Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0687/2019

Processo 1500255-61.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Decisao Genérica Crime - ADV: DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP)

Processo 1500255-61.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Vistos. Sérgio dos Santos Teixeira foi preso em flagrante no dia 16 de janeiro de 2019 porque, em tese, trazia consigo 6 papelotes de cocaína com peso bruto de 5 gramas (conforme auto de constatação preliminar fl. 13). Na delegacia, ele afirmou que os saquinhos [de droga] lhe pertencem, mas eram para o seu consumo, pois é viciado (fl. 10). Os policiais, ouvidos na fase extrajudicial, não relataram a prática de qualquer ato de comércio pelo denunciado. Afirmaram que ele estava abaixado atrás de um carro e, ao ver a viatura, levantou-se bruscamente (fls. 08/09). A denúncia fundamenta-se, em suma, na confissão informal do acusado. Ao que consta dos depoimentos dos policiais militares, ele admitiu que estava traficando (fls. 08/09). No entanto, na ausência de outros elementos idôneos, essa confissão informal não pode ser considerada, por si só, para sustentar o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas. De acordo com o art. , inc. LXIII da Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Assim, eventual confissão informal, efetuada antes de o suspeito ser alertado de seus direitos e formalmente interrogado pela autoridade policial competente em regra, o Delegado de Polícia , não pode servir como fundamento único do recebimento da denúncia. Não há como ignorar que, formalmente interrogado, ele foi categórico quanto à destinação das drogas: afirmou que serviriam para o seu próprio consumo. Em antigo mas preciso julgado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo , da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito (STJ, 6ª Turma, HC 22371/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 22/10/2002). Não se quer, de maneira nenhuma, afastar a credibilidade dos depoimentos dos policiais. No entanto, diante da ausência de observância de preceitos constitucionais, deve-se ter maior rigor na análise da suposta confissão informal, único elemento a sustentar a hipótese acusatória. Conforme ressaltado pelo Ministro Paulo Galloti no julgado citado, os apontados depoimentos, como se viu, pretendem fazer crer certa a confissão, o que é inaceitável pela forma com que teria sido obtida, sem o resguardo de direito fundamental do acusado, autorizando reconhecer sua imprestabilidade, a teor do disposto no artigo , LVI, da Constituição da República, como prova ilícita que é, ainda que de forma reflexa, impondo-se seu desentranhamento da ação penal a que responde o paciente. Em caso semelhante, em que havia somente a confissão informal do réu, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela absolvição com a seguinte fundamentação: Finalmente ? sempre com o devido respeito à leitura diversa do magistrado de origem ?, tem-se que eventuais confissões informais de autoria ? notadamente quando contrastam com aquilo que se produziu formalmente perante a autoridade policial, como é o caso dos autos ? não se prestam a conclusão condenatória alguma quando prestadas a policiais e não formalizadas conforme dispõe, exige e reclama o artigo 199 do Código de Processo Penal. É que não se sabe quem, o quê e como se confessou (2ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0004191-85.2017.8.26.0360, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, j. 15/04/2019). Diante da (1) pequena quantidade de droga apreendida, (2) natureza da substância, (3) forma de acondicionamento, (4) inexistência de testemunhas a apontarem a prática do tráfico de drogas, (5) confissão do réu em relação ao porte da droga, alegando, todavia, que se destinava ao seu consumo, e (6) falta de descrição de qualquer ato de comércio, não é possível o recebimento da denúncia pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Procedo, portanto, à emendatio libelli para adequar a conduta do acusado ao art. 28 da mesma Lei. É certo que o art. 383 do CPP, que trata da emendatio libelli, não deve, em regra, ser aplicado no momento do recebimento ou não da denúncia, mas sim no momento de se proferir sentença, após o devido processo legal. No entanto, a jurisprudência relativiza esse entendimento em hipóteses específicas. Por exemplo, quando se trata do reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime (STJ, 6ª Turma, HC 241.206-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11/11/2014). Esse precedente é evidentemente aplicável ao caso. O crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não admite prisão notadamente prisão preventiva e o denunciado está preso cautelarmente há vários meses. Postergar a apreciação da classificação jurídica dos fatos para o momento da sentença seria lhe impor indevida restrição aos seus direitos. Além disso, o próprio procedimento para a apuração do crime do art. 28 da Lei de Drogas é diverso, pois se lhe aplica a Lei 9.099/95. Do exposto, aplico o art. 383, caput do Código de Processo Penal para reconhecer que o acusado praticou, em tese, o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. Com a desclassificação ora operada, entendo ser o caso de rejeitar a denúncia por ausência de interesse de agir. Qualquer pena que eventualmente fosse aplicada ao denunciado, após o devido processo legal, seria menos gravosa do que a que ele já cumpriu em prisão preventiva, visto que o preceito penal secundário do art. 28 da Lei 11.343/06 prevê como penas a advertência, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programa ou curso educativo. Ele se encontra encarcerado há mais de quatro meses, o que seria considerado para fins de detração, nos termos do art. 42 do Código Penal. Em suma, não há justa causa para a ação penal, pois, ainda que sobrevenha sentença condenatória, não restará ao réu pena a cumprir. Sigo, no ponto, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A decisão de extinção da punibilidade, na hipótese, aproximase muito mais do exaurimento do direito de exercício da pretensão punitiva como forma de reconhecimento, pelo Estado, da prática de coerção cautelar desproporcional no curso do processo (6ª Turma, HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/08/2015). Pelos fundamentos acima, e com fundamento no art. 395, inc. III do Código de Processo Penal, REJEITO a denúncia. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se o IIRGD. Intime-se o Ministério Público. Bertioga, 15 de maio de 2019. - ADV: DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP)

Processo 1500255-61.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO DOS SANTOS TEIXEIRA - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público às fls.115/121, já arrazoado. Nos termos dos artigos 581, inc. I, e 583, inc. II, ambos do CPP, o recurso deverá prosseguir nos próprios autos, devendo a serventia providenciar a baixa na petição intermediária cadastrada como processo dependente. Intime-se a Defesa para juntar contrarrazões ao recurso interposto pelo MP no prazo de dois dias. Com a juntada das contrarrazões, tornem conclusos. Int. -ADV: DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA

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