Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Junho de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

DECISÃO DO EXMO. DES. VICE-PRESIDENTE

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0029221-69.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ALTAMIRO THOMAZ

Advogado (a) DIEGO BORGES LOUREIRO 21471 - ES

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVTE ELZA BATISTI NERY

Advogado (a) DIEGO BORGES LOUREIRO 21471 - ES

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVTE JOSE CARLOS WENESBCH JUNIOR

Advogado (a) DIEGO BORGES LOUREIRO 21471 - ES

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVTE MARCOS RONALDO VADERATO

Advogado (a) DIEGO BORGES LOUREIRO 21471 - ES

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVTE ROSELY MARIA SALVADOR

Advogado (a) DIEGO BORGES LOUREIRO 21471 - ES

Advogado (a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029221-69.2014.8.08.0024

RECORRENTES: ALTAMIRO THOMAZ E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ALTAMIRO THOMAZ E OUTROS, com fulcro no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal.

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Conclusão.

Por essas razões, com relação aos capítulos I e II, NÃO ADMITO o recurso.

Quanto aos capítulos III e IV, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 30 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

19- Recurso Extraordinário Nº 0014449-68.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE AMANDA MONTEIRO

Advogado (a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0014449-68.2013.8.08.0014

RECORRENTE: AMANDA MONTEIRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por AMANDA MONTEIRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, por estar irresignado com o teor da decisão monocrática de fls.537⁄562, oriunda da Terceira Câmara Cível desta Corte, sustentando violação a dispositivos de Lei Federal e da Constituição Federal (fls.615⁄663).

Contrarrazões às fls. 667.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida pela C. Câmara Julgadora, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281⁄STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1146936 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

20- Recurso Extraordinário Nº 0019472-39.2007.8.08.0035 (035070194721)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

RECTE AREIA BRANCA ENGENHARIA LTDA.

Advogado (a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

RECDO JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado (a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

RECDO MAURO DA SILVA RONDON

Advogado (a) VALTAZAR MACHADO 009442 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019472-39.2007.8.08.0035

RECORRENTE: AREIA BRANCA ENGENHARIA LTDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por AREIA BRANCA ENGENHARIA LTDA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos , LV e 37, § 5º da Constituição Federal (fls.1399-1420), argumentando ser prescritível o pedido de ressarcimento ao erário.

Contrarrazões às fls.1432⁄1433.

Feito sobrestado às fls.1525⁄1526 para julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, pelo Supremo Tribunal Federal.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação manejado, a C. Câmara Cível desta Corte conclui que:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO A EMPRESAS PRIVADAS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa nos casos em que controvérsia for eminentemente de direito e a prova documental produzida pelas partes for suficiente para elucidar as questões suscitadas. 3. A pretensão de ressarcimento por prejuízos causados erário é imprescritível, a teor do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 4. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitam à preclusão ¿pro judicato¿, prevista no art. 471, do CPC, podendo ser objeto de novo pronunciamento, independentemente da interposição de recurso. 5. A dispensa de licitação nas hipóteses de doação de bens com encargo pela Administração Pública em favor de empresas privadas somente é possível quando evidenciado relevante interesse público capaz de autorizar a medida, interesse este que deve ser expressamente justificado e pautado nos princípios da razoabilidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. 6. A circunstância da escolha do encargo ser um ato discricionário da Administração não significa que esta poderá, a seu arbítrio, doar bens sem estabelecer qualquer critério razoável. Por isso a Lei exige que o interesse público seja justificado, o que no presente caso não ocorreu. 7. A utilização abstrata da justificativa do interesse público com o propósito de legitimar a supressão do procedimento licitatório vai de encontro aos preceitos constitucionais que regulam as contratações realizadas pela Administração Pública. 8. Recursos desprovidos. (TJES, Classe: Apelação, 35070194721, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄12⁄2013, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2013)

Não obstante, no julgamento da controvérsia subjacente ao RE 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, o E. STF firmou a seguinte tese jurídica sobre a “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08⁄08⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Nesse cenário, tenho que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

21- Recurso Extraordinário Nº 0010814-06.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO ANDRE WILLIAN FERREIRA AZEREDO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO FABIANA MANCINI RAMOS AZEREDO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010814-06.2015.8.08.0048

REQUERENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: FABIANA MANCINI RAMOS AZEREDO E OUTRO

D E C I S Ã O

Ciente de que a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual (Assim: AgInt no AREsp 1218959⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018 e AgInt no RMS 49.172⁄AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018), intime-se o Recorrente, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas dos recursos interpostos. Prazo de cinco (05) dias, na forma do Enunciado 97 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (redação mantida pelo VIII FPPC).

Com a efetiva manifestação ou decorrido o prazo supra sem o cumprimento da exigência, voltem os autos conclusos.

Dil-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

22- Recurso Extraordinário Nº 0022116-18.2008.8.08.0035 (035080221167)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE HILTON DELLACQUA JUNIOR

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RECTE ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RECDO MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA

Advogado (a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022116-18.2008.8.08.0035

RECORRENTES: HILTON DELLACQUA JÚNIOR e ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA

RECORRIDO: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 232⁄241 por HILTON DELLACQUA JÚNIOR e ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, no qual sustenta que os v. acórdãos objurgados de fls.180⁄181 e 225⁄226 afrontaram o disposto nos arts. , inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.

Contrarrazões (fls.278⁄283).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente requer, em suma, seja anulado o acórdão ante a suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que o processo foi extinto por ausência de provas, sendo que as provas requeridas não foram analisadas.

A colenda Câmara julgadora consignou o seguinte:

AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX-OFFICIO: AÇÃO ORDINÁRIA – CORRETAGEM – OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA – IPTU – ITBI – LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE INTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHENCIDA – PROCESSO EXTINTO.

1. Tendo por base a redação do art. 722, do Código Civil, a ausência de instrumento contratual de corretagem obsta a pretensão a ensejar cumprimento de obrigação – dentre elas a de entrega de escritura pública – ante carência de previsão legal e contratual;

2. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal “É cediço que, em atenção à regra de distribuição do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil⁄15 (correspondente ao artigo 333, inciso I, do Código Civil⁄73), cabe ao Autor comprovar os atos constitutivos de seu direito.” (TJES, Classe: Apelação, 49150011085, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016);

3. Em razão da natureza de obrigação propter-rem do IPTU, “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.551⁄SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, na ausência de averbação no Registro de Imóveis, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário⁄promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são responsáveis pelo pagamento do IPTU. ” (AgRg nos EDcl no Ag 1160369⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010);

4. A corte superior já se manifestou no sentido de que “O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação.” (REsp 362.375⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2002, DJ 02⁄12⁄2002, p. 275);

5. É vedado o ensejo de ação contra quem não é parte legítima para figurar no polo passivo, sob pena de extinção pela carência da ação;

6. Por se tratar de questão de ordem pública, a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida ex offício pelo magistrado, a qualquer tempo;

7. Preliminar acolhida. Processo extinto nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (destaquei).

Dito isso, destaco que em relação a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.”

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

Ademais, no que tange à alegada violação ao art. , inciso LV, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 06 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Extraordinário Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE

Advogado (a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

RECTE ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Advogado (a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

RECORRENTES: ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE E OUTRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos , LV e 37, § 5º da Constituição Federal (fls.375⁄394).

Contrarrazões às fls.404⁄406.

Feito sobrestado às fls.408⁄410 para julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, pelo Supremo Tribunal Federal.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os recorrentes afirmam ser prescritível o pedido de ressarcimento ao erário, eis que os atos apontados não estão ligados a ato de improbidade administrativa ou ato de natureza criminal, sendo regidos pelo Código Civil (natureza contratual - arts. 186 e 927).

Ao apreciar o recurso de apelação manejado, a C. Câmara Cível desta Corte conclui que:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMETO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - RESCEBIMENTO DE DINHIERO PÚBLICO DESVIADO MEDIANTE FRAUDE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prescrição - Há muito o Superior Tribunal de Justiça consagra a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, a teor da parte final do § 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Cerceamento de defesa – Não há que se falar em cerceamento de defesa se o depoimento pretendido nos autos nada traria de novo à lide, uma vez que suas declarações encontram-se já acostadas e são o tempo todo corroboradas pela construção do conjunto fático exposto pelos Apelantes, não ensejar novidade alguma. O que seria verbalizado pela dita testemunha e lançado em documento a ser acostado aos autos, já fora trazido à baila por meio da denominada¿prova testemunhal documentada¿, que fora manifestamente considerada pelo Juízo a quo em suas razões. 3. Mérito - Sobre a origem ilícita dos valores, cuidou o MPES em rastrear o dinheiro, colacionando nos autos provas oriundas de Auditoria realizada no Banco Banestes S⁄A em que claramente demonstrado que o depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizado em favor dos Apelantes partiu diretamente de Raimundo Benedito Souza Filho, o Bené, como demonstram os documentos de fls. 84⁄85. 4. Não se mostra suficiente à comprovação do mútuo a mera declaração de terceiro claramente interessado, seja por declaração escrita, seja por prova oral. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que leve a crer na existência deste negócio entre os Apelantes e o terceiro. Não cuidam os Recorrentes em trazer aos autos prova alguma, como cópia do eventual contrato ou mesmo um simples comprovante de transferência de valores ou ainda um mero extrato bancário da conta de um ou de outro a demonstrar sequer a entrada ou a saída do dinheiro de suas contas. 5. A despeito da existência ou não de um empréstimo entre aquelas pessoas, o ressarcimento ao erário se impõe no caso concreto. Receberam os Apelantes verbas provenientes de desvios dos cofres públicos, logo, estivessem ou não cientes desta realidade, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, em absoluto. 6. Apelo conhecido ma não provido. (TJES, Classe: Apelação, 24140213430, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2016)

Não obstante, no julgamento da controvérsia subjacente ao RE 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, o E. STF firmou a seguinte tese jurídica sobre a “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08⁄08⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Nesse cenário, tenho que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

24- Recurso Extraordinário Nº 0024416-06.2015.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

RECTE MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA

Advogado (a) MARCO ANTONIO DOS SANTOS 20235 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024416-06.2015.8.08.0035

RECORRENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal, o qual teria violado o art. 37, inciso II, da CF.

Contrarrazões apresentadas às fls. 500⁄511.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De plano, transcrevo os principais fragmentos do acórdão impugnado:

[…]. 1. A autora participou do concurso público promovido pelo Edital nº 001⁄2013, SESA⁄ES visando ocupar o cargo de n. 65 – Técnico em Enfermagem, posição para o qual foram disponibilizadas 282 (duzentas e oitenta e duas) vagas, conforme Anexo I – Quadro de Vagas (fl. 85). A autora restou classificada em 697º lugar no certame. 2. O ente público exaure o concurso público ao nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, relegando ao juízo de conveniência e oportunidade a nomeação dos demais candidatos aprovados para além das vagas editalícias. […] 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou que: “a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos.” (AgInt no RMS 51.806⁄ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017). 6. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.(Fls. 459⁄464).

Opostos embargos declaratórios, a e. Câmara Julgadora se manifestou no sentido de que foram interpostos, em resumo, como “mero inconformismo com o resultado do julgamento do recurso de apelação cível” (fl. 477).

Pois bem. De início, registro que o presente recurso não reúne condições de admissão , pois, para infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo do Verbete Sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “ para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“.

Soma-se que, ao apreciar o Tema 735 debatido no ARE-RG 808.524, o STF decidiu que a questão não possui repercussão geral. Vejamos:

[...]. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR⁄PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR⁄PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13⁄03⁄2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE nº 808524 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 9.6.2014 - negritei).

Não bastasse, em leitura atenta do acórdão objurgado, observo que os temas debatidos foram decididos em conformidade com as decisões proferidas pelo STF (MS 31.790 AgR⁄DF).

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

25- Recurso Extraordinário Nº 0012974-04.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO LUZINALVA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012974-04.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: LUZINALVA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 494⁄508, pelo BANCO ECONÔMICO S⁄A,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado de fls. 466⁄467, afrontou o artigo 183 da CF.

Sem contrarrazões (fls. 511).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega a impossibilidade da usucapião no caso em comento, em virtude do regime de liquidação extrajudicial, bem como pela ausência de “animus domini”.

No entanto, observo que a aludida questão foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional, como se vê:

[…] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A ' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024⁄74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade. […] 6) Segundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024⁄74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação” .[...] 9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024⁄74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a “ interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.” […] (destaquei).

Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013).

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, verifico que, para infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice no conteúdo do Verbete Sumular nº 279, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário “.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Extraordinário Nº 0000884-61.2005.8.08.0032 (032050008849)

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

RECTE BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA

Advogado (a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR 20661 - ES

Advogado (a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000884-61.2005.8.08.0032

RECORRENTE: BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, argumentando ser prescritível o pedido de ressarcimento ao erário (fls.1715⁄1740).

Contrarrazões às fls.1744⁄1745.

Feito sobrestado às fls.1841⁄1842 para julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, pelo Supremo Tribunal Federal.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de agravo manejado, a C. Câmara Cível desta Corte conclui que:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1) Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. 2) Para configuração do ato de improbidade de que trata a Lei 8.429⁄99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994⁄PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13⁄4⁄12) 3) O fato de existir título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação pela prática de improbidade e ressarcimento integral do prejuízo. Inteligência do STF, STJ e do TJES. 4) O controle exercido pelos Tribunais de Contas não é jurisdicional e, por isso mesmo, as decisões proferidas pelos órgãos de controle não retiram a possibilidade de o ato reputado ímprobo ser analisado pelo Poder Judiciário, por meio de competente ação civil pública. De igual forma, o STJ fixou orientação no sentido de que o prosseguimento da ação de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. 5) Tendo em vista a plena ciência do agente sobre a ilegalidade das medidas por ele adotadas enquanto prefeito municipal, consistentes na aplicação irregular de verbas repassadas por convênios destinados à reforma de escolas e de pontes, não há que se falar em ausência culpa, sendo totalmente possível a condenação ao ressarcimento ao erário, mormente diante da flagrante irregularidade na execução das obras públicas, algumas das quais nem sequer realizadas ou, quando feitas, de péssima qualidade. 6) Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 32050008849, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 26⁄01⁄2016)

Não obstante, no julgamento da controvérsia subjacente ao RE 852.475 RG⁄SP, TEMA 897, o E. STF firmou a seguinte tese jurídica sobre a “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. , XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. , XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08⁄08⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)

Nesse cenário, tenho que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

27- Recurso Extraordinário Nº 0046737-39.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

RECDO RODRIGO JOSE PIMENTEL LUGON

Advogado (a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046737-39.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: RODRIGO JOSÉ PIMENTEL LUGON

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a reforma do acórdão no que tange a correção monetária e o juros de mora.

Contrarrazões à fl. 196

É o relatório.

Fundamento e decido.

Foi julgado em 20.9.2017 o RE 870947⁄SE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

[...] nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art.1º-FF da Lei nº9.4944⁄97, com a redação dada pela Lei nº11.9600⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 20.11.2017 - Destaquei).

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO. (DJ 26.9.2018 – destaquei).

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de março de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Especial Nº 0004404-24.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) RICARDO CORREA DALLA 004055 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004404-24.2018.8.08.0048

RECORRENTE: JAAKKO PÖYRY ENGENHARIA LTDA.

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JAAKKO PÖYRY ENGENHARIA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.337⁄verso e 355, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. TJES, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.360⁄405).

Contrarrazões às fls.418⁄432.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo de instrumento de fls.02⁄42, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências recursais pudessem ser superadas, denota-se que o v. acórdão recorrido está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, incide à hipótese a Súmula 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Não bastasse isso, a tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7, do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente ainda aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, não admito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Especial Nº 0011882-38.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

RECTE DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES

RECDO DENIA MARIA DE CARVALHO

Advogado (a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES

P. INT. ATIVA COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado (a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011882-38.2016.8.08.0021

RECORRENTE: DOM DIEGO CONSTRUTORA LTDA

RECORRIDA: DÊNIA MARIA DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela DOM DIEGO CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 259.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 238⁄250, ter sido violados os artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e artigos 202, I, V e VI, e 204, do Código Civil, sob o argumento de que o órgão julgador teria deixado de enfrentar pontos relevantes para o deslinde do feito, devendo, por isso, o acórdão ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Por fim, ainda alega a existência de prescrição da ação de cobrança.

