Página 876 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2019

Classe: Execução Fiscal

Valor da Causa:R$530,16

Última distribuição:17/04/2019

Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CNPJ nº DESCONHECIDO, SEM ENDEREÇO

Advogado do (a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

Réu: ATAIDE BARBOSA DOS SANTOS CPF nº 128.303.055-15, AV. MASSANGANA 1958 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-000 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Considerando que o endereço localizado na diligência junto ao SIEL é diverso do apresentado nos autos, expeça-se mandado de citação no endereço localizado abaixo, nos termos do despacho inicial.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES ELEITORAIS - SIEL

Dados do Eleitor

Nome ATAIDE BARBOSA DOS SANTOS

Título 009324052348

Data Nasc. 07/07/1954

Zona 7

Endereço RUA SO VICENTE2672

Município ARIQUEMES

UF RO

Data Domicílio 30/04/1996

Nome Pai MANOEL BARBOSA DOS SANTOS

Nome Mãe MARIA ALVES DOS SANTOS

Naturalidade IPIA, BA

Cód. Validação bcb01cd950d1d57f05a8d2250657c6f8

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 26 de junho de 2019

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo n.: 7002315-23.2019.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum

Valor da Causa:R$7.000,00

Última distribuição:21/02/2019

Autor: CRISTIANO DALLAGASSA GONTIJO OLIVEIRA CPF nº 691.980.202-34, RUA REPÚBLICA DO LÍBANO 3000, TORRE 08 APTO 12 JARDIM TARRAF II - 15092-440 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO

Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA OAB nº RO5724

Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ nº 09.296.295/0001-60, AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, BRANCO OFFICE PARK, TORRE JATOBÁ, 9. ANDAR ALFAVIL TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO

Advogado do (a) RÉU:

Sentença

Vistos.

CRISTIANO DALLAGASSA GONTIJO OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A,, todos qualificados nos autos. Alegou, a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens da ré para viagem aérea com saída de São José do Rio Preto - SP no dia 16/12/2018 às 20h30min. e retorno com início na cidade de Porto Alegre - RS na data 21/12/2018 às 18h10min. Aduziu que o voo de ida atrasou em mais de uma hora, o que ocasionou na perda de seu voo de conexão, na cidade de Campinas. Com isso, narra o autor que pediu para que a requerida o embarcasse em um outro voo, tendo em vista que teria vários compromissos de trabalho na cidade destino e que não poderia perdê-los, o que foi negado pela Companhia Aérea requerida.

Requereu a procedência da ação com a condenação da ré no pagamento de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais). A inicial veio instruída com os documentos.

Regularmente citada, a ré não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa.

Vieram-me os autos conclusos.

É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO.

Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais.

Do julgamento antecipado:

Tendo em vista a revelia, conheço diretamente do pedido (art. 355, II, do CPC).

A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação. Por consequência, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, porquanto o direito em litígio é disponível e o contrário não resulta do conjunto probatório constante dos autos.

Do mérito:

Ficou incontroverso que houve atraso no voo para o qual a parte autora adquiriu as passagens. Inicialmente o voo estava previsto para as 20h30min. do dia 16/12/2018, o que não ocorreu, ocasionando na perda do voo de conexão do autor. A controvérsia cinge-se à ocorrência de danos morais em decorrência dos fatos, os quais restaram incontroversos.

Pois bem.

De proêmio, anoto que ao caso em tela aplica-se o CDC por se tratar de relação de consumo a existente entre o passageiro e a companhia aérea. Mas na hipótese também se aplica o Código Aeronáutico, regra especial que deve ser prestigiada em detrimento da regra geral.

Com efeito, a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo de passageiros, prevê, em seu artigo 26, que a empresa transportadora deverá oferecer assistência material ao passageiro nos casos de atraso ou cancelamento do voo, interrupção do serviço ou preterição do passageiro.

O artigo 27 fixa, então, os termos de tal assistência:

“Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual;

III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Além disso, o artigo 741 do Código Civil assim dispõe:

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

In casu, restou incontroverso que houve falha no serviço de transporte aéreo que estava sendo fornecido pela ré a parte requerente, na medida em que o voo em que ele estava atrasou, fazendo com que o autor perdesse o voo de conexão e, consequentemente, suas reuniões relativas ao trabalho, de sorte que, por força do artigo 26 da Resolução 400/16 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, surgiu a obrigação de a ré prestar assistência material aos autores.

Demais disso, conforme resulta do Código Aeronáutico, que regulamenta o transporte aéreo interno, o atraso de voo superior a quatro horas por si só autoriza indenização por danos morais, tratando-se neste caso de dano in re ipsa, isto é, não havendo a necessidade de se indagar sobre o dano suportado pelo