Página 620 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2019

ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS DEMAIS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. 1. A PARTE AUTORA É SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO TENDO SIDO CONTEMPLADO PELA SÉRIE DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDAS PELO LEGISLATIVO GAÚCHO, NO ANO DE 2016, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLATIVO ESTADUAL. 2. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEJA GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABE A

PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEMFUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA , NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 339 DO STF. 3. ADEMAIS, O PRÓPRIO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 527622 AGR/SP, JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE TRATE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TAL COMO PREVISTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.099/95. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007037310, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM

27/04/2018)."FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001814-66.2019.8.21.0033(CNJ) - SHEILA WESTPHAL RIBEIRO DA SILVA PY (FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9002727-48.2019.8.21.0033(CNJ) - MARINEIDE DE BORBA MULLER (DENISE BALLARDIN 47784/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES: VISTOS.SUSPENDA-SE O FEITO ATÉ O

JULGAMENTODO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081131146, PROPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, DE MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE TRAMITAMNO TANTO NO PRIMEIRO GRAU COMO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIMCOMO NOS

JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS, PARA FIXAÇÃO DE TESE QUANTO A (1) SE O ATRASO OU PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE

SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ ENSEJA DANO MORAL; (2) CASO POSITIVO, SE HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OU SE O MESMO ESTÁ IN RE IPSA; (3) ADMITIDAS TAIS HIPÓTESES, SE PODE CADA SERVIDOR/PENSIONISTAS, MODO INDIVIDUAL, PROPOR MAIS DE UMA AÇÃO, (3.1) A RELATIVAMENTE A CADA MÊS EMQUE OCORRER

ATRASO/PARCELAMENTO; (3.2) POR RUBRICA OU VÍNCULO QUE LHE DIGA RESPEITO.INTIME-SE

9002212-13.2019.8.21.0033(CNJ) - ANDRÉ RUBIO ROSO (EMMANUEL RECHE BECKER 84677/RS, FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS, FELIPE FLORIANI BECKER 48826/RS, GERMANA VALENTE

SANTOS KRANZ 53843/RS, LEONARDO VALENTE SANTOS 81312/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.A DECISÃO DEFERIDA EMSEDE DE AGRAVODETERMINA A SUSPENSÃODOS EFEITOS DOS PSDDP NÚMEROS 2015/0342306-9 E 2016/0802954-9, BEMCOMO DAS INFRAÇÕES AUTUADAS COMBASE NA RESOLUÇÃO Nº 619/16 DO CONTRAN, ATÉ O

JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.ASSIM, OFICIE-SE AO RÉU, NESTES TERMOS, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO.

9001186-48.2017.8.21.0033(CNJ) - FRANCISCO AITA JUNIOR (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NÃO

SENDOPOSSÍVEL APURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELOS MOTIVOS JÁ DECLINADOS À FL. 253, PORÉMTENDO HAVIDO, PELA TURMA RECURSAL, A CONDENAÇÃO DO RÉU A

PAGAMENTODE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO AUTOR, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SEJA REALIZADO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À

CAUSA, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, PAR.2º, DO CPC.DESSA FORMA, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA FL. 251.INTIMEM-SE.PRECLUSA A DECISÃO, REQUISITE-SE OPAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS.

9001808-59.2019.8.21.0033(CNJ) - RONALDO MORLIN DO AMARAL (JOSE NICOLAU LOTTERMANN 41422/RS, JOSE NICOLAU LOTTERMANN 41422/RS) XSEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E

ESGOTOS DE SÃO LEOPOLDO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009.SEMPRELIMINARES, PASSO AO MÉRITO.DESTACO QUE A PARTE RÉ RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EMRAZÃO DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIVISOR.VERIFICA-SE QUE EMBORA O ORDENAMENTO MUNICIPAL SEJA SILENTE QUANTO A ESSA QUESTÃO, EM

NOVEMBRO DE 2017 A PROCURADORIA JURÍDICA DO SEMAE EMITIU O PARECER JURÍDICO 170/2017 EMRELAÇÃO AO DIVISOR APLICÁVEL PARA O PAGAMENTO DE VANTAGENS REFERENTES À JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES QUE POSSUEMCARGA LABORAL DE 8H (OITO HORAS) DIÁRIAS E 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, CONCLUINDO QUE O DIVISOR APLICÁVEL

NESSES CASOS DEVERIA SER DE 200 E NÃO 220 COMO VINHA SENDO FEITO PARA O CÁLCULO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. SOBRE A MATÉRIA:"RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. CHAPEADOR. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. 1. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, CONSIDERANDO COMO DIVISOR O NÚMERO DE 200 HORAS, E NÃO O CRITÉRIO UTILIZADO PELA

MUNICIPALIDADE, DE 220 HORAS, A FIMDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DAS DIFERENÇAS, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. 2. COMO BEMDITO PELO SENTENCIANTE, A LEI MUNICIPAL 681/91 TRATA APENAS DAS HORAS EXTRAS, NADA REFERINDO SOBRE O DIVISOR A SER ADOTADO. PORTANTO, A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO SIMPLES CÁLCULO

ARITMÉTICO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007236243, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM

24/05/2018)."QUANTO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DEVE FICAR LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 2017, QUANDO, ADMINISTRATIVAMENTE, HOUVE A MUDANÇA DE

CRITÉRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA A QUAL DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. E, COMO A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM

02/05/2019, O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS DEVE CORRESPONDER AO PERÍODO DE MAIO DE 2014 A OUTUBRO DE 2017.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FINS DE RECONHECER A APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DAS DIFERENÇAS COMREFLEXOS EMFÉRIAS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME

FUNDAMENTAÇÃO, COMCORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ 25/03/2015 E, POSTERIORMENTE, PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COMA

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF, E COMINCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO.SEMCUSTAS E SEMHONORÁRIOS.INTIMEM-SE. REGISTREM-SE. PUBLIQUEM-SE.

