, que a Medida Provisória poderá ser adotada quando houver urgência e relevância. Igualmente, art. 84, III e XXVII, da CF também autorizam o Presidente da República a iniciar o processo legislativo e editar Medida Provisória. 18.Pois bem, o acórdão plenário 1.924/2004 do TCU, de relatoria do Min. Marcos Vilaça (também mencionado no voto da Min. Isabel Gallotti), revelou que a coexistência do sistema de apólices públicas e de mercado resultava num fenômeno de atração, pelo Ramo 66, por efeito de sua baixa seletividade, dos piores perfis de mutuários, o que gerou um índice de sinistralidade da ordem de 80%, ao passo que as apólices de mercado (Ramo 68) tinham sinistralidade em torno de 30%, gerando um risco de rápida degradação da massa segurada, possibilitando um prejuízo bilionário ao Erário público. Assim, não era necessário esperar um colapso do sistema para tomar qualquer providência, pois os dados apontavam inexoravelmente para esta ocorrência num futuro não distante. 19.Com base nisso foi editada a MP 478/09, vez que à época havia mais de 11.000 ações no judiciário envolvendo as seguradoras (na qualidade de meras estipulantes dos contratos de seguro) que não sofriam as consequências das condenações judiciais, mas sim o FCVS na qualidade de garantidor