Apesar da argumentação recursal, ao analisar o acórdão impugnado, considero adequada a fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível, conforme transcrevo:

[…] 1. Depreende-se da narrativa dos autos que agravada vendeu à agravante, em outubro de 2008, um imóvel cujo pagamento seria realizado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira em 30⁄10⁄2008 e a segunda, no ato da assinatura da escritura definitiva, em 11⁄08⁄2009, oportunidade em que a agravante reteve o equivalente a R$ 13.689,38 (treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos, em razão de acordo firmado com a CESAN para pagamento de débitos pretéritos da agravada. 2. Ocorre que, antes da quitação da 2ª parcela, a agravada propôs uma demanda declaratória (nº 0002634-92.2009.8.08.0021), em 22⁄04⁄2009, em face da CESAN, questionando os débitos cobrados do imóvel negociado. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari⁄ES transitou em julgado em 27⁄01⁄2012, cuja sentença concluiu pela inexistência e inexigibilidade dos “débitos faturados pela concessionária ré sobre a matrícula 0183909-8 e relativos ao período de maio de 2002 a março de 2009.” 3. Em 29⁄10⁄2014, a agravada propôs, então, a “ação de ressarcimento c⁄c indenização por danos morais”, sob a alegação de que os valores retidos foram considerados indevidos na demanda declaratória, portanto, indevidamente pagos por ocasião da negociação do imóvel adquirido pelo agravante. 4. Conquanto pretenda o agravante a reforma da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição por ele suscitada, é de se afirmar o seu acerto, uma vez que, por óbvio, há um nexo de causalidade entre as ações, suficientemente capaz de interromper a prescrição da pretensão da agravada, já que lhe era necessário, primeiramente, a declaração de inexistência do débito cobrado pela CESAN, para que houvesse a possibilidade de requerer a condenação do agravante ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos a tal título por ocasião da negociação do imóvel, bem como, dos danos morais alegados. […]. (fl. 193 - destaquei).

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas e este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, fato que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o recurso excepcional, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

[…] 1. Inafastável a incidência da Súmula 83⁄STJ no presente caso, uma vez que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que a prescrição da ação de cobrança, de cunho condenatório, interrompe-se com a citação válida em prévia ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a invalidade do ato que deu origem aos valores pleiteados, ficando suspenso até a data do trânsito em julgado da referida ação. […]. (AgRg no AREsp 630741⁄SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe: 27.3.2015).

[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. […]. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe: 9.8.2016).

Não bastasse isso, tem-se que, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, especialmente no tocante a prescrição da ação de cobrança, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual ordinária, de modo que incide à hipótese a orientação enunciado na súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 7 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0005248-81.2012.8.08.0048 (048120052484)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BRADESCO SEGUROS S⁄A

Advogado (a) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI 130291 - SP

Advogado (a) VICTOR JOSE PETRAROLI NETO 031464 - SP

RECDO AESSA CAROLINE LOPES HOEHNE

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO INEZ DA PENHA SOUZA GUIMARAES

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO JOSE INACIO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO KATIA CIRLENE DO CARMO VITALINO

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005248-81.2012.8.08.0048

RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S⁄A

RECORRIDOS: AESSA CAROLINE LOPES HOEHNE E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S⁄A, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.882⁄verso, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.670⁄722).

Contrarrazões às fls.739⁄763.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, tem-se que as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas .

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório […]. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se:

“[…] 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

e-se, por oportuno, que “[…] o entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

A recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 7 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Especial Nº 0007383-56.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado (a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES

RECDO CARLOS MAGNO GOMES PREST

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

RECDO LUCIA HELENA DA SILVA LANFREDI PREST

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

RECDO MARA LUCIA PREST BERNABE

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

RECDO ADEMAR BERNABE

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007383-56.2018.8.08.0048

RECORRENTE: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: CARLOS MAGNO GOMES PREST E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 334⁄354 por GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face do acórdão de fls. 325, oriundo da 3ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto nos artigos e , VIII, ambos do CDC.

Sem contrarrazões (fls.358).

FUNDAMENTO E Decido .

O recorrente pleiteia, em suma, seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Neste ponto, observo a c. Câmara julgadora consignou que:

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MODALIDADE PERMUTA NO LOCAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. 1. - À relação jurídica estabelecida entre proprietário de terreno e construtora⁄incorporadora por meio de contrato de incorporação imobiliária na modalidade permuta do local aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. - Em demanda decorrente de tal modalidade de contrato é cabível a inversão do ônus da prova com fulcro no art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor da incorporadora, em razão da hipossuficiência técnica do proprietário do terreno e por ser mais fácil para aquela produzir provas relacionadas aos fatos controvertidos. 3. - Recurso desprovido. [...] (destaquei).

Dito isso, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Isso porque a rediscussão dos fatos e das cláusulas contratuais importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Ademais, observo que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora o recorrente mencione suposta afronta a dispositivo de lei federal, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou a referida violação, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é ina, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

32- Recurso Especial Nº 0019382-55.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE ESPÓLIO DE ARLINDA FIORETE MARAGO

Advogado (a) SEBASTIAO FIORETT 13221 - ES

RECTE JOHN DAVID MARAGO

Advogado (a) SEBASTIAO FIORETT 13221 - ES

RECDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S A

Advogado (a) MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD 14183 - ES

Advogado (a) ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 001764 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019382-55.2012.8.08.0035

RECORRENTE: ESPÓLIO DE ARLINDA FIORETE MARAGO

RECORRIDOS: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S⁄A E UNIMED VITÓRIA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ARLINDA FIORETE MARAGO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos , VIII e 14 do CDC e 333, II, do CPC. (fls. 609⁄628)

Contrarrazões (fls. 632⁄634 e 635⁄640).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Neste tópico, o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 605:

“O julgado não constatou qualquer ato ilícito imputável ao hospital pela queda da paciente idosa no banheiro, o que se deu por fato exclusivamente imputado à vítima, excludente do nexo causal, como supra consignado.”

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

33- Recurso Especial Nº 0001425-31.2017.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE TIM CELULAR S⁄A

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RECDO JD BERNARDINA E FILHOS LTDA ME

Advogado (a) STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS 15610 - ES

Advogado (a) TIAGO BENEZOLI 11549 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001425-31.2017.8.08.0014

RECORRENTE: TIM CELULAR S⁄A

RECORRIDO: J.D. BERNARDINA & FILHOS LTDA – ME

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo TIM CELULAR S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor da decisão proferida pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal.

Ausentes contrarrazões - fl. 238.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente, após a publicação da intimação da decisão monocrática proferida às fls. 206⁄209, opôs embargos de declaração, os quais restaram enfrentados mediante decisão unipessoal (fls. 224⁄226). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, às fls. 228⁄234, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no excelso STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o STJ:

PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp nº 932.688⁄RO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22.6.2017) [Destaquei].

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 804.512⁄RS, Relª. Minª. DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14.3.2016) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Especial Nº 0040613-06.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RECDO MARIA SA GARCIA

Advogado (a) CASSIO DRUMOND MAGALHAES 10964 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040613-06.2014.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDA: MÁRCIA SÁ GARCIA

D E S P A C H O

Acerca dos termos da petição de fl.365, e do documento a ela acostado (fl.366), cujo teor enuncia o falecimento da ora recorrida, intime-se o recorrente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar sobre possível perda do objeto recursal, no prazo de cinco dias (CPC, art. 10).

Decorrido o prazo, autos conclusos.

Vitória⁄ES, 7 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Especial Nº 0010814-06.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO ANDRE WILLIAN FERREIRA AZEREDO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RECDO FABIANA MANCINI RAMOS AZEREDO

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010814-06.2015.8.08.0048

REQUERENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: FABIANA MANCINI RAMOS AZEREDO E OUTRO

D E C I S Ã O

Ciente de que a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual (Assim: AgInt no AREsp 1218959⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018 e AgInt no RMS 49.172⁄AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018), intime-se o Recorrente, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas dos recursos interpostos. Prazo de cinco (05) dias, na forma do Enunciado 97 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (redação mantida pelo VIII FPPC).

Com a efetiva manifestação ou decorrido o prazo supra sem o cumprimento da exigência, voltem os autos conclusos.

Dil-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

36- Recurso Especial Nº 0018060-87.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARCOS AURELIO PASCHOALIN

Advogado (a) ADEILSON DE SOUZA 100689 - MG

RECDO ELIETE MONTEIRO GAMA

RECDO IARA BARRETO DOS SANTOS

RECDO ROSILENE DA COSTA MESQUITA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018060-87.2014.8.08.0048

RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

RECORRIDAS: ROSILENE DA COSTA MESQUITA e OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Ausentes contrarrazões (certidão de fl. 242).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 180⁄209, que o acórdão impugnado violou os artigos , II, XXII, XXXIV, XLI, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV, LVI, LVII, LXIX, LXXIV e 93, IX, todos da Constituição Federal, eis que não valorou adequadamente as provas.

A Terceira Câmara Cível assentou que:

[…] A ação anulatória prevista no artigo4866 do CPC⁄1973 para atingir ato judicial que não dependa de sentença é cabível para atingir ato processual da parte, não se tratando de meio de impugnação de decisão judicial e tampouco de via adequada para que seja sanada indigitada omissão judicial. 2. - Ainda que se considerasse a atual demanda como querela nullitatis insanabilis, tem-se que O objeto da ação declaratória de nulidade, também denominada querela nullitatis, é declarar a inexistência de uma sentença proferida em processo no qual não estejam presentes os pressupostos processuais de existência. (REsp 1677930⁄DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10-10-2017, DJe 24-10-2017), hipótese que não se amolda à vertente. 3. - A ausência de impugnação tempestiva e adequada das decisões judiciais de indeferimento da assistência judiciária gratuita e de determinação da inscrição do débito do autor em dívida ativa acarretam preclusão, haja vista que não se observam em relação a elas a existência de vícios de atividade (errores in procedendo) transrescisórios. O que busca o autor é discutir a justiça das referidas decisões em razão de seu inconformismo, objetivo a que não se presta a querela nullitatis. 4. - Nos termos do artigo 176 do Código de Organização Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça as omissões judiciais que importem em inversão de ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder são suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do Ministério Público. 5. - Ainda que se conceba, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade entre a ação anulatória e a ação rescisória, in casu, tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da ação de reintegração de posse n. 048.11.001240-7. […] (fls. 134⁄135).

Opostos aclaratórios, os mesmos restaram improvidos pelos seguintes fundamentos:

[...] Obscuridade define-se como a impossibilidade de se entender o conteúdo do decisum , porquanto mal redigido, ao passo que a contradição que autoriza o manejo do recurso em tela é a contradição interna, existente entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão ou entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão e⁄ou sua ementa. É nesse sentido a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1292830 e EDcl no RMS 26.004⁄AM). Trata-se, portanto, de contradição interna, ou seja, entre os termos da própria decisão. Configura-se omissão quando o órgão julgador silencia em relação a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. 2. - Não se observa no venerando acórdão objurgado os vícios de contradição, omissão e obscuridade alegados pelo embargante. 3. - Não são os embargos de declaração a via adequada para rediscussão do mérito da causa (STJ, EDcl no REsp 1338247⁄RS) 4. - Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. (EDcl no REsp 1423825⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17-04-2018, DJe 20-04-2018). […] (fls. 173⁄174).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais o STJ já pacificou o entendimento de que a via adequada para consequente enfrentamento dessa matéria é o Excelso Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).

Além do mais, a parte deixou de apontar, de forma específica, onde os atos decisórios teriam ofendido os dispositivos de lei federal, sendo, por tal razão, imperativo que seja invocada, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, segundo a qual “ é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não bastasse, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0000025-82.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO DISNEY SANTANNA BASTOS MOTTA

Advogado (a) ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-82.2014.8.08.0047

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: DISNEY SANTANA BASTOS MOTTA

DESPACHO

Após analisar os autos, verifico que o feito se encontra sobrestado, nos termos da decisão de fls. 335⁄336-verso.

Diante disso, aguarde-se a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Vitória⁄ES, 6 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

38- Recurso Especial Nº 0014449-68.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE AMANDA MONTEIRO

Advogado (a) JULIANA PENHA DA SILVA 15027 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0014449-68.2013.8.08.0014

RECORRENTE: AMANDA MONTEIRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AMANDA MONTEIRO , com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, por estar irresignado com o teor da decisão monocrática de fls.537⁄562, oriunda da Terceira Câmara Cível desta Corte, sustentando violação a dispositivos de Lei Federal e da Constituição Federal (fls.565⁄612).

Contrarrazões às fls. 667.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida pela C. Câmara Julgadora, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

39- Recurso Especial Nº 0002777-48.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE VILMAR ALVES PINTO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002777-48.2017.8.08.0006

RECORRENTE: VILMAR ALVES PINTO

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VILMAR ALVES PINTO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 315⁄331.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 303⁄310, violação aos artigos , VIII e 17, do CDC, sob o argumento de que por se tratar de acidente de consumo, está albergado pelas diretrizes protetivas do Código Consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, de modo que os elementos trazidos ao feito são suficientes para comprovar a condição de pescador e o direito a ser indenizado.

O acórdão impugnado restou assim ementado:

[…] 1. Em outras situações como a dos autos, têm-se entendido que o proprietário da embarcação merece, sim, valor de auxílio mensal superior ao dos demais pescadores, eis que pressupõe-se que, explorando a atividade pesqueira de tal modo, perceberia renda mensal superior. 2. Consoante recentemente esta Terceira Câmara, julgando situação semelhante, é essencial para tanto o registro da “embarcação perante a Marinha do Brasil – Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo –, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o Cadastro Técnico Federal (CTF), obter a permissão para que a mesma efetuasse a atividade de pesca (arts. 10, inciso I, e 24, caput, ambos da Lei Federal nº 11.959⁄2009, e art. , inciso IV, do Decreto Federal nº 8.425⁄2015), bem como ele próprio se registrar no RGP e no CTF e obter a autorização para operação de embarcação de pesca e licença para a prática da pesca profissional perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, recebendo oportunamente a carteira de pescador profissional (arts. 24 e 25, incisos III e IV e § 2º, ambos da Lei Federal nº 11.959⁄2009, e arts. , incisos II e III, , , incisos II, alínea a, e III, alíneas b e e, , e 14, todos do Decreto Federal nº 8.425⁄2015)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179000150, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄08⁄2017). 3 - Assiste razão ao agravante quanto à insuficiência de provas dde provas do fumus boni iuris, eis que não consta nos autos, de fato, prova da efetiva transferência em seu favor (consta apenas autorização para tanto assinada pelo proprietário, sem confirmação da efetivação perante a autoridade marítima), bem como quanto à sua condição como armador de pesca (carteira profissional aponta apenas a condição de “pesca artesanal”), não sendo suficiente para tanto a declaração emitida pela “Colônia de Pescadores Z7 Manoel Miranda” e as declarações de próprio punho. […] (fls. 255⁄256).

O julgamento dos embargos de declaração restou assim decidido:

[…] 1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos. 2. Inexistindo no acórdão as omissões e contradições ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada. […] (fls. 293).

No caso, tem-se que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

40- Recurso Especial Nº 0000052-57.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado (a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES

RECDO TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 000052-57.2017.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

D E S P A C H O

A recorrida afirma, em questão de ordem, que os aclaratórios opostos às fls.208 e seguintes estão pendentes de apreciação pelo órgão julgador do recurso de apelação, qual seja, a C. 4ª Câmara Cível deste E. Sodalício.

Compulsando os autos, verifica-se que, realmente, os embargos de declaração opostos às fls.208 e seguintes não foram julgados.

Por tal razão, remetam-se os autos ao órgão julgador (4ª Câmara Cível) para análise do referido recurso.

Publique-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0010500-89.2017.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE IZOLINA KREITLOW VIERA

Advogado (a) PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES 15646 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010500-89.2017.8.08.0048

RECORRENTE: IZOLINAKREITLOW VIEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por IZOLINA KREITLOW VIEIRA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 512⁄521.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 490⁄506, que o acórdão encontra-se em divergência frente a jurisprudência majoritária que se consolidou no sentido da imprescritibilidade da pensão em casos como o sob exame.

O acórdão proferido restou assim ementado:

[…] Consoante a firme jurisprudência do STJ “ nos termos do art.º do Decreto20.9100⁄32, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte . Com efeito, 'a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16.10.2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.164.224⁄PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que 'a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte', bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional'"(STJ, AgRg no REsp 1.398.300⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5⁄2⁄2014). […] Destarte, tendo no caso em comento transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data do óbito do servidor público estadual, ocorrido em 2003, e o ajuizamento da presente ação, na qual a companheira requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 3 Recurso conhecido e desprovido. (fl. 484 - destaquei).

Pois bem. Em consulta ao Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese ventilada pela recorrente, senão vejamos:

[…] SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA O REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - A matéria relativa à prescrição aplicável à pretensão voltada ao recebimento da pensão por morte de servidor público merece interpretação mais consentânea com a natureza de direito fundamental dos benefícios previdenciários, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que"[o] direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário"(RE 626.489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16⁄10⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). II - Não se deve admitir que o simples decurso do tempo possa suprimir o exercício de um direito fundamental. III - Agravo Interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp nº 1488089⁄MG, Relª. p⁄ Acórdão Minª. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJ 8.2.2019 – destaquei).

[…] PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489⁄SE, REL. MIN.ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO INTERNO DO IPERGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489⁄SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constiTucional do mínimo existencial. 4. Mesmo nas hipóteses em que tenha havido o indeferimento administrativo, não se reconhece a perda do direito em razão do transcurso de tempo. Isso porque a Administração tem o dever de orientar o administrado para que consiga realizar a prova do direito requerido, não havendo, assim, que se falar na caducidade desse direito em razão de um indeferimento administrativo que se revela equivocado na esfera judicial. 5. Agravo Interno do IPERGS a que se nega provimento.(AgInt no AREsp nº 494.772⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJ 19.12.2018 – destaquei).

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1338715⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 12.12.2018).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrado o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea a, da CF.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 7 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

42- Recurso Especial Nº 0001044-29.2008.8.08.0017 (017080010444)

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

RECTE SÃO PEDRO ENERGIA S⁄A

Advogado (a) LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO 040744 - MG

Advogado (a) PAULO DA GAMA TORRES 055288 - MG

RECDO ANACLETO JOSE VIEIRA GOMES

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

RECDO ANALICE VIEIRA GOMES BRAGA

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

RECDO ANGELICA NATALICE MARRECO VIEIRA GOMES

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

RECDO CESAR RONALDO VIEIRA GOMES

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

RECDO HELENSIA VIEIRA GOMES

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

RECDO LUIS FERNANDO VIEIRA GOMES

Advogado (a) MICHEL MINASSA JUNIOR 005076 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001044-29.2008.8.08.0017

RECORRENTE: SÃO PEDRO ENERGIA S⁄A

RECORRIDOS: ANGÉLICA NATALICE MARRECO VIEIRA GOMES E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 525⁄540) interposto por SÃO PEDRO ENERGIA S⁄A,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto no artigo 27, § 1º, DO Decreto-Lei nº 3.365⁄41.

Contrarrazões (fls. 631⁄644).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

A recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da violação aos artigos 27, § 1º, DO Decreto-Lei nº 3.365⁄41

Verifico que a recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato," no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos ". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

[…] 4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO IRRISÓRIO - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3365⁄41 - CPC, ART. 20, § 4º - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PERCENTUAIS - FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES (ERESP 264.740⁄PR e RESP 2679⁄PR).

- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365⁄41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado.

- Recurso especial conhecido mas improvido.

(REsp 275.969⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2005, DJ 13⁄02⁄2006, p. 720)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0004403-39.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) RICARDO CORREA DALLA 004055 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004403-39.2018.8.08.0048

RECORRENTE: JAAKKO PÖYRY ENGENHARIA LTDA.

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JAAKKO PÖYRY ENGENHARIA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.333⁄verso e 351, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. TJES, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de leis federais (fls.356⁄401).

Contrarrazões às fls.414⁄430.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo de instrumento de fls.02⁄42, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências recursais pudessem ser superadas, denota-se que o v. acórdão recorrido está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, incide à hipótese a Súmula 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Não bastasse isso, a tentativa de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos revela-se incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7, do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente ainda aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, não admito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0000490-70.2013.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE SINDSAUDEPREV

Advogado (a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES

RECDO MUNICIPIO DE MONTANHA

Advogado (a) SETEMBRINO FERNANDES DE BRITO JUNIOR 18668 - ES

RECDO JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTANHA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000490-70.2013.8.08.0033

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTANHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.481⁄516, por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE, em face do acórdão de fls.448 e 474⁄475, oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto nos artigos 85 e 1022, ambos do CPC.

Contrarrazões (fls.523⁄527).

FUNDAMENTO E Decido .

I – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

De plano destaco que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de juntar cópia integral do dos acórdãos divergentes. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Assim, observo a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da ofensa ao disposto nos artigos nos artigos 85 e 1022, ambos do CPC.

O recorrente sustenta, em síntese, a negativa da prestação jurisdicional, com fundamento na ausência de manifestação sobre o pagamento da insalubridade aos servidores municipais e sua legislação pertinente, bem como requer o arbitramento de honorários advocatícios, em caso de provimento do recurso.

Sobre os temas acima sustentados, a c. Câmara julgadora consignou que:

[...] DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA EX OFFICIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A norma preconizada no artigo , inciso XXIII, da Constituição Federal - similar à constante no artigo 94, da Lei Complementar Municipal nº 16⁄2010 - que dispõe acerca da concessão de Adicional de Insalubridade, por deter eficácia limitada, depende da produção de legislação integrativa para que possa gerar efeitos.

II. In casu, o pagamento de valores alusivos ao Adicional de Insalubridade em favor dos Servidores do Município de Montanha, dependerá de regulamentação específica, a qual não foi suprida pela Lei Municipal nº 16⁄2010, que somente previu o direito genérico à concessão do benefício, sendo defeso ao Poder Judiciário impor a determinação de pagamento do adicional pretendido, porquanto assim o fazendo se transformaria em Legislador Positivo, o que é expressamente vedado, ante o Princípio da Separação de Poderes, ex vi do artigo , da Constituição Federal e da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal.

III. Recurso conhecido e desprovido. [...]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS SEDIMENTADOS NO DECISUM RECORRIDO, INCLUSIVE, CALCADOS EM PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Na hipótese vertente, os argumentos trazidos à baila nos presentes Aclaratórios, demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, evidenciando a nítida intenção de rediscussão da matéria, impondo-se manter a compreensão no sentido de que o pagamento de valores alusivos ao Adicional de Insalubridade em favor dos Servidores do Município de Montanha, dependerá de regulamentação específica, a qual não foi suprida pela Lei Municipal nº 16⁄2010, que somente previu o direito genérico à concessão do benefício, sendo defeso ao Poder Judiciário impor a determinação de pagamento do adicional pretendido, porquanto assim o fazendo se transformaria em Legislador Positivo, o que é expressamente vedado, ante o Princípio da Separação de Poderes, ex vi do artigo , da Constituição Federal e da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como que se a Municipalidade vem efetuando o pagamento de aludido Adicional para alguns Servidores Municipais de cargo idêntico, o faz ao arrepio da Lei.

III. Subsistindo a completude e clareza do decisum acerca das matérias ventiladas nos autos, impõe-se a negativa de provimento dos Embargos de Declaração.

IV. Verificado o manifesto intuito modificativo e protelatório deste Recurso, impõe-se a incidência da multa processual prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil de 2015, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

V. Recurso conhecido e improvido. [...] (destaquei).

Dito isso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação 1.022, I e II, do CPC, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

Ademais, observo que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas citou dispositivos legais que supostamente teriam sido violados sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Logo, deve ser aplicado ao caso a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 29 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

45- Recurso Especial Nº 0013028-48.2010.8.08.0014 (014100130286)

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Advogado (a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES

RECDO BIANCA NEGRELLI PENNA

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

RECDO BRUNA NEGRELLI PENNA

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013028-48.2010.8.08.0014

RECORRENTE: MARIA IZABEL STILBEN PENNA

RECORRIDAS: BIANCA NEGRELLI PENNA E OUTRA

D E C I S Ã O

Instada a comprovar o seu estado precário, consoante despachos de fls.334 e 343, a ora recorrente apresentou os documentos de fls.338⁄341 e 347⁄354.

Manifestação da parte contrária às fls.358⁄359, pelo indeferimento do benefício, sobretudo porque a ora recorrente encontra-se amparada por importante banca de advogados.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do requerimento proposto, tem-se que a documentação apresentada nos autos não evidencia de forma cabal a real necessidade da ora recorrente ao alcance dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Além de a parte recorrente estar amparada por advogados particulares, extrai-se dos autos que ela declara na inicial residir em bairro nobre da Cidade do Rio de Janeiro, o que, a meu ver, depõe contra si.

Isto considerado, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é a medida que se impõe. Isso porque, para concessão de tal benefício no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pela parte postulante.

A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:

“[…] 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC⁄2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp 1311620⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018). [Destaquei].

“[…] 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. […].” (AgRg no Ag 1409525⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015). [Destaquei].

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE, outrossim, a ora recorrente para providenciar o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

46- Recurso Especial Nº 0022405-38.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RECDO LYDIA MARIA GOMES MENDES

Advogado (a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

Advogado (a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES

RECDO ROMILDA MARIA GOMES

Advogado (a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

Advogado (a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022405-38.2014.8.08.0035

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDOS: LYDIA MARIA GOMES MENDES E ROMILDA MARIA GOMES.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.266⁄282 e 338⁄343) afrontaram o disposto no art. 13, incisos II e III da Lei nº 9.656⁄98 (fls.346⁄366).

Contrarrazões (fls.386⁄398).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente narra, em suma, que a rescisão do plano coletivo é lícita, não havendo que se falar em ocorrência de indenização por danos morais no caso em comento. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] 1. - É firme no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656⁄98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.” (AgInt no REsp 1590174⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23-08-2016, DJe 31-08-2016). Faz-se imperativa, contudo, a oferta de plano de saúde individual aos usuários do plano coletivo rescindido sem a imposição de cumprimento de novo período de carência, em atendimento à determinação contida no artigo 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU n. 19, de 25 de março de 1999. 2. - É indispensável também que a operadora do plano de saúde coletivo rescindido ofereça aos usuários do extinto plano a contratação de plano de saúde na modalidade individual que abranja as mesmas condições de coberturas e serviços que o plano anterior. 3. - Quanto ao valor da mensalidade do plano de saúde individual em relação ao do plano coletivo anterior, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual.” (REsp 1471569⁄RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01-03-2016, DJe 07-03-2016). 4. - Entretanto, não se afigura lícito o incremento no valor da mensalidade da prestação dos serviços em 18 (dezoito) vezes com a migração do plano de saúde coletivo para o individual, em razão da onerosidade excessiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação a natureza cativa do contrato de plano de saúde. 5. - Dano moral configurado, tendo em vista que a situação fática narrada nos autos ultrapassa a simples desinteligência contratual, o mero dissabor e o aborrecimento cotidiano, sendo suficiente a consubstanciar ofensa a direito da personalidade das autoras, considerando-se que elas são pessoas idosas e portadoras de doenças crônicas, necessitando de constantes cuidados médicos, e viram-se diante da possibilidade de ficarem desamparadas sobretudo em razão do elevadíssimo valor da mensalidade do plano de saúde individual que a elas foi ofertado pela ré, o que por certo ocasionou-lhes anormal perturbação da paz de espírito e aflição. 6. - O valor arbitrado na instância singular a título indenizatório pelos danos morais experimentados pelas apeladas (R$10.000,00 – dez mil reais) é condizente com a magnitude da ofensa perpetrada e com a condição econômica das partes, sendo suficiente a reparar os danos suportados pelas autoras, a desestimular a conduta da ré, sem importar em enriquecimento ilícito das vítimas, restando atendidos os critérios que a doutrina e jurisprudência pátrias estabeleceram como balizadores do arbitramento da indenização por dano imaterial [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 0022405-38.2014.8.08.0035, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄09⁄2017) [Destaquei].

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“(...) 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. 2. Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656⁄1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195⁄2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar. 3. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público tem condições de apurar, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, pois dispõe de dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Diante disso, considerando-se a atuária mais precisa, pode ser oferecida uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195⁄2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656⁄1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 5. A migração ou a portabilidade de carências na hipótese de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial foi regulamentada pela Resolução CONSU nº 19⁄1999, que dispôs sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. A RN nº 186⁄2009 e a RN nº 254⁄2011 da ANS incidem apenas nos planos coletivos por adesão ou nos individuais. 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp 1471569⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 07⁄03⁄2016) [Destaquei].

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Senão, vejamos:

“(...) 2. Pelo fato de o referido valor não ser irrisório, a pretensão recursal é obstada pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que rever as peculiaridades que foram determinantes para a estipulação do valor indenizatório por dano moral enseja a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1123125⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 17⁄03⁄2010; REsp 1179717⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04⁄03⁄2010, DJe 18⁄03⁄2010; REsp 956.037⁄RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 26⁄03⁄2009 (...)” (REsp 1109674⁄RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2010, DJe 20⁄09⁄2010) [Destaquei].

“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. CANCELAMENTO UNILATERIAL SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA (…) 3. O Tribunal de origem entendeu que houve comportamento abusivo da seguradora diante das peculiaridades do caso. Concluiu que a seguradora deveria ter oferecido opção de mudança do plano coletivo para um plano individual-familiar com a portabilidade de carências, mediante o pagamento de nova mensalidade, mormente em face da gravidade da doença do autor, da idade avançada e da ausência de notícia de inadimplemento. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 478.831⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014)[Destaquei].

“(...) 1.O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes (…) 3. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1179353⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 09⁄03⁄2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0000539-64.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROGER FAICAL RONCONI 007808 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000539-64.2016.8.08.0047

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDISAÚDE, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls.585⁄586, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de afronta a dispositivos de leis federais (fls.595⁄605).

Contrarrazões às fls.651⁄657.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que, embora o recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado na Súmula 284⁄STF, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar o arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Denota-se, ainda, que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.560⁄569, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284 do STF.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

O recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como de prova da divergência anunciada, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, transcrevo trecho do seguinte julgado:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

48- Recurso Especial Nº 0020019-75.2012.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado (a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

RECDO LUIZ FERNANDO SILVA SINIS

Advogado (a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020019-75.2012.8.08.0012

RECORRENTE: CETURB⁄ES – COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: LUIZ FERNANDO SILVA SINIS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CETURB⁄ES – COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 105, alínea c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível desta Corte, sustentando a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema debatido nos autos, com violação ao artigo 1022, I e II, do CPC⁄2015, aos ditames da Lei nº 8.987⁄95, e ao artigo 37, § 6º, da CF⁄88 (fls.713⁄730), pugnando pela reforma do julgado proferido, em razão da ausência de prestação jurisdicional e pela impossibilidade da sua responsabilização pelos fatos narrados na exordial da presente demanda.