9001464-78.2019.8.21.0033(CNJ) - ALTAMIR DA COSTA LISBOA (FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DISPENSADO O RELATÓRIO.BUSCA A PARTE AUTORA,

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, A REVISÃO ANUAL DOS SEUS VENCIMENTOS, EMVALOR NÃO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS

VENCIMENTOS, A SER IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, COMFUNDAMENTO NO INCISO XDO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33 PAR.1º DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, E ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2014 A 2018, A SER REALIZADA NA DATA BASE DE 10 DE ABRIL DE CADA ANO

RESPECTIVO.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS SEGUINTES

TERMOS:ART. 37: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS

PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:X- A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EMCADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEMDISTINÇÃO DE ÍNDICES.PORÉM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMSEU ARTIGO 61, PAR.1º, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA,

DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA PROPOR AUMENTO SALARIAL DE SEUS SERVIDORES:ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA

CONSTITUIÇÃO.1º. SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE:II- DISPONHAMSOBRE:A) CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. ASSIM, AINDA QUE A PARTE AUTORA MENCIONE QUE HÁ DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO

ANUAL, O FATO É QUE AMBOS GERAMAUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDORES E NOS GASTOS DOS MUNICÍPIO, SENDO QUE, EMAMBOS OS CASOS, HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, CUJO ENCAMINHAMENTO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECER ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E CONFORME JÁ PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL COMA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ADEMAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÔS LIMITES AOS GASTOS COMPESSOAL DOS ENTES

FEDERADOS. NESSE SENTIDO:"SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. ÍNDICE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE INICIATIVA E LIMITE DE GASTOS COMO PAGAMENTO DE PESSOAL QUE DEVEMSER RESPEITADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SEIO DESTA

CÂMARA. 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS COMBASE EMÍNDICES GERAIS E AFIRMADAMENTE OFICIAIS QUE MEDEMA INFLAÇÃO. A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁ JUNGIDA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA PRIVATIVA, TAL COMO HOJE POSTO NO ART. 37, X, C/C ART. 61, 1º, II, ALÍNEA A, DA CF-88 E ART. 60, II, A, DA CE-89. 2. A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS OU A REPOSIÇÃO PRETENDIDA VULNERARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE INSPIROU O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL AO EDITAR O VERBETE Nº 339 DE SUA SÚMULA. MATÉRIA PACIFICADA EMPRONUNCIAMENTOS RECENTES DAQUELE EXCELSO PRETÓRIO, ESPECIALMENTE APÓS A

REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA E INCLUÍDA NO VERBETE Nº 37 DA SUA SÚMULA VINCULANTE. 3. O COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMO PAGAMENTO DE PESSOAL ESTÁ LIMITADO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO AO CASO DOS COMANDOS DO ART. 19 DA LC Nº 101/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OMISSÃO DO ESTADO QUE TAMBÉMNÃO É DEVIDA, POIS A NATUREZA INSTITUCIONAL DO VÍNCULO, BEMASSIMPELA FALTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075727438, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM18/01/2018).""RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL

ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS DEMAIS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. 1. A PARTE AUTORA É SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO TENDO SIDO CONTEMPLADO PELA SÉRIE DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDAS PELO LEGISLATIVO GAÚCHO, NO ANO DE 2016, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLATIVO ESTADUAL. 2. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEJA GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABE A

PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEMFUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA , NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 339 DO STF. 3. ADEMAIS, O PRÓPRIO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 527622 AGR/SP, JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE TRATE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TAL COMO PREVISTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.099/95. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007037310, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM

27/04/2018)."FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001208-38.2019.8.21.0033(CNJ) - JOSE JANIR MIRANDA WEBER (DANIEL ALBERTO LEMMERTZ 59730/RS, FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DISPENSADO O

RELATÓRIO.BUSCA A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, A REVISÃO ANUAL DOS SEUS VENCIMENTOS, EMVALOR NÃO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS VENCIMENTOS, A SER IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, COMFUNDAMENTO NO INCISO XDO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33 PAR.1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2014 A 2018, A SER REALIZADA NA DATA BASE DE 10 DE

ABRIL DE CADA ANO RESPECTIVO.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS

SEGUINTES TERMOS:ART. 37: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:X- A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EMCADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL

ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEMDISTINÇÃO DE ÍNDICES.PORÉM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMSEU ARTIGO 61, PAR.1º, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA PROPOR AUMENTO SALARIAL DE SEUS SERVIDORES:ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA

CONSTITUIÇÃO.1º. SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE:II- DISPONHAMSOBRE:A) CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. ASSIM, AINDA QUE A PARTE AUTORA MENCIONE QUE HÁ DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO

ANUAL, O FATO É QUE AMBOS GERAMAUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDORES E NOS GASTOS DOS MUNICÍPIO, SENDO QUE, EMAMBOS OS CASOS, HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, CUJO ENCAMINHAMENTO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECER ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E CONFORME JÁ PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL COMA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ADEMAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÔS LIMITES AOS GASTOS COMPESSOAL DOS ENTES

FEDERADOS. NESSE SENTIDO:"SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. ÍNDICE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE INICIATIVA E LIMITE DE GASTOS COMO PAGAMENTO DE PESSOAL QUE DEVEMSER RESPEITADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SEIO DESTA

CÂMARA. 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS COMBASE EMÍNDICES GERAIS E AFIRMADAMENTE OFICIAIS QUE MEDEMA INFLAÇÃO. A FIXAÇÃO OU