Página 342 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2019

DESPACHO : AUTOS N 201900680100 SENTENCA TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE PECAS DE INFORMACOES, NOTICIANDO A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 1, DO CÓDIGO PENAL, CUJA AUTORIA E IMPUTADA A CLEOFAS PIRES DA SI LVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE IN QUERITO POLICIAL, POR CONSIDERAR QUE NAO HA JUSTA CAUSA PARA PROP OSITURA DE AÇÃO PENAL (FLS. 133/134). E O RELATORIO. DECIDO. COMP ULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PUBLIC O QUANDO AFIRMA NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PE NAL PELO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 311, DO CÓDIGO PEN AL, VISTO QUE APESAR DOS SEUS GRAVES CONSECTARIOS, DEMANDA A EXIS TENCIA DE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO. PORTANTO, OS AUTOS CARECE M DE PROVAS SUFICIENTES A FORMACAO DA JUSTA CAUSA, CONFORME JURIS PRUDENCIA SOBRE A MATERIA: (...) O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZA DO COMO INSTRUMENTO DE COLLATERAL ATTACK, POSSIBILITANDO A EXTINC AO DO INQUERITO POLICIAL OU ATE MESMO DO PROCESSO PENAL QUANDO IN EQUIVOCA A ATIPICIDADE DO FATO, QUANDO FALTAR INDICIOS SUFICIENTE S DA EXISTENCIA E AUTORIA, QUANDO HOUVER EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

PELA PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS CAUSAS. 2. POR JUSTA CAUSA ENTENDE -SE A PRESENCA DE UM SUBSTRATO PROBATORIO SUFICIENTEMENTE APTO A DESENCADEAR O EXERCICIO DA PRETENSAO ACUSATORIA, OU SEJA: INDICIO S RAZOAVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE UM FATO TIPICO E ILICIT O, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INCIDENCIA LEGITIMA DO IUS PUNIEND I (..). 1 PELO EXPOSTO, ACATANDO A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PUB LICO, QUE ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENC ADOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RAZAO DA AU SENCIA DE JUSTA CAUSA DO EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO A RTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DETERMINO QUE APOS A PUBLICACA O, REGISTRO E INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA IMEDIATAMENTE

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVANDO-SE COM A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECI DA DE GOIANIA, 19/06/2019. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO NL

NR. PROTOCOLO : 78719-73.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 979 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : NILMA PACHECO DE MENDONCA VITIMA : VANUSA PIMENTEL SILVA

DESPACHO : DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, TE NHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMULADA COM A IMPOSI CAÓ DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CP P, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE D O PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOSTO, HOMOLO GO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEFIRO A LIBERDADE PROVISORIA A AUTUADA NILMA PACHECO DE MENDONCA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, CU MULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

PRISÃO: A) APRESENTAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, C OMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADA, B) PROIBICAO DA PRATICA DE NOV A INFRACAO PENAL; C) MANTER ENDERECO ATUALIZADO E PROIBICAO DE MU DAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICAR A ESTE JUÍZO; D) PROIBICAO DE AUS ENTAR DESTA COMARCA E REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE

QUINZE DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUÍZO, POIS SUA PRESEN CA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCE SSUAL; E) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; F) NAO FAZER O USO DE BEBIDA ALCOOLICA E SUBSTANCIAS EN TORPECENTES; G) COMPARECIMENTO MENSAL NESTE JUÍZO ATE O DIA 10 DE

CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; H) RECOLHER-SE DIARIA MENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO DAS 22:00 AS 06:00 DO DIA SUB SEQUENTE, TUDO SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. I) AR BITRO FIANCA PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO P ROCESSO E EVITAR A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO, A QUAL FIXO NO VAL