Contrarrazões às fls.756⁄765.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão atacado está assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO POR DANO PROVOCADO POR PREPOSTO DE EMPRESA CONTRATADA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987⁄95. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO PARTICULAR NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO CONCEDIDO. AGENTE PÚBLICO. AGRESSÕES A ADOLESCENTE EM TERMINAL DE ÔNIBUS PRATICADAS POR VIGILANTE DE EMPRESA CONTRATADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOLO OU CULPA GRAVE. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR, SUCEDIDO POR SEUS GENITORES, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. 1. Em consonância com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, nas quais se inclui a legitimidade, deve ser aferida abstratamente a partir de análise sumária e superficial das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer avaliação probatória. 2. Sob essa ótica, ou seja, a partir dos fatos alegados na exordial, é possível constatar que a CETURB-GV possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que existe o liame entre o serviço público por ela prestado, que inclui a administração dos terminais de ônibus, e a lesão sofrida pelo autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as empresas que firmam contratos para a execução de serviços são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços, na forma como prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal. 4. Dispõe o art. 25, § 1º da Lei 8.987⁄95 que a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo da sua responsabilidade perante o poder concedente, usuários e terceiros. 5. A concessionária do serviço público é responsável pelos danos provocados na prestação do serviço (teoria do risco) e responde ao usuário, ao terceiro e ao próprio poder concedente de maneira objetiva, ou seja, sem a necessidade de comprovação do dolo ou culpa do agente, facilitando a obtenção da reparação do dano pela vítima. 6. A concessionária de serviço público pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido (art. 25, § 1º, da Lei 8.987⁄95), sem que isso implique em transferência da titularidade do serviço público a ela concedido pelo Estado intiuto personae. 7. Por essa razão, o § 3º do art. 25 da Lei 8.987⁄95 preceitua que “A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido”. 8. Por idêntica razão, o terceiro particular, quando atua no exercício da atividade contratada, é considerado agente público para todos os fins de direito, uma vez que, conceitualmente, agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, seja por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. da Lei 8.429-92). 9. Dessa forma, temos que os vigilantes da empresa contratada atuavam na qualidade de agentes públicos, posto que agiam em nome do Estado, no desempenho de atividade inerente ao serviço público concedido, e, nessa qualidade, causaram danos ao administrado de maneira evidentemente dolosa. 10. Conforme se pode constatar pelas imagens de vídeo que instruem os autos, os menores foram rendidos dentro de um terminal de ônibus, próximo a um veículo que estava parado no pátio, e em seguida foram conduzidos – sem oferecerem resistência – por um vigilante da empresa TRANSEGUR até um banco, localizado no vão de uma construção próxima ao local, onde permaneceram sentados com os braços e pernas encolhidos. 11. Os menores, franzinos e acuados que estavam naquela circunstância, não ofereciam qualquer perigo às pessoas ali presentes, pois estavam completamente rendidos. Poderiam ter sido conduzidos pelos funcionários até as autoridades policiais, mas, em vez disso, o vigilante passou a desferir fortes tapas na cabeça de L. F., além de uma sessão de socos e chutes no tronco e nas pernas do menor, que durou aproximadamente 04 (quatro) minutos. A força empregada pelo vigilante foi tanta que um dos socos rompeu a alça direita do colete de seu uniforme. 12. Em seguida, o menor fugiu e foi posteriormente recapturado, tendo sido levado a um quarto anexo ao local das agressões, onde foi sufocado pelo mesmo agente com uma sacola plástica embebida em álcool. As agressões somente cessaram após a intervenção dos populares. 13. Portanto, é inconteste a existência do dolo ou culpa grave na conduta do agente, que intencionalmente agiu com a finalidade de violar a integridade física da vítima, atuando com espantosa brutalidade e covardia. 14. É necessário ainda ressaltar que o fato de L. F. ter entrado em conflito com a lei na adolescência não lhe retira a condição de sujeito de direito, recebendo proteção do Estado. 15. Há de se reconhecer que há duas situações excepcionais em que é possível a integração do polo passivo da demanda pelo agente causador do dano: nos casos de conduta dolosa ou culpa grave do agente. 16. Assim, tendo sido comprovada a existência do dano, nexo causal e dolo ou culpa grave na conduta dos agentes, legítima é a formação do litisconsórcio passivo facultativo, e o pedido autoral de reparação deve ser julgado procedente em face da Concessionária e da TRANSEGUR, não na modalidade de responsabilidade solidária, mas sim conjuntamente. 17. A quantificação do valor do dano moral é matéria delicada, ficando sujeita à ponderação do julgador, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, para a fixação da verba, o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão da lesão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. 18. Indenização por danos morais fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devendo ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e incidir juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947 – Tema 810), a partir da citação da última litisconsorte. 19. Recurso de Dalva Silva e Wequisilei Sines Alves conhecido e parcialmente provido. Recursos de CETURB-GV e TRANSEGUR Ltda. conhecidos e desprovidos. Remessa necessária prejudicada. 20. Honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, elevando assim a verba honorária sucumbencial das requeridas para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

O recorrente alicerça seu recurso na divergência jurisprudencial, afirmando que o mesmo tema foi decidido de forma distinta por outro Tribunal Pátrio.

Contudo, o presente recurso especial não reúne condições de processamento, uma vez que o recorrente se limitou a transcrever, no corpo do recurso, arestos supostamente paradigmas, deixando de proceder ao imprescindível cotejo analítico e de trazer aos autos o inteiro teor dos julgados supostamente divergentes, com a indicação da similitude fática e das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 541, parágrafo único do CPC e 255, § 2º do RISTJ, in verbis:

Art. 541: [...]

Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006)

Art. 225: [...]

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Segundo Bernardo Ribeiro Câmara (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.67) “quanto à prova do dissídio, exige-se não só a instrução com cópia dos acórdãos, mas também a exposição analítica que justifique o recurso, analisando pontualmente as decisões, evidenciando-se as controvérsias e, ao final, demonstrando qual a melhor interpretação a ser tomada (cotejo analítico)”.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, é imprescindível para a comprovação da divergência a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que, na hipótese, não foi realizado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 674.257⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 17⁄11⁄2015)

“[...] VI. A jurisprudência do STJ considera que "não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e no art. 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado" (STJ, AgRg no REsp 1.496.185⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2015). [...]” (AgInt no AREsp 909.453⁄GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 13⁄02⁄2017)

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

49- Recurso Especial Nº 0018447-14.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 135343 - RJ

Advogado (a) CAROLINE DALVI PAGEL 21024 - ES

Advogado (a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

Advogado (a) GUILHERME LAMBERTI BARROS 20045 - ES

Advogado (a) KELLY MARCIA FERREIRA COSTA 19129 - ES

Advogado (a) TATIANE CRISTINA DE SANTANA 154114 - RJ

RECDO WALDEMIR DOS SANTOS

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) BRUNO PERSICI 009143 - ES

Advogado (a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado (a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

RECDO ALCISO ALVES CALDAS

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) BRUNO PERSICI 009143 - ES

Advogado (a) DANIELLE FERNANDES NASCIMENTO 12766 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado (a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

LITIS. ATIVO PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS

Advogado (a) ANTONIO CARLOS DE FREITAS 124B - ES

Advogado (a) ARIELA RODRIGUES LOUREIRO 12224 - ES

Advogado (a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

Advogado (a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ

Advogado (a) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 67460 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0018447-14.2013.8.08.0024

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

RECORRIDO: WALDEMIR DOS SANTOS

D E S P A C H O

Ciente de que “a assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006 (AgInt no AREsp 991.585⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017)”, como já decidido pelo STJ no AgInt no AREsp 1033125⁄PE¹, intime-se o advogado subscritor da petição de fls.404⁄416, para regularização do substabelecimento de fl. 1380, à luz do artigo 139, IX c⁄c artigo 317, ambos do CPC⁄15.

Além disso, intime-se, ainda, para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas do agravo interno manejado, na forma do artigo 1007 do CPC⁄2015.

Prazo de dez (10) dias.

Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

50- Recurso Especial Nº 0022669-11.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE ESPOLIO DE ALCINIO DAMIANI

Advogado (a) RAFAEL PECLY BARCELOS 19454 - ES

RECDO ERIKA COUTO DA SILVA

Advogado (a) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 005649 - ES

RECDO MAIZA COUTO DA SILVA

Advogado (a) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 005649 - ES

RECDO MARIA LUIZA DA SILVA

Advogado (a) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL 005649 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022669-11.2017.8.08.0048

RECORRENTE: ESPÓLIO DE ALICÍNIO DAMIANI

RECORRIDO: MARIA LUIZA DA SILVA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de interposto às fls.690⁄704, por ESPÓLIO DE ALICÍNIO DAMIANI, em face do acórdão de fls. 682⁄683, oriundo da 2ª Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto nos artigos 50, do CC e 300, do CPC, além da dissidência jurisprudencial.

Contrarrazões (fls.707⁄727).

FUNDAMENTO E Decido .

I – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

De plano destaco que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Assim, observo a inadmissibilidade do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da ofensa ao disposto nos artigos 50, do CC e 300, do CPC.

O recorrente pleiteia, em suma, seja reformado a decisçao combatida, que determinou o bloqueio de valores da sociedade empresária.

No entanto, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Neste ponto, observo a c. Câmara julgadora consignou que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DA QUANTIA EXEQUENDA PARA RESGUARDAR FUTURA EXECUÇÃO DOS SÓCIOS POR MEIO DOS RESPECTIVOS ESPÓLIOS. POSSÍVEL ABUSO NO USO DA PERSONALIDADE COM A FINALIDADE DE LESAR CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo de origem deferiu medida cautelar para resguardar futura execução em desfavor dos sócios da empresa, por meio dos seus respectivos espólios, na hipótese de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo mérito não adiantou. Para tanto, considerou-se que as exequentes⁄agravadas não obtiveram sucesso na satisfação do seu crédito, decorrente de título judicial transitado em julgado desde 2005, porquanto todos os bens localizados da empresa executada, cujos sócios (casados) já faleceram, possuem inúmeras restrições, o que é confirmado pelo agravante em seu arrazoado. Além disso, consta dos autos documento que indica possível dissolução irregular da sociedade, que, segundo afirmado pela própria inventariante, está inativa, apesar de constar como ativa perante a Receita Federal. 2. As argumentações recursais, nas quais consta apenas a indicação de um endereço em Santa Teresa e a informação de que está a responder a todas as intimações e citação que venha a receber de qualquer processo judicial ou chamado por parte da administração pública, confirmam possível dissolução irregular. Os herdeiros dos únicos sócios da empresa executada, incluindo a inventariante, sequer moram no mesmo Município onde foi apontada a sede da empresa. 3. Não consta o débito exequendo, ou qualquer outro, das primeiras declarações da inventariante do agravante. Por outro lado, a dívida da empresa, cujos sócios já faleceram, atinge o importe de R$ 1.280.521,60, objeto do bloqueio, passados mais de doze anos desde que certificado o trânsito em julgado do título exequendo, sem qualquer possibilidade de rediscussão da responsabilidade civil apurada na fase de conhecimento. 4. O bloqueio da quantia é medida necessária para resguardar eventual direcionamento da execução aos sócios, por meio dos seus espólios, sem prejuízo para os herdeiros, que receberão exatamente aquilo que de direito, após preclusa a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Segundo entendimento do STJ, “o encerramento irregular das atividades das sociedades, mormente aquelas constituídas por quotas de responsabilidade limitada, não se constitui motivo, por si só, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002” (cf. voto condutor do AgInt no AREsp 921.965⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017). 6. Porém, no caso, não se trata, a princípio, de mero encerramento irregular, mas de possível abuso no uso da personalidade com a finalidade de lesar as credoras, diante da ausência de bens livres e desembaraçados para pagar a dívida exequenda, que persiste por muitos anos, bem como da atitude da representante do espólio, que defende a atividade da empresa pelo fato de estar apta a responder comunicações judiciais ou extrajudiciais (o que beira a má-fé, já que não há atividade empresarial) e sequer menciona os seus débitos no inventário, ignorando-o também neste recurso, como se possível questionar a sentença transitada em julgado. Tais elementos são suficientes para a manutenção do deferimento da medida cautelar na origem. 7. Recurso conhecido e desprovido. [destaquei].

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a rediscussão dos fatos que levaram ao bloqueio do valor discutido importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

51- Recurso Especial Nº 0001555-20.2005.8.08.0021 (021050015557)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

RECTE EVANIA ASSUNCAO FELIPPE

Advogado (a) SOLANGE ROSARIO DA SILVA 13131 - ES

RECTE HEBER DE SOUZA FELIPPE

Advogado (a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES

RECDO ADAIR LOPES DA SILVA

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO ALOIR SOARES

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALTAMIRO AARAO

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO DEONIZETE DUTRA SOARES

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO EUGENIO NUNES MAMEDE

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO INACIO BORGES

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO ITAMAR ANTONIO DA SILVA

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO JOSE LAURITO DO NASCIMENTO

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO MARIA DOROTEIA CIPRIANO BORGES

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO MASSA FALIDA DE VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR 108176 - MG

RECDO PAULO CESAR OLIVEIRA MOREIRA

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO RITA DE CASSIA MIRANDA NUNES MAMEDE

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SANDRA REGINA RAMOS

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SELVINA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

RECDO SUELY DIAS DA SILVA

Advogado (a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001555-20.2005.8.08.0021

RECORRENTES: EVANIA ASSUNÇÃO FELLIPE E HEBER DE SOUZA FELLIPE

RECORRIDOS: ITAMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS

D E S P A C H O

A recorrente formulou pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial apresentado.

Instada a trazer aos autos os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, na forma do artigo 99 do CPC, a parte recorrente juntou os documentos de fls.616⁄627.

Assim, intime-se o recorrido para se manifestar sobre os documentos anexados no prazo de dez dias (CPC, art. 10).

Decorrido o prazo, sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

52- Recurso Especial Nº 0018796-56.2009.8.08.0024 (024090187964)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE EDER SOARES MALTA

Advogado (a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado (a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

RECDO PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S⁄A

Advogado (a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

Advogado (a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018796-56.2009.8.08.0024

RECORRENTE: EDER SOARES MALTA

RECORRIDO: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EDER SOARES MALTA, com fulcro no art. 105, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando que o v. acórdão combatido violou o disposto em dispositivos e Lei Federal (fls.1020⁄1035).

Contrarrazões às fls.1041⁄1050.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] Desta forma, conclui-se que as matérias alegadas na presente recurso foram devidamente apreciadas, não havendo que se falar em qualquer contradição. Vale ressaltar que não há que se prover os embargos declaratórios se, a pretexto de suprir vícios de omissão, contradição e obscuridade, pretende o recorrente a rediscussão da matéria, somente por não concordar com o resultado do julgamento, olvidando-se, contudo, que a presente via não é adequada para tal finalidade (…) Ausente, assim, a alegada contradição, conclui-se que o embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar."Sendo assim, não vislumbro razão para acolher os presentes embargos, eis que não constato, in casu, presentes nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC a demonstrar o cabimento do presente recuso [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024090187964, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄11⁄2011, Data da Publicação no Diário: 30⁄11⁄2011).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, acrescenta-se que o Recorrente sustenta a incompetência da Justiça Comum para julgar, aduzindo ser a competência, da Justiça do Trabalho no caso em pauta. Aduz, existência de nulidade tendo em vista o cerceamento de defesa, bem como a existência de vaga e a preterição, de modo a assegurar a sua nomeação para o cargo público.

Ao enfrentar o tema debatido, a colenda Câmara julgadora manifestou o seguinte entendimento:

“[...] 1. A relação existente entre as partes ainda não é decorrente da relação de trabalho, uma vez que o apelante participava de processo seletivo para ingresso na atividade laboral, razão pela qual a relação é regida pela legislação civil. Preliminar rejeitada. 2. O juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, ao contrário, com fundamento no princípio livre convencimento motivado (art. 131 do CPC⁄73), poderá o magistrado determinar a produção das provas que considere necessárias à formação do seu convencimento ou mesmo julgar antecipadamente a lide por entender que estão presentes nos autos os documentos necessários ao deslinde do feito. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. 3. A simples alegação de efetivação de contratações precárias, sem que se comprove a vacância no cargo ao qual se almeja ocupar - em razão de desistências, exonerações de efetivos, atos de aposentadoria, dentre outros – dentro do prazo de validade do concurso, não possui o condão de delinear o direito subjetivo a nomeação. 4. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: i) – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). 5. Se o apelante participou do concurso público norteado pelo edital PETROBRAS⁄PSP-RH-02⁄2008, que teve o condão de oferecer 07 (sete) vagas do cargo de técnico de manutenção júnior instrumentação, destacando que foi classificado na 28ª posição, tendo ocorrido a nomeação de classificados até a 22ª colocação, na ausência de comprovação de hipótese excepcional – existência de cargos vagos e desenvolvimento de atividades destes cargos de maneira precária, que se perpetua no tempo –, dentro do prazo de validade do concurso, não se vislumbra direito subjetivo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito. 6. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual Rejeitada e Recurso de apelação conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 024090187964, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Confira-se:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FASE QUE ANTECEDE A RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EDITAL. ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ (…) IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a discussão sobre os critérios de contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, razão pela qual a competência ratione materiae para processar e julgar tais feitos pertence à Justiça Comum, e não à laboral. A existência de decisão liminar que confere ao candidato o direito de participar da seleção não configura, por si só, relação de trabalho (sentido lato) (...)” (AgInt no REsp 1423789⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 08⁄03⁄2017) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS E⁄OU PRETERIÇÃO. 1. Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Jayane do Nascimento Souza em face de suposto ato omissivo do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Professor de Língua Portuguesa na Secretaria Estadual de Educação e Cultura, na qual foi classificada na 82ª posição num certame que oferecia 22 vagas. 2. O STJ tem jurisprudência firme e consolidada no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" (RMS 47.861⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE n. 837.311⁄PI), firmou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. O pleito da recorrente somente poderia ser acolhido se fossem demonstradas cumulativamente, durante a validade do concurso em que obteve aprovação (embora não classificada dentro do número de vagas), a existência de vaga a ser preenchida e a necessidade inequívoca da Administração Pública em preenchê-la, configurando preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração não proceder à nomeação do impetrante, o que não ocorreu in casu. 5. A análise detida dos autos demonstra que a recorrente não comprovou quaisquer das hipóteses mencionadas no item anterior, não existindo, evidentemente, comprovação da violação de seu direito pessoal. 6. Diante da ausência de prova pré-constituída suficiente à demonstração da liquidez e certeza do direito invocado, a denegação da segurança é medida que se impõe, não merecendo reforma o acórdão impugnado. 7. Recurso Ordinário não provido.” (RMS 54.711⁄RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O candidato de concurso público aprovado como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente ("cadastro de reserva") não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e de ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar esses elementos. Neste sentido: AgInt nos EDcl no RMS 52.003⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017; AgInt no RMS 50.429⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017) III - Não obstante ter sido comprovado a irregularidade nas remoções dos servidores, dada a regionalização do concurso, restou expresso que o número de vagas atingidas pela aludida irregularidade não é suficiente para garantir a nomeação das recorrentes. IV - Ademais, rever o substrato fático-probatório delineado pela Corte a quo demandaria o necessário reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 986.174⁄GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2018, DJe 26⁄03⁄2018) [Destaquei].

“(...) 1. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ (...)” (AgInt no AREsp 1300570⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 29⁄08⁄2018)[Destaquei]

Tais situações desafiam a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

53- Recurso Especial Nº 0042801-06.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

RECDO G C M (MENOR IMPUBERE)

RECDO LCM (MENOR IMPUBERE)

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042801-06.2013.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDOS: GABRIEL CORRÊA MARANHÃO e LAURA CORRÊA MARANHÃO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo da Lei 9961⁄2000, aos artigos 421 e 422 do CC⁄02, aos artigos 46 e 54 do CDC, e 369 do CPC⁄2015 (fls.321⁄338), pugnando pelo afastamento da obrigação de custear⁄reembolsar o tratamento indicado ao paciente contratante, por ser válida a cláusula contratual de limitação⁄exclusão do referido recurso terapêutico, em respeito aos termos pactuados no contrato.

Além disso, alega ter agido dentro dos limites legais e contratuais, motivo pelo qual não deu causa a qualquer ato ilícito passível de reparação, não restando configurado o dano de natureza moral, por ausência de afronta aos direitos de personalidade.

Sem contrarrazões (fls.350).

Parecer do MPES às fls.354⁄360.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão sobre os pontos debatidos:

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. MÉRITO. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Precedentes do STJ.

2. O rol da ANS não é taxativo, de modo que a ausência de uma determinada cobertura não significa automaticamente que o beneficiário não poderá se socorrer do plano de saúde para gozar de determinado tratamento, atendimento ou medicamento. Precedentes do STJ e do TJES.

3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. (AgRg no REsp 1547168⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016)

4. Nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, ao qual estiver legal ou contratualmente obrigada, configura-se o dano moral. Precedentes do STJ.

5. A situação agravou o estado de aflição psicológica e de angústia do segurado, sobretudo considerando que, à época, encontrava-se em tratamento contra o câncer e que veio a falecer meses depois.

6. Por se tratar de relação contratual, o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a condenação por danos morais é a partir da citação. (AgRg no AREsp 305943⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 16⁄05⁄2013)

7. Recurso conhecido e não provido.

Logo, observo que o órgão julgador concluiu pela obrigatoriedade e dever da operadora do plano de saúde em arcar com o tratamento indicado ao recorrido, declarando a invalidade⁄abusividade da cláusula contratual que limita o tratamento da enfermidade que acomete o paciente.

Nesse mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 2. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fonoaudiologia. 3. Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1219394⁄BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 19⁄02⁄2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 9.656⁄98. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. As regras estabelecidas na Lei 9.656⁄98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 4. Se há cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos prescritos pelo médico como imprescindíveis para o êxito do tratamento, inclusive no campo da fisioterapia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1349647⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 23⁄11⁄2018)

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. SENSIBILIDADE ÉTICO-SOCIAL DO JULGADOR. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NO ILÍCITO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 20⁄06⁄12. Recurso especial interposto em 29⁄09⁄16 e concluso ao gabinete em 26⁄07⁄17. Julgamento: CPC⁄15. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia de gastroplastia da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1684257⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 17⁄08⁄2018)

“[...] 6. A teor da jurisprudência consolidada nesta Corte (Súmula nº 326 do STJ) não configura sucumbência recíproca a fixação de valor indenizatório por dano moral em quantia inferior àquela apontada pelo réu na petição inicial. 7. Eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). 8. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 699.388⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC⁄2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3⁄STJ). 2. Independentemente do labor adicional do advogado da parte recorrida, é devida a majoração da verba honorária em caso de sucumbência recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1720070⁄CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 08⁄08⁄2018)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

54- Recurso Especial Nº 0010613-97.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO JOÃO SOUZA FILHO

Advogado (a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010613-97.2017.8.08.0030

RECORRENTE: SAMARCO MINERACAO S⁄A

RECORRIDO: JOÃO SOUZA FILHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SAMARCO MINERACAO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.906⁄911 e 930⁄937) afrontaram o disposto nos arts. 373, § 2º, 489, § 1º, inciso IV e1.022 do Código de Processo Civil e nos arts. , e 17 do CDC (fls.940⁄958).

Contrarrazões (fl. 961⁄966).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a parte Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...]Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ocorre que as alegações do embargante não são pertinentes à matéria do recurso utilizado, pois, em verdade, trata-se de mera rediscussão da matéria de direito. É importante ressaltar que a omissão que enseja a oposição dos embargos é aquela em que o julgador deixa de analisar pretensão da parte, de forma que, estando as razões de decidir devidamente fundamentadas, inexiste tal vício no julgamento. Analisando o julgado embargado, verifica-se que a questão foi decidida de forma clara e fundamentada, como se observa no excerto a seguir: “(...) Quanto à aplicação do CDC, o STJ já se manifestou no sentido de admitir a extensão das regras de proteção do consumidor em ação de reparação por dano ambiental, especialmente a inversão do ônus da prova. Vejamos (…) Portanto, inexiste razão para acolhimento das razões aduzidas nos presentes aclaratórios, não restando dúvida de que a parte embargante pretende, pela presente via, a rediscussão da matéria. Contudo, como cediço, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757⁄RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02⁄12⁄2010, DJe 1º⁄02⁄2011) [...]” (grifo nosso).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016) [Destaquei].

Ademais, no que tange à inversão do ônus da prova, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

Acrescenta-se, que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora também não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

“RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). DEBÊNTURES. AQUISIÇÃO. VENDA CASADA. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC⁄1973 (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade. 3. O acolhimento da tese que nega à autora a condição de parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita consoante o disposto na Súmula nº 7⁄STJ (...)” (REsp 1694313⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄06⁄2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02⁄06⁄2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

55- Recurso Especial Nº 0018741-03.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ERNANI CECON

Advogado (a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES

RECTE RODOCAL RODOV. CACHOEIRO LTDA

Advogado (a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES

RECDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018741-03.2016.8.08.0011

RECORRENTES: RODOCAL RODOV. CACHOEIRO LTDA E OUTRO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RODOCAL RODOV. CACHOEIRO LTDA E OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão de fl. 42, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que existe contrariedade ao disposto no artigo , inciso XXI da Lei Complementar nº 80⁄1994 (fls. 49⁄56).

Contrarrazões (fls. 58⁄63).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Recorrente defende a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra a pessoa jurídica da qual é parte integrante.

Após levantamento junto ao conjunto de recursos excepcionais conclusos a esta Vice-Presidência, constatou-se a existência de considerável repetição de feitos discutindo a possibilidade ou não de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, mesmo nas hipóteses em que esta litigue contra o mesmo ente público.

Diante desta constatação, este Órgão julgador, atendendo ao disposto no § 1º, do artigo 1.036, do CPC, selecionou 04 recursos paradigmas (nº 0015155-07.2017.8.08.0048; 0031198-28.2016.8.08.0024; 0031019-94.2016.8.08.0024 e 0027909-58.2014.8.08.0024), determinando os respectivos encaminhamentos ao Superior Tribunal de Justiça como representativos da controvérsia.

Ao admiti-los como representativo da controvérsia, esta autoridade processante de admissibilidade precária, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado do Espírito Santo, que versem sobre a mesma matéria de direito.

Diante desta determinação, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal de Justiça, dando cumprimento ao artigo 9º da Resolução nº 235 do CNJ, criou o Grupo de Representativo nº 02⁄2019.

Considerando a similitude do núcleo da tese recursal com a questão discutida nos recursos paradigmas encaminhados ao STJ (Grupo de Representativo 02), SUSPENDO o processamento do presente feito, até o pronunciamento definitivo do c. STJ sobre a matéria, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1.036, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0000067-64.2017.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

RECTE J.I.V.

Advogado (a) ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE 17533 - ES

RECDO B.D.E.D.E.S.S.B.

Advogado (a) ANDREI COSTA CYPRIANO 11458 - ES

Advogado (a) THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO 18267 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

57- Recurso Especial Nº 0006374-11.2011.8.08.0014 (014110063741)

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA IZABEL STILBEN PENNA

Advogado (a) PEDRO MOTA DUTRA 001999 - ES

RECDO TERESA CRISTINA FIGUEIREDO NEGRELLI

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006374-11.2011.8.08.0014

RECORRENTE: MARIA IZABEL STILBEN PENNA

RECORRIDA: TERESA CRISTINA FIGUEIREDO NEGRELLI

D E C I S Ã O

Instada a comprovar o seu estado precário, consoante despachos de fls.218 e 227, a ora recorrente apresentou os documentos de fls.222⁄225 e 231⁄238.

Manifestação da parte contrária às fls.242⁄243, pelo indeferimento do benefício, sobretudo porque a ora recorrente encontra-se amparada por importante banca de advogados.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do requerimento proposto, tem-se que a documentação apresentada nos autos não evidencia de forma cabal a real necessidade da ora recorrente ao alcance dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Além de a parte recorrente estar amparada por advogados particulares, extrai-se dos autos que ela reside em bairro nobre da Cidade do Rio de Janeiro, o que, a meu ver, depõe contra si.

Isto considerado, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é a medida que se impõe. Isso porque, para concessão de tal benefício no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pela parte postulante.

A jurisprudência do c. STJ é pacífica nesse sentido:

“[…] 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC⁄2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. […].” (AgInt no AREsp 1311620⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2018, DJe 14⁄12⁄2018). [Destaquei].

“[…] 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. […].” (AgRg no Ag 1409525⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015). [Destaquei].

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE, outrossim, a ora recorrente para providenciar o pagamento das custas judiciais (preparo recursal), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 0010663-15.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE AFONSO BRAGA DE ABREU E SILVA

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE ALVARO BRAGA DE ABREU E SILVA

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE ANA MARIA BRAGA DE ABREU MENDES

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE ASTROGILDO MENDES NETTO

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE LUIZA AMALIA SODRE DE ABREU E SILVA

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECTE TEREZA CAROLINA FROTA DE ABREU

Advogado (a) DANIEL DE ABREU MENDES 11888 - ES

RECDO ESPOLIO DE EDISON ALVES FURTADO

Advogado (a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

RECDO MORENA RAMALHO ANTUNES

Advogado (a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010663-15.2015.8.08.0024

RECORRENTES: AFONSO BRAGA DE ABREU E SILVA e OUTROS

RECORRIDOS: ESPÓLIO DE EDISON ALVES FURTADO e OUTRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO BRAGA DE ABREU E SILVA e OUTRA, com fundamento no artigo 105, III, a, da CRF, irresignados com o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

Contrarrazões às fls. 286⁄295.

É o relatório. Fundamento e decido.

Os recorrentes (fls. 269⁄282), em suma, alegam ofensa aos arts. 80, VII; 159, 485, VI; 489, § 1º, IV; 674 e 1.022, I, todos do CPC.

A Primeira Câmara Cível assim julgou o apelo:

[…]. 1. A sentença merece ser integralmente mantida, seja porque os apelantes, na condição de terceiros, não sofreram constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, tampouco possuem interesse e legitimidade para impugnar eventuais vícios processuais em execução do qual não são partes. 2. A penhora de imóvel, restrita à cota parte da executada, por si só, não confere aos demais condôminos a possibilidade de opor embargos de terceiro, tendo em vista a ausência de constrição ou perigo de constrição sobre as suas respectivas cotas-partes, especialmente quando não há empecilho ao exercício dos direitos de propriedade sobre o bem. [...]. (fls. 233⁄234).

E concluiu, em sede de embargos declaratórios:

[…]. 1. Acerca do recurso de Embargos de Declaração, sua função é de integrar ou aclarar decisões judiciais que padeçam de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Embora em algumas situações possa haver sensível modificação do conteúdo da decisão recorrida, referido recurso não tem por função precípua a modificação ou anulação do provimento jurisdicional, mas, repita-se, esclarecer ou afastar eventuais contradições ou omissões existentes. 3. Fixadas tais premissas, tenho que o presente recurso não merece provimento, posto que as alegações dos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022, CPC. 4. A oposição dos presentes embargos de declaração configura litigância de má-fé nos moldes do art. 80, inciso VII, diante da sua nítida pretensão de apenas rediscutir a matéria combinada com a sua natureza manifestamente protelatória, diante da vã tentativa de defesa de patrimônio alheio, irmã dos embargantes, Beatriz Braga de Abreu e Lima, devedora no processo principal. [...]. (fls. 261⁄262).

Assim, quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, ambos do CPC, da leitura do voto é possível concluir que a questão foi apropriadamente exaurida pela Câmara Julgadora, pois, não obstante os argumentos trazidos pelos recorrentes, os acórdãos combatidos apresentam fundamentos adequados, os quais justificam a conclusão que fora adotada.

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito das questões apreciadas pelo órgão julgador. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1526877⁄RS, Relª. Minª. DIVA MALERBI (Des. convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 31.3.2016).

Por outro lado, também defendem violação aos arts. 674 e 485, V, e 159, todos do CPC, alegando que os embargos de terceiros foram opostos contra a nomeação do depositário fiel e que, com a morte deste, o feito deveria ser extinto em decorrência da perda superveniente do objeto, além de mencionar que se trata de encargo personalíssimo, não transmissível aos herdeiros.

Ocorre que as referidas matérias não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, devendo ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do STJ:

[…] Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.[…]. (AgRg no AREsp nº 959.615⁄ES, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 28.10.2016).

Por último, alega violação ao art. 80, VII, do CPC, devendo ser afastada a multa por litigância de má-fé por não ter agido com protelação, mas tão somente no justo exercício profissional.

Para o exame da questão ora apresentada, julgo que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito, colhe-se o entendimento do STJ:

[…]. 2. Não há como afastar a incidência da Súmula nº 7⁄STJ para excluir a imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência demandar o reexame do contexto fático-probatório, como se verifica no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1377706⁄MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24.4.2019).

Por fim, por não ter o acordão condicionado a interposição de novos recursos ao recolhimento da multa, bem como pelo fato dos arts. 80 e 81, do CPC não preverem o depósito da mesma como pressuposto de admissibilidade das impugnações posteriores, deve ser rejeita a questão atinente ao não conhecimento do presente recurso.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

59- Recurso Especial Nº 0004853-55.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

RECDO VALERIA CRETON DOS REIS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004853-55.2016.8.08.0014

RECORRENTE: S M S. A.

