Página 4554 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2019

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039704-93.2016.4.01.0000/BA (d)

Processo Orig.: 0001151-53.2016.4.01.3305

: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO

RELATOR DE SOUSA

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

ADVOGADO : BA00009755 - JOSE SOUZA PIRES

ADVOGADO : BA00010930 - JOAO CLYMACO TEIXEIRA

ADVOGADO : BA00014609 - MAISA MOTA RIOS

ADVOGADO : BA00014616 - ANDREA C. RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES

ADVOGADO : BA00016767 - FABIO DA SILVA TORRES

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS (LEI 11.196/2005, ARTS. 96, CAPUT, E 103-B, E DECRETO 7.844/2012). INOBSERVÂNCIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Na espécie, o Município agravante não apresenta prova inequívoca de que lhe foram concedidos parcelamentos com fundamento na Lei 11.196/2005. Logo, não faz jus à repactuação prevista no art. 103-B da referida norma legal.

2. Não restaram suficientemente demonstrados elementos de convicção hábeis a justificar a medida postulada. Logo, não merece reparo a decisão agravada por ter decidido que “a parte autora não logrou provar objetivamente existir quaisquer dos pressupostos autorizativos para concessão do pedido, ex vi do artigo 300, do Código de Processo Civil”.

3. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, não merece acolhimento a pretensão do agravante.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 17 de junho de 2019. (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

0000634-72.2016.4.01.3200/AM (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI

RELATOR SABO MENDES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : TETRAPLAST DA AMAZONIA INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : AM0000922A - LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - AM