Página 807 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

2. Intime-se o agravado para resposta. São Paulo, 24 de junho de 2019. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Advs: Flavia Rabelo Guimarães Ferreira (OAB: 324342/SP) - Rogerio Matias Ferreira (OAB: 330598/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2132747-16.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. V. R. C. - Agravada: A. P. P. - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a decretação da dissolução da união estável havida entre as partes mediante a produção de provas. Alega o agravante: a) as partes inequivocamente se manifestam pela decretação da dissolução da união estável outrora reconhecida por escritura pública; b) a união estável está dissolvida de fato desde outubro de 2017; c) não há prejuízo a terceiros; d) a documentação acostada aos autos revela-se suficiente para dar provimento à pretensão manifestada pelo ex-casal; e) não houve aquisição de bem por esforço comum na constância da convivência; f) elegeram a via judicial em virtude da existência de filhos menores do casal; g) os interesses dos menores estão sendo discutidos em ações próprias; e h) a instrução probatória protelará desnecessariamente a resolução do feito. 2. Por não vislumbrar perigo de dano e/ou de difícil reparação, INDEFIRO a atribuição de efeito ativo ao recurso. 3. Intime-se a agravada para resposta. 4. Após, tornem conclusos ao relator sorteado, Desembargador Miguel Brandi. Luís Mário Galbetti Desembargador no impedimento ocasional do relator sorteado São Paulo, 24 de junho de 2019. - Magistrado (a) - Advs: Luciano de Souza Godoy (OAB: 258957/SP) - Ricardo Zamariola Junior (OAB: 224324/SP) - Jamile Rodrigues de Oliveira Azevedo Chaves (OAB: 297778/SP) - Anne Paiva Gouvêa (OAB: 337524/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2132848-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa de Castro - Agravado: Medisanitas Brasil Assistência Integral À Saúde S/A - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com a finalidade de compelir a ré a custear as despesas de fertilização in vitro, com medicamentos e exames, em ação de obrigação de fazer (fls. 31/34). Alega a agravante que possui obstrução tubária bilateral completa e necessita do procedimento de fertilização in vitro para engravidar. Possui 33 anos de idade e o tratamento precisa ser realizado o mais breve possível para obter sucesso. As primeiras tentativas sem a participação do plano restaram frustradas. A ré negou o tratamento por falta de inclusão no rol da ANS. Sua pretensão está amparada pelo § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, inciso III, do artigo 35 C da Lei nº 9.656/98 e artigo da Lei nº 9.263/1996. Busca a concessão da tutela de urgência. 2. Por não vislumbrar relevância na fundamentação e perigo de lesão grave DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para determinar que a ré custeie o tratamento de obstrução nas duas trompas, observando que o pedido de fertilização in vitro será apreciado posteriormente. 3. Intime-se a agravada para resposta. São Paulo, 24 de junho de 2019. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2132919-55.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N. S. -Agravado: R. J. G. E. - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, em ação indenizatória. Alega a agravante que: a) é medida de direito a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível, devido ao valor da causa; b) não se manifestou o juízo a quo sobre a matéria; c) faz jus aos benefícios da justiça gratuita pois é advogada recém-formada e desempregada, mantendo-se tão somente pelas diligências e audiência feitas como “freelancer”. 2. Por não vislumbrar, até o julgamento do recurso, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Intime-se o agravado para resposta. São Paulo, 24 de junho de 2019. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Advs: Nathalia Stagliano (OAB: 375134/SP) - Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2133037-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Jhonata Aparecido de Siqueira (Menor (es) representado (s)) - Agravado: Fernando Henrique da Silva - Agravada: Eliana Santos da Silva - Vistos. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que, em execução de alimentos, indeferiu o pedido de penhora de automóvel, por este estar cadastrado junto ao Detran em nome de terceiro. Pontua ter sido constatada a posse permanente do automóvel pelo executado, o que denota que o agravado é seu proprietário. Argumenta que a aquisição do automóvel independe do registro da transferência no Detran. Assevera que não foram localizados outros bens penhoráveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, conquanto o registro no Detran firme presunção de propriedade do automóvel, este não é elemento essencial à transferência do domínio do bem. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade se dá por meio da tradição, na forma do art. 1.226 do Código Civil, verbis: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Por conseguinte, havendo elementos fáticos indicativos de que o agravado detém o domínio sobre automóvel apontado, é admissível sua penhora, marcando-se que a irregularidade administrativa de não comunicação da venda ao Detran não deve servir de óbice à execução. Identifica-se, assim, a probabilidade do direito material suscitado, sendo certo que o dano de difícil reparação é inerente à hipótese. Defiro, pois, o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se para contraminuta. Oficie-se. Int. São Paulo, 25 de junho de 2019. -Magistrado (a) Rômolo Russo - Advs: Maria do Carmo Suares Lima (OAB: 135602/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2133244-30.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monique Zaioncz Roloff - Agravado: Ricardo Jose Galluzi Esteban - Interessada: Nathalia Stagliano - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em ação indenizatória. Alega a agravante: a) para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade; b) possui renda inferior a dez salários mínimos; e c) não possui condições financeiras de arcas com as despesas processuais. 2. Manifeste-se o agravado. 3. Após, tornem conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2019. LUIS MARIO GALBETTI Relator - Magistrado (a) Luis Mario Galbetti - Advs: Mariana Salinas Serrano (OAB: 324186/SP) - Amanda Pretzel Claro (OAB: 345927/SP) - Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Nathalia Stagliano (OAB: 204274E/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

2133405-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente