Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

ADMINISTRATIVO - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO INDEFERIDA COM ESPEQUE, UNICAMENTE, EM DECISÃO ADMINISTRATIVA -ILEGITIMIDADE - PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE, SIMULTANEAMENTE, EM CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 7.394/85; DECRETO Nº 92.790/86, ART. ; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 36-B E 36-C - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem -Segurança concedida. 1 - "A Lei nº 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, ao tratar da (sic) educação profissional, permitiu o acesso a curso técnico concomitantemente

com o ensino médio. O CNE/CEB homologou o Parecer 31/2003, em 19/01/2004, ressalvando o direito de registro no Conselho de Radiologia, aos técnicos que tenham concluído, mesmo que simultaneamente, os cursos técnico e médio, até a data de sua homologação. (REO nº 2003.38.02.005922-9/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p. 451 de 13/6/2008). Confiram-se, ainda: AMS nº 2001.35.00.014591-0/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, DJ p. 140 de 25/8/2006 e AMS nº 2004.34.00.018500-8/DF,

Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Oitava Turma, DJ p. 162 de 07/4/2006." (AMS nº 2005.34.00.030328-3/DF - Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca -TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 13/11/2009 - pág. 244.) 2 - Consoante histórico escolar da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio expedido em23/11/2004 pelo Centro de

Ensino do SESI/DF - Gama-EJA-EM e do diploma de conclusão do Curso Técnico em Radiodignóstico - Área Saúde, do INEC - Instituto Navarro de Educação e Cultura S/C Ltda, que o Impetrante participara, simultaneamente, no período de 15/3/2003 a 31/5/2005, de ambas as formações, não havendo como se falar na espécie em afronta a normas legais válidas. (Lei nº 7.394/85; Decreto nº 92.790/86, art. ; Lei nº 9.394/96, arts. 36-B e 36-C.) (Fls. 11 e 14/16.) 3 - Ilídima a recusa da autoridade coatora em efetuar a inscrição profissional do Impetrante no Conselho Regional de Técnicos

em Radiologia à asserção de inadmissibilidade com espeque, unicamente, em decisão administrativa, de participação do Impetrante em cursos de formação técnica e de ensino médio simultaneamente. 4 -Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada.

(TRF 1, Sétima Turma, APELAÇÃO 00261920920084013400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DJF 1 10/02/2012, Rel. Des. Fed. Catão Alves)

Isto posto, defiro a liminar requerida, para, emsede provisória determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho impetrado.”

Conforme acima exposto, houve a apresentação da documentação necessária que comprovou a efetiva conclusão do ensino médio, de modo que o indeferimento

do registro definitivo da parte impetrante, fundado no § 2º do art. da Lei n.º 7.394/1985, que veda a matrícula dos candidatos que não comprovarem a conclusão do ensino

médio, afronta o princípio da razoabilidade, sobretudo considerando que houve, efetivamente, a apresentação da conclusão do ensino médio, bem como a observância aos termos

do Decreto n.º 5.154/2004 e da Lei n.º 9.934/1996.

Ademais, a concomitância das graduações da parte impetrante não pode constituir óbice para o registro requerido, dado que inexiste na legislação citada tal impedimento.

Neste sentido, a seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CURSO TÉCNICO E ENSINO MÉDIO CONCOMITANTES. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 7.394/85.

1. As condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia são a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio e diploma de habilitação profissional obtido em Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração, devidamente registrado em órgão federal. Art. da Lei nº 7.394/85.

2. De acordo com a prova produzida nestes autos, a impetrante cursou concomitantemente o curso técnico e o ensino médio, inexistindo controvérsia a respeito.

3. Não compete ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia indeferir a inscrição da impetrante em razão da noticiada concomitância, a teor do que dispõe a

Lei nº 9.394/96, cabendo a ele tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão.

4. A autoridade impetrada, ao negar o pleito da parte impetrante, desbordou os dizeres da Lei nº 7.394/85, o que revela claramente a ilegalidade do ato praticado.

5. Remessa oficial improvida.”

(TRF-3ª Região, 6ª Turma, ReeNec n.º 5004899-71.2017.403.6100, DJ 03/07/2018, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida).

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇApleiteada na exordial para o fim de determinar à parte impetrada que proceda a inscrição da parte impetrante perante o

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região de São Paulo. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade coatora, cientificando a do teor da presente decisão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário.

P.R.I.

São Paulo, 02 de maio de 2019.

[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelamadmissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da

causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo

magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deramsuporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a

formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes”

(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DEMELLO; Segunda Turma; decisao 31/05/2011; DJe de 09/09/2011)

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000839-21.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: UELINTON SANTOS RAMOS

Advogado do (a) IMPETRANTE: ROBERT LISBOA MENDES - SP326339