RECORRIDA: V C D R

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por S M S. A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.226⁄verso e 271⁄verso, oriundos da Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos arts. 85, § 2º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1022, inciso II, e 1.026, § 2º, todos do CPC⁄2015 (fls.275⁄288).

Sem contrarrazões (fl.292).

Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo às fls.296⁄verso.

FUNDAMENTO E DECIDO .

Inicialmente, no que tange à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, a recorrente argumenta que a Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível julgadora.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 874.797⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJ 9.8.2016). [Destaquei].

No que tange à irresignação quanto à imposição da multa disposta no artigo 1.026, § 2º, do CPC⁄15, tendo em vista os embargos protelatórios, o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este eg. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ademais, a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório, por expressa vedação da Súmula nº 07 do STJ . Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ:

“[…] 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973 encontra óbice na Súmula 7 deste Sodalício. […].” (AgInt no AREsp nº 884.185⁄SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, DJ 23.8.2018).

“[…] 4. Não escapa a parte recorrente da imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 diante da oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. […].” (AgInt no AREsp nº 1242002⁄RN, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJ 28.8.2018).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

60- Recurso Especial Nº 0025122-61.2011.8.08.0024 (024110251220)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO EDILENE RICAS REZENDE

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO KATIA REGINA CASTRO DOS SANTOS

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO LOECY DA SILVEIRA BASTOS PEDRO

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO LUZIA GORETE HACKBART NUNES

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARCIA OLIVEIRA SEABRA DE MELLO

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARIA APARECIDA FAVARATO NOGUEIRA

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 4572E - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARIA RITA NUNES

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO RENATA DOS SANTOS MADEIRA

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025122-61.2011.8.08.0024

REQUERENTES: RENATA DOS SANTOS MADEIRA E OUTROS

REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

DECISÃO

Trata-se de petição protocolada às fls. 338⁄340, informando o julgamento do Tema nº 163 pelo STF, em que conclui que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias (...)”. Assim, requer a parte Requerente que o IPAJM e o Estado do Espírito Santo sejam intimados para efetivar o pagamento dos valores descontados indevidamente.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, importa transcrever o disposto no artigo 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito santo:

Art. 226 - O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária, competirá ao Vice-Presidente do Tribunal, na forma do art. 59, inciso XI, do RITJES.

§ 1º Em se tratando de decisão condenatória criminal, em processo de sua competência originaria, o cumprimento competirá ao Presidente do órgão que a proferir.

§ 2º No cumprimento das decisões, observar-se-á, no que couber, as disposições constantes do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal a respeito.

Neste ínterim, a apreciação do aludido pleito não cabe a este órgão, na medida em que compete a esta Vice-Presidência promover somente a execução das decisões deste Egrégio Tribunal em processo de sua competência originária, à luz do disposto nos artigos 516 do Código de Processo Civil de 201- Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(..) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

e 226 do RITJES.

Por tais razões, não conheço do pedido formulado às fls. 338⁄340.

Intimem-se.

Vitória⁄ES, 24 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

61- Recurso Especial Nº 0003319-27.2008.8.08.0024 (024080033194)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL

RECDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003319-27.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ PAIXÃO DO AMARAL, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 290⁄294.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 272⁄288, que o acórdão impugnado violou os artigos 110, 313, 314, 687, 688, 689, 690, 691 e 692, do Código de Processo Civil, e artigos , LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, notadamente por entender que, o processo deveria ser suspenso ante a irregularidade do polo ativo da relação jurídica processual, houve ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa.

Por fim, alega a existência de divergência jurisprudencial.

O acórdão objurgado foi assim redigido pela Terceira Câmara Cível:

[…] 1. Como se sabe, ocorrendo o falecimento de uma das partes deve haver a imediata suspensão do processo até a habilitação dos respectivos sucessores, sendo nulos os atos praticados no intervalo entre a morte e a substituição processual válida. 2. A teor da jurisprudência pátria, noticiada a morte do autor e, a despeito do longo tempo já decorrido, não efetivada a devida habilitação de eventuais herdeiros, impõe-se o decreto de extinção do processo, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC⁄15. 3. Com a extinção da demanda sem resolução do mérito, a parte que deu causa à ação ou que viesse a ser perdedora caso o Magistrado julgasse o mérito da causa é quem deve arcar com os ônus da sucumbência, a teor do entendimento do STJ. […]. (fls. 212⁄213 - destaquei).

Feito esse apanhado, concluo que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório, o que é obstado pela súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça.

Verifico ainda que este Egrégio Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que "restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo", o que ensejou a sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Precedentes. Incidência Súmula 83⁄STJ. […]. (AgInt no REsp 1677897⁄MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe: 12.3.2018).

Não bastasse isso, o recorrente também aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente o cotejo analítico da indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, como exige expressamente o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, Dje: 24.4.2014).

Finalmente, sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais em questão, o C. STJ já pacificou o entendimento de que a via adequada para consequente enfrentamento dessa matéria é o Excelso Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp 1191458⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe: 22.6.2018).

Mediante tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

62- Recurso Especial Nº 0004406-91.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) RICARDO CORREA DALLA 004055 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) ROBSON JACCOUD 004523 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004406-91.2018.8.08.0048

RECORRENTE: JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA

RECORRIDOS: MUNICIPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.343⁄345 e 360⁄363) afrontaram o disposto nos arts. 141, 239, § 1º, 273, 505, I, 927, II e V, 932, V, b e 1.022 do CPC, nos arts. , e da Lei nº 12.376⁄10 e no art. 40, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º da Lei nº 6.830⁄80 (fls.365⁄432).

Contrarrazões (fls.433⁄449).

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a parte Recorrente indique os referidos dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstra de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto a parte Recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no que tange à preclusão e a coisa julgada no caso em comento, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Somado a isto, tem-se que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ.

“(...) 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada (...)5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1724366⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 7⁄STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que "a questão referente a ocorrência da prescrição encontra-se preclusa, não podendo ser novamente discutida". 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Embora a jurisprudência do STJ afirme que as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento, igualmente reconhece que a existência de decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão, o que ocorreu exatamente no caso dos autos. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 877.213⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado no mesmo sentido:

“[...] 1 – As matérias de ordem pública podem, excepcionalmente, sujeitar-se à preclusão; notadamente quando, no mesmo processo, elas já houverem sido rejeitadas e forem novamente suscitadas pelos motivos já rechaçados em decisão não impugnada oportunamente. Precedente do c. STJ. 2 – Em ação de execução fiscal, rejeitada a alegação de prescrição efetuada numa primeira exceção de pré-executividade, não pode o devedor⁄executado opor novamente exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição pelo mesmo fundamento já rechaçado e não impugnado oportunamente. 3 - O c. STJ possui firme entendimento no sentido “de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio da coisa julgada” (REsp 1724366⁄SP) [...]” (grifo nosso).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

63- Recurso Especial Nº 0022116-18.2008.8.08.0035 (035080221167)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE HILTON DELLACQUA JUNIOR

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RECTE ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

RECDO MARILZA MARTINS IMOVEIS LTDA

Advogado (a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022116-18.2008.8.08.0035

RECORRENTES: HILTON DELLACQUA JÚNIOR e ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA

RECORRIDO: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.244⁄259, por HILTON DELLACQUA JÚNIOR e ZENAIDE SCARDUA DELLACQUA, em face do acórdão de fls. 180⁄181 e 225⁄226, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto no art. 20, da Lei nº 6.530⁄78 e arts. , VI, , II, IV, VI e VIII, 31, 39, VIII e XII, do CDC.

Contrarrazões (fls.266⁄270).

FUNDAMENTO E Decido .

O recorrente pleiteia, em suma, o reconhecimento do direito de indenização pelos danos sofridos, tendo em vista as provas dos autos.

No entanto, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Neste ponto, observo a c. Câmara julgadora consignou que:

AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR EX-OFFICIO: AÇÃO ORDINÁRIA – CORRETAGEM – OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA – IPTU – ITBI – LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE INTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHENCIDA – PROCESSO EXTINTO.

1. Tendo por base a redação do art. 722, do Código Civil, a ausência de instrumento contratual de corretagem obsta a pretensão a ensejar cumprimento de obrigação – dentre elas a de entrega de escritura pública – ante carência de previsão legal e contratual;

2. De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal “É cediço que, em atenção à regra de distribuição do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil⁄15 (correspondente ao artigo 333, inciso I, do Código Civil⁄73), cabe ao Autor comprovar os atos constitutivos de seu direito.” (TJES, Classe: Apelação, 49150011085, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 06⁄12⁄2016);

3. Em razão da natureza de obrigação propter-rem do IPTU, “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.551⁄SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, na ausência de averbação no Registro de Imóveis, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário⁄promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são responsáveis pelo pagamento do IPTU.” (AgRg nos EDcl no Ag 1160369⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010);

4. A corte superior já se manifestou no sentido de que “O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação.” (REsp 362.375⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2002, DJ 02⁄12⁄2002, p. 275);

5. É vedado o ensejo de ação contra quem não é parte legítima para figurar no polo passivo, sob pena de extinção pela carência da ação;

6. Por se tratar de questão de ordem pública, a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida ex offício pelo magistrado, a qualquer tempo;

7. Preliminar acolhida. Processo extinto nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a rediscussão das provas apresentadas importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Além disso, observo que o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência do imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de juntar cópia integral do dos acórdãos divergentes. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 06 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

64- Recurso Especial Nº 0005700-08.2008.8.08.0024 (024080057003)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado (a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

RECTE REGINALDO DE SOUZA FREITAS

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

RECTE PAULO FERNANDES RIBEIRO

Advogado (a) JOSE LUCAS DOS SANTOS 004324 - ES

RECTE NASSER YOUSSEF NASR

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

RECTE MARIA DA PENHA BOARONI NADER COSTA

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

RECTE JOSE ALVES NETO

Advogado (a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES

RECTE GERALDO DA SILVA NOGUEIRA

Advogado (a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

RECTE GEORGIA CHRISTIAN MENDES NETTO

Advogado (a) ANTONIO CESAR AMON 005580 - ES

RECTE FABIANI CARDOSO GARCIA

Advogado (a) LEONAM MARTINELLI DA FONSECA 18215 - ES

Advogado (a) RAFAELLA CHRISTINA BENICIO 17409 - ES

RECTE CLAUDIONE COELHO DO NASCIMENTO

Advogado (a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

RECTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Advogado (a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado (a) PROMOTOR PÚBLICO 0000000 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0005700-08.2008.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GRATZ

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

O recorrente requer assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial interposto (fls.2301⁄2318), todavia desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário, bem como suas alegações.

É sabido que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante, não sendo possível seu deferimento tácito. Assim:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.745⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)

Não obstante, considerando as novas diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se o Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória de suas alegações acerca da sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para análise do benefício almejado.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de maio 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0002028-02.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE GILSON AUGUSTO CAMPOS DEFENDENTE

Advogado (a) GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES

RECTE GABRIELA FERREIRA DA SILVA

Advogado (a) GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES

RECDO MESTRE ALVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado (a) THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA 22759 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002028-02.2017.8.08.0048

RECORRENTE: MESTRE ÁLVARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRIDOS: GILSON AUGUSTO CAMPOS DEFENDENTE e OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MESTRE ÁLVARO EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, invocando o art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls. 197 e 233⁄234, oriundo da Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no art. 1.000, do CPC⁄73 e art. 475-J, do NCPC (fls. 240⁄254).

Contrarrazões às fls. 260⁄273.

É o relatório. Fundamento e decido.

De plano destaco que, ao analisar a controvérsia, a Câmara julgadora dirimiu a questão nos seguintes moldes:

[…] Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça a “eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art.475-JJ doCPCC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade” (REsp 1047510⁄RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ: 02-12-2009). 2. - Recurso provido. (Fl. 197 – destaquei).

Opostos aclaratórios, este restam improvidos sob os seguintes fundamentos:

[…] O Tribunal não se omitiu sobre as matérias abordadas nos embargos de declaração. Tão somente foi aplicado ao caso o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC⁄1973. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade (REsp 1047510⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ: 02-12-2009). 2. - A simples demora na apresentação no processo da guia de depósito judicial quitada não implica em violação ao princípio da boa-fé. 3. - Também conforme assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013). 4. - Embargos desprovidos. (Fl. 233⁄234 – destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos (Súmula nº 7, do STJ).

De mais a mais, a parte deixou de apontar, de forma específica, onde os atos decisórios teriam ofendido os dispositivos de lei federal, sendo, por tal razão, imperativo que seja invocada, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, segundo a qual “ é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por fim, a recorrente também aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através de cotejo analítico, bem como da prova da divergência, conforme exige expressamente o artigo 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, Dje: 24.4.2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

66- Recurso Especial Nº 0002432-67.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Advogado (a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES

RECDO CARLOS AUGUSTO DA SILVA LADEIRO

Advogado (a) VINICIUS VANDERMUREN BRUM 20430 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002432-67.2017.8.08.0011

RECORRENTE: AYMORÉ CFI S⁄A

RECORRIDA: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LODEIRO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CFI S⁄A, com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pela C. Segunda Câmara Cível deste Eg. Tribunal, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Considerando que a parte está desempregada e é sócia de empresa que passa por dificuldades financeiras, deve ser mantida a concessão da assistência judiciária gratuita. Preliminar de impugnação rejeitada. 2) Como cediço, é requisito imprescindível para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora do devedor, segundo o § 2º do art. do Decreto-lei n.º 911⁄69, podendo ser efetivada, a critério do credor, mediante carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título. 3) O simples envio da correspondência ao endereço descrito no contrato, sem qualquer outra diligência pela financiadora no sentido de localizar o devedor, não demonstra o efetivo esgotamento de todos os meios para sua localização. 4) Recurso provido.

Em suas razões recursais (fls.206⁄228), a recorrente alega, em suma, que a mera entrega de notificação extrajudicial prévia no endereço da parte recorrida reveste de validade o ato de constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nesse cenário, indica violação ao artigo , § 2º, do Decreto Lei 911⁄69, além de divergência jurisprudencial sobre o tema em debate.

Contrarrazões apresentadas às fls.245⁄250.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Nessa mesma linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83⁄STJ. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 2. O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor. Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339973⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe 14⁄02⁄2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. DO DECRETO-LEI 911⁄1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor que, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911⁄69, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes desta Corte. 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018)

Logo, tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ”.

Consigno, ao final, que inobstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 02 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

67- Recurso Especial Nº 0033728-44.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

RECDO ANA CLARA PIONTKOVSKY BRAVIN

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033728-44.2012.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: A C P B (Menor)

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.558⁄559 e 608⁄609, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , incisos I e III, da Lei nº 9.961⁄2000, 12, inciso VI, da Lei nº 9.656⁄98, 46 e 54, do CDC, 369 do CPC⁄2015, e também em relação aos artigos 421 e 422, do Código Civil (fls.619⁄635).

Contrarrazões às fls.640⁄668.

Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo às fls.674⁄675.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 5 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0051749-98.2013.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

RECTE MAXWELL GUSTAVO FREITAS

Advogado (a) RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES 18858 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

RECDO EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051749-98.2013.8.08.0035

RECORRENTE: MAXWELL GUSTAVO FREITAS

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MAXWELL GUSTAVO FREITAS, com fulcro no artigo 105, III, a e b, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls.393⁄394, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo , incisos VI, VII e IX, da Lei nº 9.784⁄98, bem como em relação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CRFB⁄88 (fls.403⁄414).

Contrarrazões às fls.442⁄447.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, revela-se inadequada a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal, na medida em que a presente via do recurso especial comporta apenas questões de ordem infraconstitucional, a teor do que dispõe o inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A suscitada violação refere-se diretamente à ordem constitucional, o que, conforme estabelece o art. 102, III, a, da Constituição Federal, desafiaria discussão através de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O c. STJ já consolidou entendimento no sentido de ser vedado “em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal” (AgRg no REsp 920.095⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 719).

Não bastasse isso, tem-se que o recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar especificamente sobre qual dispositivo de lei federal teria ocorrido, ao menos em tese, possível violação pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea a como na c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“[…] 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como de cláusulas do edital, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

“[…] 3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital do concurso, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1166469⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018). [Destaquei].

