Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Junho de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

tornam a contratação dos referidos trabalhadores mais onerosa, em prejuízo à Administração Pública e aos entes privados contratantes, sem haver norma federal autorizativa para tanto.

Diante de todo o exposto:

a) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do RISTF, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do art. 1º da lei impugnada, (a.1.) no inciso III, da expressão “Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30) com regime de 30 (trinta) horas”; (a.2.) no inciso IV, da expressão “Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05) com regime de 30 (trinta) horas semanais”; e (a.3.) no inciso VI da expressão “Enfermeiros (CBO 2235), com regime de 30 (trinta) horas semanais”.

b) nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, pois os peticionários das peças 29 e 47 preencheram os requisitos essenciais. Uma vez admitidos como amici curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/ DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa (RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE.

Comunique-se à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse prazo, dê-se vista o Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999.

Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida.

À Secretaria, para as anotações pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2019.

Ministro Alexandre de Moraes Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.165 (645)

ORIGEM : 6165 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

Trata-se de Ação Direta proposta pela Procuradora-Geral da República em face do art. 39 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Tocantins – Lei Complementar Estadual 20/1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 92/2014 – bem como, por arrastamento, da Resolução 1, de 11/4/2014, do Conselho dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, normas que dispuseram sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado.

O art. 39 impugnado tem o seguinte teor:

Art. 39. Os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinadas aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, ressalvado o disposto no art. 55 e parágrafos da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os honorários serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado, através de um fundo especial a ser criado e administrado por deliberação do Conselho de Procuradores.

A Requerente alega que essa previsão de pagamento dessa vantagem, por se tratar de parcela de índole remuneratória (e integrar a receita pública), seria “incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Requer a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão da eficácia das normas impugnadas e, ao final, o juízo de procedência da ação para que se declare a sua inconstitucionalidade.

Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: (a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez dias); e (b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação.

Com a finalidade de melhor instruir o debate da questão constitucional, e considerando a existência de disposição normativa semelhante na legislação federal (art. 85, § 19, do CPC/2015) e em vários outros Estados e Municípios, requisitem-se informações adicionais (art. , § 1º, da Lei 9.882/1999), no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da aplicação das regras constitucionais e legais para o pagamento da remuneração de membros das carreiras da Advocacia Pública, inclusive no tocante ao teto remuneratório (art. 37, XI, da CF), mediante ofício a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das capitais de Estado.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (646) INCONSTITUCIONALIDADE 6.172

ORIGEM : 6172 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão :

Ementa : PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886/2019. REEDIÇÃO DO TEOR DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 62, § 10, DA CONSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR.

1. A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi, originalmente, objeto da MP 870/2019, impugnada por meio da ADI 6062, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. A cautelar foi indeferida, entre outros fundamentos, porque a reestruturação de órgãos da Presidência da República inseria-se na competência discricionária do Chefe do Executivo, bem como porque a medida provisória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a transferência da competência em questão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

2. A MP 886/2019 reedita a norma rejeitada pelo Congresso Nacional e o faz na mesma sessão legislativa em que ela vigorou e na qual foi rejeitada, o que configura violação ao teor literal do art. 62, § 10, da Constituição, bem como ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: ADIs 5709, 5.716 e 5.717, Rel. Min. Rosa Weber. A mesma lógica que recomendava deferência à atuação do Congresso, quando da apreciação da cautelar anterior, impõe o deferimento da cautelar nesta ação. Plausibilidade do direito demonstrada.

3. Perigo na demora configurado em razão da indefinição da competência para tratar da demarcação de terras indígenas, que já perdura há 6 (seis) meses, circunstância que pode ensejar a frustração do mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito às áreas que ocupam, colocando em risco a preservação das suas comunidades (art. 231, CF).

4. Deferimento da cautelar, para suspender o art. da MP nº 886/2019, na parte em que altera os arts. 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

A DEMANDA

1. Trata-se de três ações diretas de inconstitucionalidade, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT. A ação proposta pela Rede impugna o artigo da Medida Provisória nº 886, de 2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844, de 2019. As outras duas ações limitam-se à impugnação das alterações promovidas pela MP 886/2019 ao art. 21, inc. XIV e § 2º. Afirmam os requerentes que os dispositivos impugnados reeditam a norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

2. De acordo com os requerentes, tal norma já havia sido objeto da Medida Provisória nº 870/2019 e foi rejeitada pelo Congresso. Nessas condições, a reedição da medida implicaria, do ponto de vista formal, violação o art. 62, § 10, CF/1988, que veda a reedição de medida provisória na mesma legislatura em que rejeitada. Do ponto de vista material, configuraria: (i) violação ao princípio da separação dos poderes (art. , CF), por constituir burla à deliberação do Congresso, (ii) desrespeito à cláusula do estado de direito (art. 1º), (iii) inobservância do direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (art. 231/CF), já que o MAPA defende interesses conflitantes, e (iv) violação à Convenção 169 da OIT.