Página 2752 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

Considerando a pendência de manifestação do recorrido quanto ao recurso interposto nas fls. 462/466v, e com o escopo de se evitar eventual nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, determino a intimação pessoal do recorrido para que, querendo, constitua novo advogado e ofereça contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR

: FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA

APELANTE

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, que rejeitou pedido de conversão de multa ambiental aplicada em pena de advertência ou prestação de serviços de conservação em razão de prática de infração ambiental, ementado como a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. INSERÇÃO NO PAÍS DE ESPÉCIMES NAO AUTORIZADAS. LESIVIDADE DA CONDUTA. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de animais sem a devida autorização -infrações administrativas sujeita a multa, previstas no artigo 11, § 1º, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99.

2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no território brasileiro sem a devida autorização são condutas lesivas ao meio ambiente, ainda que potencialmente consideradas. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade.

3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar.

4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. da Lei 9.605/1998).