Finalmente, acerca da pretensão ventilada com base na alínea b do permissivo constitucional deve ser afastada, na medida em que o recorrente não demonstrou ter o v. acórdão recorrido julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

O c. Superior Tribunal de Justiça, nesse tocante, pacificou o entendimento no sentido de que, não havendo indicação de qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de lei federal, revela-se caracterizada incontornável deficiência de fundamentação, nos termos da mencionada Súmula 284⁄STF. A propósito, cito os seguintes precedentes:

“[…] 3. Não caracterizada a hipótese da alínea 'b' do inciso III da CF⁄1988, pois a decisão do Tribunal de origem não se respalda em ato de governo local para decidir a controvérsia, mas na interpretação da legislação local. […].” (AgRg no REsp 1286388⁄MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017).

“[…] 3. No que concerne à interposição pela alínea 'b' do art. 105, III, da CF, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou 'válido ato de governo local contestado em face de lei federal', atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284⁄STF: 'é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1655443⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 25⁄04⁄2017).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Especial Nº 0025122-61.2011.8.08.0024 (024110251220)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RECDO EDILENE RICAS REZENDE

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO KATIA REGINA CASTRO DOS SANTOS

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO LOECY DA SILVEIRA BASTOS PEDRO

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO LUZIA GORETE HACKBART NUNES

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARCIA OLIVEIRA SEABRA DE MELLO

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARIA APARECIDA FAVARATO NOGUEIRA

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 4572E - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO MARIA RITA NUNES

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

RECDO RENATA DOS SANTOS MADEIRA

Advogado (a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025122-61.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

RECORRIDOS: RENATA DOS SANTOS MADEIRA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM, com fulcro no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 113, § 2º, 115, 119, 121, 122 e 124, todos do CTN (fls268⁄317), argumentando, em suma, que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em seu desfavor, pois a autarquia não integrou a lide inicialmente, direcionada apenas contra o Estado do Espírito Santo (protocolo em 22⁄07⁄2011).

Contrarrazões (fls. 320⁄337).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente sustenta que “por óbvio a citação válida ocorrida de início se deu exclusivamente para chamar o ente da federação. De outra banda, fato notório, o IPAJM é entidade autárquica, da administração indireta, com personalidade jurídica distinta, na forma dos arts. nº 1º e 2º, da LCE º 282⁄2004.” Aduz ainda, que a interrupção da prescrição é um dos efeitos materiais da citação válida, existente em relação ao IPAJM apenas em 1º⁄04⁄2016 por meio de remessa dos autos, por não ter sido incluído no polo passivo no limiar do processo.

Assim, requer a reforma do v. acórdão objurgado para que seja reconhecida a prescrição no caso em comento, tendo em vista que a interrupção não pode retroagir no tempo para alcançar quem não participou da relação jurídica processual desde o início.

Ao apreciar o ponto controvertido, a C. Câmara julgadora sedimentou o seguinte entendimento:

“[...] 1. O Estado do Espírito Santo também é legitimado passivo para figurar na lide, pois os servidores encontravam-se na ativa quando do ajuizamento da ação e, portanto, o responsável pelos descontos previdenciários em comento foi o ente federado, que em momento posterior repassou para o IPAJM. 2. A interrupção da prescrição retroagiu ao ajuizamento da ação e, considerando que o pedido inicial apenas abrange as contribuições previdenciárias incidentes nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, rejeito a prejudicial suscitada [...]”

Contudo, em consulta ao c. STJ, constatei a existência de vários julgados corroborando a mencionada tese recursal. Assim vejamos:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. EMENDA REALIZADA APÓS O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA OCORRIDA DE MODO INTEMPESTIVO, QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO. 1. Discussão acerca da eficácia interruptiva da prescrição operada pela citação válida, mas de parte ilegítima, em relação à parte legítima contra a qual apenas foi direcionada a demanda após o acolhimento do pedido de emenda da petição inicial. 2. Nova citação realizada apenas após o implemento do prazo prescricional e do escoamento dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC⁄73, contados do primeiro despacho ordinatório. 3. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de veiculação, em 15⁄06⁄2004, de matéria jornalística alegadamente ofensiva ajuizada em 13⁄06⁄2007, alguns dias antes do implemento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 4. A maior parte dos precedentes do STJ, versando acerca dos efeitos interruptivos da prescrição advindos da citação válida, remontam a fatos ocorridos na vigência do art. 175 do CC⁄16, cuja revogação pelo CC⁄02 e posterior tratamento legislativo do tema, exige uma nova abordagem da questão. 5. A interpretação que mais bem atende ao disposto no art. 219, § 1º, do CPC⁄73 e, ainda, ao art. 202, inciso I, do CC, é a de que apenas com a citação formalmente correta e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, é que se poderá entender interrompida a prescrição.6 Recurso especial desprovido.” (REsp 1527157⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018) [Destaquei].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC⁄1973. ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO (…) 5. A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106⁄STJ" (AgRg no AREsp 377.437⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe de 06⁄05⁄2015). 6. In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08⁄06⁄1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC⁄16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003. Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106⁄STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe de 1º⁄06⁄2018) (...)” (AgInt no AREsp 171.157⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30⁄08⁄2018, DJe 04⁄09⁄2018) [Destaquei].

Neste precário juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, inciso V), restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente apelo nobre.

Frise-se que não se está a afirmar que as violações de fato estariam configuradas (até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso!), mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 30 de abril de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

70- Recurso Especial Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO UNITEC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

RECDO ADALTON POSSEBON DEBONA

RECDO MARLENE CELESTE ALVES DEBONA

RECDO DARLENE ALVES DEBONA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006526-24.2018.8.08.0011

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDOS: UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – EPP E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões, às fls. 60.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese os argumentos do banco recorrente, verifico que a matéria por ele devolvida, no caso, a possível infringência ao artigo 425, VI, do NCPC, não foi objeto de prequestionamento em embargos declaratórios, o que enseja a aplicação do óbice veiculado nas Súmulas números 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

[…] Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o art.3711 do CPC⁄2015, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas2822⁄STF e 211⁄STJ. (AgInt no AREsp nº 1147638⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21.2.2018 – destaquei).

Não bastasse, destaco que a C. Câmara julgadora consignou o que se segue:

[…] 1 – A execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário deve ser instruída com o original do documento, em regra, dadas as características de circularidade e negociabilidade inerentes ao título. Art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931⁄04. Precedentes do TJES. 2 – Tendo o magistrado de primeiro grau oportunizado a parte a juntada da Cédula de Crédito Bancário original e esta permanecer inerte, sem justificar a impossibilidade de cumprir com a determinação, não há como alterar o entendimento externado pelo juízo de origem. 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem honorários recursais diante da ausência de citação dos demandados e fixação da quantia pelo magistrado de origem (fls. 50 - grifei).

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

[…] A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp nº 1277394⁄SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 28.3.2016 – destaquei).

[...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. […] (AgRg no AREsp nº 605.423⁄SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 1.10.2015 - grifei).

Dito isso, observo que incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº 83 do STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag nº 806070⁄BA).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

71- Recurso Especial Nº 0007259-54.2010.8.08.0048 (048100072593)

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE JEFERSON DE OLIVEIRA

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

RECDO ANTONIO RAYMUNDO PINTO

Advogado (a) HERMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO 5829 - ES

Advogado (a) MARIA DA PENHA BOA 007092 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007259-54.2010.8.08.0048

RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ANTÔNIO RAYMUNDO PINTO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JEFERSON DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 263⁄264.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta que a decisão objurgada viola os arts. 369, 442 e 443 do CPC, uma vez que lhe foi indeferida a produção de provas testemunhal e pericial, sendo que no caso, estas eram imprescindíveis.

A Terceira Câmara Cível, ao decidir a controvérsia proposta na presente lide, consignou, quanto à parte impugnada, que:

[...] I. Por ostentar o julgador o poder-dever de indeferir as diligências inúteis à solução da quaestio, uma vez constatada a desnecessidade de dilação probatória, afigurar-se-á devido o julgamento imediato do pedido, não havendo falar-se em cerceamento do direito de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é aquela através da qual o proprietário não possuidor busca reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha (CC⁄2002, art. 1.228), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida por outrem. Precedentes. III. Afigura-se irrelevante para a procedência da ação reivindicatória, cuja admissibilidade compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, a comprovação dos requisitos exigidos para o manejo das ações possessórias, em virtude destas possuírem natureza jurídica distinta. [...] (fl. 231 - destaquei).

Os Embargos de Declaração, foram decididos no seguinte sentido:

[…] 1. A despeito de o embargante apontar a existência de omissões no decisum máculo, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Não vislumbrado intento procrastinatório a imbuir a interposição, não incide a previsão trazida pelo artigo 1.026, § 2º do CPC⁄2015. […] (fl. 247).

Dito isso, destaco que o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que o recorrente deixou de fazer a prova da divergência jurisprudencial, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c⁄c o art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, em situações de evidente similitude fática, o que não ocorreu no caso dos autos. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1145098⁄SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF da 5ª região), Quarta Turma, DJe 28.2.2018).

Não obstante, o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: STJ, REsp 1663644⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; STJ, REsp 1650657⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; STJ, AgRg no AREsp 785410⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.2.2016; STJ, AgRg no AREsp 347539⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 1.12.2014 e STJ, AgRg no AREsp 259177⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16.5.2013.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 5 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

72- Recurso Especial Nº 0012974-04.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO ECONOMICO S⁄A

Advogado (a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA

RECDO LUZINALVA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado (a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012974-04.2015.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S⁄A

RECORRIDOS: LUZINALVA SILVA DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por BANCO ECONOMICO S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 466⁄467), conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e no art. 1.238, do Código Civil (fls. 475⁄492).

Sem contrarrazões (fls. 511).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega o Recorrente, violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Já em relação a suposta ofensa ao artigo 1.238, do CC, o recorrente sustenta a impossibilidade da usucapião no caso em comento, em virtude do regime de liquidação extrajudicial, bem como pela ausência de “animus domini”. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar as aludidas questões, a colenda Câmara julgadora entendeu o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DO IMÓVEL APÓS ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LETRA 'A ' DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI 6.024⁄74. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nos termos doa artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade.

2) Perde a propriedade do imóvel a instituição financeira que, mesmo após promover a execução hipotecária e a adjudicação do bem em face do inadimplemento do financiamento, mantém-se inerte por mais de 10 anos, não se opondo à posse mansa e pacífica exercida pela parte então devedora, que nele reside e lhe confere função social.

3) Tratando-se de conflito multitudinário, o direito fundamental à moradia, o qual decorre do princípio da dignidade humana (mínimo existencial), clama por leitura diferenciada do direito de propriedade, sobretudo quando evidente o abandono da coisa e a carência de legitimação do seu titular pela ausência de destinação social do bem. Doutrina especializada.

4) Resta configurada a existência de abuso de direito, a ser combatido pelo postulado da supressio, na hipótese em que, a despeito do longo prazo de abandono, o titular do bem vem a molestar a legítima posse exercida por quem a ele conferiu função social.

5) Ademais, a posse, inicialmente precária, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento, transforma-se com a inércia do credor, passando o seu titular a ostentar animus domini.

6) Segundo a letra a do art. 18 da Lei 6.024⁄74, a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira tem por efeito a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação” .

7) A interpretação literal e teleológica do dispositivo indica que a suspensão é apenas da ação, não da prescrição aquisitiva, e tem por escopo preservar a massa liquidanda a fim de manter a par conditio creditorum, concedendo tratamento igualitário em relação a todos os credores. Inclusive, o entendimento predominante na jurisprudência é no sentido de que a dita suspensão não se aplica às ações de conhecimento.

8) A suspensão, destarte, incide em benefício daqueles credores da instituição liquidanda que exerceram contra ele direito pessoal e obtiveram título hábil à execução coletiva.

9) A letra e do aludido art. 18 da Lei 6.024⁄74 ainda dispõe que a liquidação extrajudicial produzirá a “interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.”

10) A indisponibilidade é atribuída apenas ao devedor e a suspensão se refere tão somente aos prazos prescricionais das obrigações da liquidanda. A prescrição aquisitiva fica afastada, pois, dessa regra, seja pela ausência de previsão legal, seja pela natureza do direito a usucapião.

11) Tratando-se de direito real decorrente do decurso do tempo, a usucapião, em verdade, se caracteriza como um fato jurídico. O autor, na condição de possuidor, é pessoa alheia ao campo obrigacional do falido e exerce a alegada posse independentemente da pessoa do proprietário, de suas qualidades ou de sua solvência.

12) No campo da falência, que possui regime jurídico semelhante, prevalece o entendimento de que a aquisição do domínio, via usucapião, não é vedada e muito menos suspensa. Doutrina especializada.

13) Recurso desprovido. [...]

Observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:

“FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661⁄45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO (…) 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661⁄45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1680357⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)[Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRANSMUTAÇÃO DA POSSE, DE NÃO PRÓPRIA PARA PRÓPRIA (INTERVERSIO POSSESSIONIS) - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.” (AgRg no AREsp 67.499⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2012, DJe 21⁄06⁄2012)[Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Preenchimento dos requisitos elencados no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1064199⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284⁄STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...). 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC⁄2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (...)” [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL⁄1916 (POSSE PÚBLICA, MANSA, PACÍFICA, E, CONTÍNUA) RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 848.303⁄MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem analisou o contrato e as demais provas contidas no processo para concluir que ficou comprovada a posse mansa e pacífica, com animus domini, dos recorridos, por tempo superior ao exigido pelo ordenamento jurídico para a usucapião ordinária. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1153268⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

Por fim, o Recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE

Advogado (a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

RECTE ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Advogado (a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

RECORRENTES: ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE E OUTRO, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignados com o teor do v. acórdão oriundo da Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a violação dos artigos 373, 489, § 1º, VI, 926 e 927, III do CPC⁄15; 206, § 3º, IV, do Código Civil; artigo 21 da Lei 4.717⁄65.

Contrarrazões às fls.401⁄403.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os recorrentes afirmam ser prescritível o pedido de ressarcimento ao erário, eis que os atos apontados não estão ligados a ato de improbidade administrativa ou ato de natureza criminal, sendo regidos pelo Código Civil (natureza contratual - arts. 186 e 927), bem como alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e asuência de provas por não existir qualquer vinculação subjetiva com o esquema de corrupção dos autos.

Sobre o ponto, a C. Câmara Julgadora firmou o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMETO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - RESCEBIMENTO DE DINHIERO PÚBLICO DESVIADO MEDIANTE FRAUDE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prescrição - Há muito o Superior Tribunal de Justiça consagra a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, a teor da parte final do § 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Cerceamento de defesa – Não há que se falar em cerceamento de defesa se o depoimento pretendido nos autos nada traria de novo à lide, uma vez que suas declarações encontram-se já acostadas e são o tempo todo corroboradas pela construção do conjunto fático exposto pelos Apelantes, não ensejar novidade alguma. O que seria verbalizado pela dita testemunha e lançado em documento a ser acostado aos autos, já fora trazido à baila por meio da denominada¿prova testemunhal documentada¿, que fora manifestamente considerada pelo Juízo a quo em suas razões. 3. Mérito - Sobre a origem ilícita dos valores, cuidou o MPES em rastrear o dinheiro, colacionando nos autos provas oriundas de Auditoria realizada no Banco Banestes S⁄A em que claramente demonstrado que o depósito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizado em favor dos Apelantes partiu diretamente de Raimundo Benedito Souza Filho, o Bené, como demonstram os documentos de fls. 84⁄85. 4. Não se mostra suficiente à comprovação do mútuo a mera declaração de terceiro claramente interessado, seja por declaração escrita, seja por prova oral. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que leve a crer na existência deste negócio entre os Apelantes e o terceiro. Não cuidam os Recorrentes em trazer aos autos prova alguma, como cópia do eventual contrato ou mesmo um simples comprovante de transferência de valores ou ainda um mero extrato bancário da conta de um ou de outro a demonstrar sequer a entrada ou a saída do dinheiro de suas contas. 5. A despeito da existência ou não de um empréstimo entre aquelas pessoas, o ressarcimento ao erário se impõe no caso concreto. Receberam os Apelantes verbas provenientes de desvios dos cofres públicos, logo, estivessem ou não cientes desta realidade, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, em absoluto. 6. Apelo conhecido ma não provido. (TJES, Classe: Apelação, 24140213430, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 31⁄08⁄2016).

