Página 2751 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002147-62.2014.4.01.4003/PI

: JUSTIÇA PÚBLICA

APELANTE

PROCURADOR : PATRICK AUREO EMMANUEL DA SILVA NILO

APELADO : FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA

ADVOGADO : PI00009067 - FABIO RIBEIRO DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTRO (A)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF, contra a sentença que absolveu o réu Francisco Willian de Sousa da imputação dos crimes tipificados nos artigos 304 (uso de documento falso) e o artigo 203 (frustração de direito assegurado em lei trabalhista), ambos do Código Penal.

Nas razões, com fulcro no permissivo constitucional do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alega negativa de vigência aos artigos 304 e 203 c/c artigo 14, II, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

É o relatório. Decido.

O recorrente busca apenas a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos pelas instancias ordinárias, o recurso especial interposto não cuida de contrariedade de vigência à legislação federal, mas somente de um pretendido reexame de provas e dos fatos contidos nos autos. O recorrente não traz em suas razões nenhuma questão de direito, relevando que seu inconformismo é voltado especificamente ao mérito do provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável.

Desse modo, verifica-se que a questão é meramente valorativa de prova, não sendo matéria de direito, já que para a pleiteada reforma do acórdão exarada é imprescindível o reexame dos depoimentos pessoais realizados na fase de conhecimento, razão pela qual não deve ser debatida em sede de Recurso Especial.

Destarte, considerando a evidente pretensão de revolver os elementos probatórios encartados aos autos, impõe-se a aplicação da súmula 07 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, não admito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de maio de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002147-62.2014.4.01.4003/PI

: JUSTIÇA PÚBLICA

APELANTE

PROCURADOR : PATRICK AUREO EMMANUEL DA SILVA NILO

APELADO : FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA

ADVOGADO : PI00009067 - FABIO RIBEIRO DE CARVALHO NOGUEIRA E OUTRO (A)

D E S P A C H O