Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano

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Secretário JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU

CNPJ/MF Nº 10.846.103/0001 - 20

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

EXTRATO DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2019, disponível no site www.recife.pe.gov.br - Pregão Eletrônico nº 006/2019, Processo Licitatório nº 010/2019. Fundamentação Legal: Decreto nº 27.070 de 10/05/13. Objeto: Contratação de empresa para a prestação do serviço de administração e fornecimento de vale alimentação, via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia de chip, destinados aos empregados, com disponibilização dos créditos de forma automática - online, através de Registro de Preços, para atender as necessidades da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU. Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a contar de 12 de junho de 2019 - Valor Global: R$ 123.942,19. Fornecedor: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. CNPJ: 00.604.122/0001-97. Data de assinatura: 12 de junho de 2019 - Signatários: Taciana Maria Ferreira - Diretora Presidente da CTTU e Vitor Flores de Deus - Representante Legal da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude,

Política sobre Drogas e Direitos Humanos

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Secretária ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

PORTARIA Nº 079 DE 20 DE JUNHO DE 2019

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife tendo em vista o disposto na Lei 18.132/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 14/04/2015, edição nº 41.

R E S O L V E:

Art. 1º Lotar a servidora abaixo relacionada no CENTRO POR NEUZA GOMES, a contar de 01/01/2019.

I-Gerisa de Santana Gonzaga, Matrícula nº 22.944-9, Agente Administrativo, 40 horas semanais.

Art. 2º Lotar a servidora abaixo relacionada na CASA DE ACOLHIDA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL- CRS, a contar de 01/01/2019

I-Emannuela Samuel de Mendonça, Matrícula nº 109.715-6, Cargo Psicólogas, 30 horas semanais.

Art. 3º Lotar a servidora abaixo relacionada na CASA DE ACOLHIDA O RECOMEÇA, a contar de 01/01/2019.

I-Maria José da Mota E Silva, matrícula nº 109.710-5,Assistente Social,30 horas semanais.

Art. 4º Lotar a servidora abaixo relacionada na CASA DE ACOLHIDA O RECOMEÇA, a contar de 27/09/2018 a 31/12/2018.

I-Maria José da Mota E Silva, matrícula nº 109.710-5,Assistente Social,30 horas semanais.

PORTARIA Nº 080 DE 21 DE JUNHO DE 2019

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife tendo em vista o relatório do Conselho de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares do Recife - CEDIS, CI nº 001 de 12/06/2019 em sessão do pleno realizada em, 05 de julho de 2018, analisando o PID nº 004/2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, Inc. I, 131 e 136, Inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Art. 29, inc. III do da Lei Municipal 16.776/2002, que dispõe dos deveres básicos dos Conselheiros Tutelares.

R E S O L V E:

Aplicar a pena de Advertência ao Conselheiro Tutelar Wendel Jorge da Silva Morais, matrícula nº 104.754-0, lotação RPA -3 A .

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

Secretária

RESOLUÇÃO Nº. 023/2019 - COMDICA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RECIFE-COMDICA, ATRAVÉS DE COFINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMCA

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife-COMDICA, após discussão e com base nos argumentos infra citados:

CONSIDERANDO a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-MROSC, que estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil-OSC por meios de novos instrumentos jurídicos;

CONSIDERANDO que a nova lei impactou as relações entre o poder público e OSC's em todo país e sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos, qualificando políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora;

CONSIDERANDO que o MROSC começou a vigorar para a União, Estados e o Distrito Federal em 23 de janeiro de 2016, e nos municípios em 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que a Lei de nº 13.019/2014 determina que a administração pública sempre adote o Chamamento Público para a seleção de OSC's, devendo a mesma orientar os interessados e facilitar o acesso aos órgãos da administração pública, acrescentando procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados;

CONSIDERANDO que a mesma lei que determina a realização do Chamamento Público criou possibilidades de sua dispensa, desde que atenda aos requisitos citados no Art. 30, dentre os previstos o expresso no Inciso VI, que trata da dispensa do Chamamento Público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviço de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

CONSIDERANDO que só podem concorrer ao cofinanciamento através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA organizações da sociedade civil previamente registradas no

COMDICA , nos termos da Lei Municipal de nº 15.604/1992, alterada pelas Leis de nº 16.558/2000 e nº 17.884/2013, da Lei Municipal de nº 15.820/1993 e das Resoluções COMDICA de nº 001/2016 e nº 004/2017; que dispõe sobre diretrizes para a captação e aplicação de recursos, apresentação, análise e aprovação de projetos e celebração de instrumentos jurídicos com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA.

CONSIDERANDO que, fazer um Chamamento Público traria a possibilidade de participação de organização da sociedade civil sem as devidas experiências na execução de ações voltadas ao público destinatário da política deliberada e controlada pelo COMDICA, que sem dúvida acarretaria prejuízos ao público beneficiário das Políticas de Atendimentos ao erário, além de afrontar o princípio administrativo da eficiência.

CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do Art. do ECA garante como prioridade de crianças e adolescentes "c)" na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como "d)" destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Diante das Considerações postas, o Pleno do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, após reunião Plenária, atendendo as disposições contidas no art. 32 do MROSC, tem por bem dispensar a realização do Chamamento Público, nos termos do Art. 30, Inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, e realizar a Seleção de Projetos que concorrerão ao cofinanciamento público através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA de 2019, conforme regras descritas em Edital.

Recife, de de 2019

Ana Maria de Farias Lira

Presidente do COMDICA

RESOLUÇÃO COMDICA Nº 023/2019

O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e § 6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88, I, II, III, IV e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-MROSC), na Resolução do CONANDA de nº 137/2010, na Lei Municipal de nº 15.604/92, alterada pelas Leis de nº 16.558/00 e nº 17.884/2013, Lei Municipal de nº 15.820/93 e as Resoluções COMDICA de nº 001/2016 e nº 004/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Após deliberação em reunião Plenária extraordinária do dia 25 de junho do corrente ano, tornar público a inscrição para recebimento de projetos a serem cofinanciados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA no ano de 2019, baseado nas normas esta belecidas no seguinte EDITAL, visando à Seleção de Organização da Sociedade Civil-OSC registradas no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, interessada em firmar PARCERIA em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em PLANOS DE TRABALHO inseridos em TERMO DE COLABORAÇÃO voltados à política municipal de atendimento do Recife.

Art. 2º. Todas as condições necessárias a celebração da parceria encontra-se estabelecidas no Edital e seus anexos, parte integrante dessa Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de Junho de 2019

Ana Maria de Farias Lira

Presidente do COMDICA

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA SEREM APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ANO DE 2019

1. DO PÚBLICO AO QUAL O EDITAL SE DIRIGE

Organizações da Sociedade Civil-OSC das 06 (seis) Regiões Político Administrativas (RPA's) do Recife, registradas no COMDICA, que possuam o tempo de existência de, no mínimo, 01 (um) ano e possua declaração de funcionamento válida e fornecida pelo COMDICA, além de possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

2. DO OBJETO

Fortalecer a Política Municipal de Atendimento à Criança e Adolescente a partir do cofinanciamento de Projetos executados por entidades de atendimento regularmente registradas no COMDICA, dentro do orçamento previsto para essa finalidade no presente exercício.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 Para participar do presente certame a Entidade de Atendimento da Sociedade Civil, deve:

a) Apresentar Projeto e Plano de Trabalho em consonância com os objetivos e diretrizes deste Edital;

b) Estar em pleno funcionamento e possuir experiência comprovada na execução do objeto do Projeto ao qual concorre ao cofinanciamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

c) Estar com suas instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, conforme o art. 91, § 1º, "a)" do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) Não ter suas prestações de contas rejeitadas, conforme previsto neste Edital;

e) Ter prestado contas de financiamento anteriormente concedido pelo FMCA Recife;

f) Não ter a execução de financiamento anterior suspenso por falta de cumprimento do objeto firmado em instrumento de pactuação anterior com o COMDICA - Recife ou com outros órgãos deste Município.

g) Declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está Ciente e Concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

3.2. Cada entidade de atendimento só poderá concorrer ao Edital de cofinanciamento FMCA - Recife 2019, em apenas 01 (um) Eixo de Atuação, com um só projeto;

3.3. O Projeto e respectivo Plano de Trabalho serão aprovados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separado por Eixo de Atuação de cofinanciamento e atendidos até o limite dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o ano de 2019 e de acordo com a pontuação recebida na forma estabelecida no item 7.5.1, em ordem decrescente de classificação;

3.4. O resultado do processo de seleção será divulgado no Diário Oficial do Município, no site e nas redes sociais do COMDICA e as entidades selecionadas deverão no prazo assinalado no cronograma de procedimentos deste Edital, apresentar a documentação exigida para estabelecimento do Termo de Colaboração;

3.5. A homologação do resultado da avaliação não gera direito para a organização da sociedade civil celebrar a parceria, mas sim uma pretensão do poder público de realização de parcerias vinculadas aos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados para cada eixo de cofinanciamento deste edital e as exigências legais para o Termo de Colaboração;

3.6. Antes de celebrar Termo de Colaboração a entidade classificada terá de fazer as adaptações, por ventura determinadas no processo de avaliação tanto no campo pedagógico como financeiro e possuir todas as certidões exigidas dentro de seu prazo de validade;

3.7. As despesas com recursos humanos para o projeto, incluindo impostos, encargos e verbas rescisórios incidentes, não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor total do Projeto cofinanciados;

3.8. As despesas com recursos humanos só serão contempladas se estiverem relacionadas com as atividades fins do objetivo do projeto.