Desta feita, tenho que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, por constatar que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada contra Ilma Carvalho da Silva, Edna Alves Pereira e Julieta Aparecida Lazaro pelo Ministério Público Federal, decorrente de representação formulada pela Coordenação Nacional de DST⁄Aids, do Ministério da Saúde, pelo qual se apurou que desde o ano de 1999, as rés, que se revezavam nos cargos de diretora presidente e diretora tesoureira da Nossa ONG - Casa de Apoio para Portadoras do HIV, entidade privada sem fins lucrativos, cujo objetivo seria o de prestar apoio, atendimento médico e assistência social a pacientes portadores de HIV, apropriaram-se indevidamente de verbas destinadas ao programa. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Ilma Carvalho da Silva e Julieta Aparecida Lazaro, nos termos do art. 10, caput e 11 da Lei 8.429⁄1992, ao: a) ressarcimento integral do dano, no valor apurado pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no relatório de Supervisão, no montante de R$ 63.124,40 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos); b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; c) pagamento de multa civil," que fixo no patamar mínimo de uma vez o valor do dano, ao erário público no montante de R$ 63.124,40 (sessenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos) "; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 anos. 3. Quanto à apontada prescrição quinquenal, o Tribunal a quo consignou:"O contrato celebrado entre a NOSSA ONG e a UNESCO para a execução de projetos de assistência nºs 167⁄2001 e 616⁄2001 ocorreu no ano de 2001, entretanto, foram submetidos à análise técnica, para a verificação de sua regularidade, no ano de 2003, sendo objeto de representação submetida à análise Ministerial para as providências pertinentes, órgão que instaurou procedimento administrativo para a apuração dos fatos. Ainda que se cogitasse de prescrição quinquenal o lapso prescricional teria sido interrompido pelos atos em questão". A insurgente não infirma o argumento de interrupção do prazo prescricional, limitando-se a afirmar que a imprescritibilidade apenas recai sobre as obrigações de ressarcimento ao erário. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Com efeito,"o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 669.069⁄MG, submetido ao regime da repercussão geral, limitou-se à análise da prescritibilidade das ações civis, explicitando que a orientação contida no julgamento não se aplica ao ressarcimento dos danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa"(AgRg no REsp 1.472.944⁄SP, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016). Aliás, o STF fixou a seguinte tese em repercussão geral, ao julgar o RE 852.475:"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 5. No que concerne à alegada desproporcionalidade das penas impostas e à ausência de dolo nas condutas, a Corte a quo concluiu:"No caso concreto, referida ONG, administrada pelas corrés, inicialmente por Edna que assinou o primeiro contrato e posteriormente por Julieta, recebeu recursos públicos para a prestação de serviços, cuja prova desses serviços não se logrou êxito, sequer arrolou-se testemunhas beneficiadas pelo programa, serviços esses que materialmente não se demonstraram, ao contrário, admitiu-se que os valores recebidos foram empregados para outras finalidades, como é o pagamento de alugueres. Conquanto não se tenha prova de que as rés se apropriaram das verbas recebidas, provou-se que fizeram uso inadequado das verbas públicas, por omissão, infringindo princípios insertos na Lei de Improbidade Administrativa e vetores da Administração Pública, como os da legalidade e, em especial, o da moralidade, haja vista estar configurada a improbidade quando deixaram de prestar as contas a que se obrigaram e o emprego correto dos valores recebidos". Por fim, concluiu que" a multa civil arbitrada atentou para os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para essa fixação ". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7⁄STJ). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1737648⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018).

Ademais, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, servindo a insurgência apenas para reexame das questões fáticas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). [...] IX - De igual modo, as teses concernentes à atividade probatória desenvolvida, à comprovação do elemento subjetivo do administrador e ao cerceamento de defesa não podem ser objeto de enfrentamento por este órgão jurisdicional de superposição, na medida em que seria necessário um revolvimento fático-probatório. Nessa toada, a análise dos critérios adotados pelo juízo de origem para a comprovação dos atos ímprobos, considerando os termos de gestão processual da prova, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] XVI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1605192⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2019, DJe 12⁄04⁄2019).

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso .

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 07 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

74- Recurso Especial Nº 0026243-03.2006.8.08.0024 (024060262433)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

RECDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado (a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

Advogado (a) RENATA GOES FURTADO 10851 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026243-03.2006.8.08.0024

RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDA: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto nos artigos 267, § 3º, e 557, § 2º, do CPC⁄73.

Contrarrazões às fls.424⁄438.

Por meio da decisão de fls.440⁄444, o recurso foi inadmitido, o que ensejou o manejo do recurso de agravo de fls.445⁄470.

Processado e encaminhado ao C. STJ, o recurso foi devolvido a esta Corte Estadual para observância dos artigos 1.030 e seguintes do CPC⁄2015, em razão da discussão travada no Tema 176 do E. STF (decisão de fls.511⁄513).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão atacado está assim ementado:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA CONDICIONADA AO EFETIVO CONSUMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante da existência de posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de incidência do ICMS sobre demanda de energia elétrica que não foi objeto de efetivo consumo (Súmula nº 391 do STJ), o qual, inclusive, foi reafirmado em sede de julgamento procedido com fulcro no art. 543-C do Código de Processo Civil, não vejo como acolher a tese de que somente o Supremo Tribunal Federal poderia dirimir a presente controvérsia, haja vista que os aludidos entendimentos respaldaram na interpretação da legislação federal, inexistindo, portanto, usurpação da competência da Corte Excelsa, pois esta terá a oportunidade de se manifestar sobre tema por intermédio da repercussão geral reconhecida no RE nº 593824. Por ser o presente recurso manifestamente infundado, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, devendo esta ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.”

Na análise dos temas da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o de nº 176 (RE 593824 RG ⁄ SC), que trata da “inclusão dos valores pagos a título de 'demanda contratada' na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica” ainda não teve o seu mérito analisado. Eis a ementa do aludido acórdão:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 593824 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01⁄08⁄2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01884 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 335-340).

O Novo CPC, na sistemática da repetitividade recursal, em seu art. 1.030, inciso III, disciplina o seguinte:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida ao regime da repercussão geral (RE 593824 RG ⁄ SC – Tema 176), deve o presente recurso ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 06 de maio de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

75- Recurso Especial Nº 0025231-95.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA

Advogado (a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025231-95.2014.8.08.0048

RECORRENTE: MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DA SERRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 130⁄140.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente sustenta, às fls. 120⁄128, a inexistência de prescrição ante a suspensão do prazo nos termos do art. , do Decreto nº 20.910⁄1932 e art. 202, VI, do CC⁄02.

Superado tal ponto, aduz ter direito a restituição em dobro, a danos materiais e morais e, por fim, alega a necessidade de inversão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

A Segunda Câmara Cível assentou que:

[…] A suspensão da prescrição a que se refere o art.º do Decreto n.20.9100⁄32, quando alegada, deve vir acompanhada de material probatório apto a comprovar a existência do processo administrativo, haja vista que o§ unicoo do referido artigo condiciona a suspensão da prescrição à verificação da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano, sob pena de não ser reconhecida a suspensão. 2. Para que o processo judicial seja apto a suspender o prazo prescricional, é necessário que a parte requerida integre a demanda por meio de citação regular. No caso dos autos, aplicável a regra pelo teor do que dispõe o art. 219, § 1º do CPC⁄73 c⁄c art. 202, inciso I do CC⁄02, haja vista que o processo foi processado sob aquele rito. 3. Recurso improvido. (Fl. 115).

Dito isso, tem-se que o recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações, as mesmas razões deduzidas na apelação (fls. 86⁄93), sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Exatamente por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJ 26.8.2013). Com o mesmo teor, confira-se:

[...] Nos termos do artigo1055, inciso III, daConstituição Federall, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal,não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 21.10.2016 - destaquei).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que a pretensão da recorrente resulta tão-somente de seu inconformismo com a decisão proferida contra si, e tem por objetivo infirmar as conclusões do acórdão, o que denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula nº 7, do STJ.

De mais a mais, a recorrente aventa, por fim, sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 7 de junho de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

76- Recurso Especial Nº 0020257-67.2012.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE JAP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP

Advogado (a) JOAO MARCOS GOMES MATOS 25315 - ES

Advogado (a) LUAN FRANZOTTI GONÇALVES 22776 - ES

RECDO SCREENER EMBALAGENS LTDA

Advogado (a) JORGE LUIS CLARO CUNHA 120803 - SP

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020257-67.2012.8.08.0021

RECORRENTE: JAP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP

RECORRIDO: SCREENER EMBALAGENS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por JAP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP,no corpo do recurso especial apresentado, com base na Lei nº 1.060⁄50.

A parte recorrente sustenta não possuir condições de custear as despesas processuais, pugnando, por essa razão, pela concessão dos benefícios da gratuidade.

Intimada para apresentação de documentação pertinente, na forma do artigo 99 do CPC⁄2015, a recorrente trouxe os argumentos ventilados às fls.297⁄298, sem documentação comprobatória.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Constituição da República, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

O artigo da Lei nº 1.060⁄50, dispõe que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante simples afirmação pela parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado.

Todavia, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, pois a referida poderá ser desconstituída nos casos em que o magistrado, observando as provas dos autos, aferir a capacidade econômica do pleiteante.

No presente caso, denota-se que a pretensão deduzida encontra-se desprovida de documentação necessária a comprovar o alegado estado precário.

E para a concessão do benefício no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante. Nesse sentido:

“[...] 2." Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira. "(AgInt nos EDcl no AREsp 860.793⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08⁄11⁄2016). 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 444.890⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 18⁄04⁄2017)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187⁄STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187⁄STJ, segundo a qual"é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013). [Destaquei].

O simples pedido da benesse ou mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com as custas de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito.

Além disso, relembro que o C. STJ já manifestou entendimento de que “o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (AgInt no AREsp 1140206⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018).

Por fim observo que a requerente vem sendo assistida por banca de advocacia particular, o que reforça sua possibilidade de despender gastos como os exigidos na hipótese dos autos.

Assim, não vislumbro, a princípio, razões à concessão da gratuidade, haja vista que os elementos de prova não estão em conformidade com os termos da Lei Federal nº 1.060⁄50.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Assim, INTIME-SE os recorrentes para, em cinco dias, realizarem o pagamento das custas judiciais (preparo do recurso especial apresentado), no prazo legal, sob pena de deserção.

Após, autos conclusos para apreciação do recurso manejado.

Dil-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 25 de março de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

77- Recurso Especial Nº 0046737-39.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

RECDO RODRIGO JOSE PIMENTEL LUGON

Advogado (a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

ARECURSO EXTRAORDINÁRIO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0046737-39.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: RODRIGO JOSÉ PIMENTEL LUGON

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando a reforma do acórdão no que tange a correção monetária e o juros de mora.

Contrarrazões à fl. 196

É o relatório.

Fundamento e decido.

Foi julgado em 20.9.2017 o RE 870947⁄SE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

[...] nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art.1º-FF da Lei nº9.4944⁄97, com a redação dada pela Lei nº11.9600⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 20.11.2017 - Destaquei).

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO. (DJ 26.9.2018 – destaquei).

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de março de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0031314-77.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE EDESIO FERREIRA DE CARVALHO

Advogado (a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

RECDO IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERONIMO MONTEIRO

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

P. INT. ATIVA SUELY DE JESUS NASCIMENTO DE CARVALHO

Advogado (a) KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE 19385 - ES

Advogado (a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0031314-77.2014.8.08.0000

RECORRENTE: EDÉSIO FERREIRA DE CARVALHO

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

D E S P A C H O

Nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II do CPC, intimem-se os sucessores do Sr. Edésio Ferreira de Carvalho, os quais estão indicados às fls.703⁄705, localizados à rua Guruçá, nº 51, Jacaraípe, Serra⁄ES, a fim de que apresentem manifestações, por intermédio de advogado a ser constituído nos autos, sobre seus interesses na sucessão processual, promovendo, com isso, a necessária habilitação, devidamente instruída com a documentação necessária (certidão de nascimento ou casamento, CPF, RG, comprovante de residência), no prazo de 10 (dez) dias, tudo na forma do artigo 687 e seguintes do CPC⁄2015.

Por oportuno, intime-se ainda a Sra. Suely de Jesus Nascimento de Carvalho, através de suas advogadas, para apresentar no processo, também no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus documentos pessoais (CPF, RG) e do comprovante de residência, como forma de dar prosseguimento ao aludido procedimento de habilitação.

Com a manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de março de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0005756-41.2008.8.08.0024 (024080057565)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Advogado (a) PROMOTOR PÚBLICO 0000000 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL Nº 0005756-41.2008.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GRATZ

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

O recorrente requer assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial interposto (fls.1694⁄1721), todavia desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário, bem como suas alegações.

É sabido que para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante, não sendo possível seu deferimento tácito. Assim:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INTEMPESTIVO. DEFERIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. No presente caso, malgrado haja pedido de assistência judiciária gratuita, tal ato foi praticado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo dado para complementação do preparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 997.745⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017)

Não obstante, considerando as novas diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se o Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória de suas alegações acerca da sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para análise do benefício almejado.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 07 de fevereiro 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0003289-82.2013.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE MARCO ANTONIO LACERDA CARMO

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

Advogado (a) JOSUE COUTINHO SALLES 26416 - ES

RECTE ROSANE MOREIRA SILVA CARMO

Advogado (a) FABIANO LARANJA RIBEIRO 009168 - ES

Advogado (a) JOSUE COUTINHO SALLES 26416 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) JOÃO DACIO ROLIM 17670 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003289-82.2013.8.08.0002

RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO LACERDA CARMO E OUTRA

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 229⁄239) interposto por MARCO ANTÔNIO LACERDA CARMO E OUTRA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos , 369 e 373, I, do CPC.

Contrarrazões (fls. 246⁄259).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 200⁄205. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de fevereiro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0038242-98.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458 - SP

RECDO SIDERNEW SIDERURGIA LTDA

Advogado (a) GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038242-98.2016.8.08.0024

RECORRENTE: EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

RECORRIDO: SIDERNEW SIDERÚRGICA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, III, “ a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 179⁄192.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Na petição recursal, às fls. 161⁄168, sustenta a recorrente a violação dos arts. e 10º, do CPC e do art. 119, IX, da Lei 11.101⁄05, ao argumento de que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e ampla defesa, pelo fato da decisão ter sido proferida antes da defesa se manifestar, bem como aduz que os valores bloqueados constituem patrimônio de afetação, devendo ser destinada ao pagamento da obrigação em aberto.

O acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD LIBERADO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aplicação do contraditório não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de inviabilizar o andamento da marcha processual e inobservar outros valores em sentido oposto que necessitam de imediata tutela jurídica.

2. É impossível a continuidade de execuções individuais na perquirição de patrimônio da empresa cuja falência foi decretada, mesmo após o transcurso do prazo de suspensão, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal falimentar. Precedentes STJ.

Feito esse apanhado, denota-se que o acórdão objurgado adotou expressamente o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

[…] Esta Corte Superior entende que, pelo princípio do pas de nullité sans grief, alegando a parte qualquer nulidade durante o curso da marcha processual, o reconhecimento e consequente declaração de nulidade requer a efetiva demonstração dos prejuízos sofridos. Precedentes. [...] (Agrg no REsp nº 1733970⁄SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12.9.2018).

[…] 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. […]. (AgInt no AREsp nº 1287346⁄MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, DJe 20.10.2018).

Ademais, o voto condutor que sustentou o acórdão combatido ressaltou que ” deve ficar registrado que o valor bloqueado foi transferido para a conta bancária da massa falida, cabendo à agravante habilitar seu crédito no juízo falimentar para recebê-lo” destacando, dessa forma, a não caracterização do prejuízo sofrido exigido pelas Cortes Superiores.

Diante disso, denoto incidir à hipótese a Súmula nº 83, do STJ, no sentido de que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 3 de dezembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 26 de Junho de 2019

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria

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