Página 235 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

O documento ID nº 4040233 consiste emdocumento pelo qual o impetrante concluiu o ensino médio em2015.

A parte impetrante apresentou o diploma, segundo o qual concluiu o curso de técnico emradiologia emagosto de 2016 (ID nº 4140233 – pg. 5/7).

Consta, ainda, o documento de indeferimento do Conselho impetrado emrelação à inscrição objeto dos autos (ID 4140233 – pg. 9).

A Lei nº 7.394/85 estabelece no artigo o seguinte:

“Art. 2º. São condições para o exercício da profissão de Técnico emRadiologia:

I - ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico emRadiologia; (Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002)

(...).

O art. 4º do referido dispositivo estabelece que:

“Art. 4º As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação

de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico emRadiologia.

§ 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.

§ 2º - Emnenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso emnível de 2º Grau ou equivalente (...)”.

Com efeito, pelos documentos apresentados, não se mostra plausível o indeferimento perpetrado pelo Conselho impetrado, uma vez que os estudos necessários para a inscrição foram concluídos.

Ademais, o indeferimento acaba por impedir que a parte impetrante exerça a profissão escolhida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA REALIZADO CONCOMITANTEMENTE COM O ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 7.394/85 estabelece no seu artigo que uma das condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia é ser portador de certificado de conclusão de ensino médio, não fazendo nenhuma restrição acerca de eventual realização simultânea do ensino médio com o ensino profissional. Além disso, a

Lei de Diretrizes e Base da educação (Lei nº 9.394/96, com a nova redação dada pela Lei 11.741/2008), deixou claro em seu artigo 36-C, inc. II, que a educação profissional técnica será desenvolvida "concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando (...)" 2. A formação do impetrante atende as formalidades legais, não podendo ser indeferida sua inscrição, atento a

princípio da razoabilidade e da norma expressa. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

(TRF 3, Quarta Turma, AMS 00117967920124036100

AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 347157, DJF 16/12/2015, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva)

ADMINISTRATIVO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO INDEFERIDA COM ESPEQUE, UNICAMENTE, EM DECISÃO ADMINISTRATIVA -ILEGITIMIDADE - PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE, SIMULTANEAMENTE, EM CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 7.394/85; DECRETO Nº 92.790/86, ART. ; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 36-B E 36-C - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem -Segurança concedida. 1 - "A Lei nº 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, ao tratar da (sic) educação profissional, permitiu o acesso a curso técnico concomitantemente

com o ensino médio. O CNE/CEB homologou o Parecer 31/2003, em 19/01/2004, ressalvando o direito de registro no Conselho de Radiologia, aos técnicos que tenham concluído, mesmo que simultaneamente, os cursos técnico e médio, até a data de sua homologação. (REO nº 2003.38.02.005922-9/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.

451 de 13/6/2008). Confiram-se, ainda: AMS nº 2001.35.00.014591-0/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, DJ p. 140 de 25/8/2006 e AMS nº 2004.34.00.018500-8/DF,

Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ p. 162 de 07/4/2006." (AMS nº 2005.34.00.030328-3/DF - Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca -TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 13/11/2009 - pág. 244.) 2 - Consoante histórico escolar da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio expedido em 23/11/2004 pelo Centro de

Ensino do SESI/DF - Gama-EJA-EM e do diploma de conclusão do Curso Técnico em Radiodignóstico - Área Saúde, do INEC - Instituto Navarro de Educação e Cultura S/C Ltda, que o Impetrante participara, simultaneamente, no período de 15/3/2003 a 31/5/2005, de ambas as formações, não havendo como se falar na espécie em afronta a normas legais válidas. (Lei nº 7.394/85; Decreto nº 92.790/86, art. ; Lei nº 9.394/96, arts. 36-B e 36-C.) (Fls. 11 e 14/16.) 3 - Ilídima a recusa da autoridade coatora em efetuar a inscrição profissional do Impetrante no Conselho Regional de Técnicos

em Radiologia à asserção de inadmissibilidade com espeque, unicamente, em decisão administrativa, de participação do Impetrante em cursos de formação técnica e de ensino médio simultaneamente. 4 -Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada.

(TRF 1, Sétima Turma, APELAÇÃO 00261920920084013400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DJF 1 10/02/2012, Rel. Des. Fed. Catão Alves)

Isto posto, defiro a liminar requerida, para, emsede provisória determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho impetrado.”

Conforme acima exposto, houve a apresentação da documentação necessária que comprovou a efetiva conclusão do ensino médio, de modo que o indeferimento

do registro definitivo da parte impetrante, fundado no § 2º do art. da Lei n.º 7.394/1985, que veda a matrícula dos candidatos que não comprovarem a conclusão do ensino

médio, afronta o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que houve, efetivamente, a apresentação da conclusão do ensino médio, bem como a observância aos termos

do Decreto n.º 5.154/2004 e da Lei n.º 9.934/1996.

Ademais, a concomitância das graduações da parte impetrante não pode constituir óbice para o registro requerido, dado que inexiste na legislação citada tal impedimento.

Neste sentido, a seguinte ementa: