Página 2191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Junho de 2019

previdenciárias a seu cargo e do autor, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da sentença, a teor da EC20/98 e da Lei 10.035/00, observado o disposto no Provimento 01/96 da E. CGJT, bem como no art. 876, § único, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO FISCAL

O imposto incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário"; (art. 46 da Lei 8541/92).

A responsabilidade do encargo é daquele que auferir a receita sujeita ao fato gerador, no caso, o empregado.

Assim, cabe exclusivamente a fonte pagadora calcular, deduzir e recolher a quantia devida a título de IR pelo beneficiário do rendimento (o autor).

Destarte, autoriza-se os reclamados a procederem à retenção dos valores devidos pelo autor a título de imposto sobre a renda, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da presente sentença.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Por não vislumbrada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 e incisos do CPC, julgo improcedente o pedido

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devido o pagamento de honorários advocatícios aos respectivos advogados, os quais fixo em 5 % sobre o valor da liquidação da sentença (advogado da autora) e 5% sobre a sucumbência da reclamante (advogado do primeiro réu), na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, ressaltando que o honorários se aplicam sobre o pedido, não sobre o valor.

Em tempo, registre-se que o segundo réu foi sucumbente quanto ao único pedido que lhe foi formulado, qual seja, de responsabilização solidária, não havendo, pois, que se falar em honorários aos seus advogados. Improcedentes.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Por vislumbrada a presença do requisito exposto no art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios à reclamante.

III- DISPOSITIVO:

Diante do exposto, o Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro rejeita as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, afasta a prescrição, julga procedente parte dos pedidos formulados e improcedentes os demais, conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais, condenando as reclamadas solidariamente a pagar à autora a importância de R$ 10.557,57 , em 8 (oito) dias, as obrigações acima discriminadas, sob pena de execução.

Os valores foram apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (S. 381 do C. TST), conforme planilhas em

anexo.

Sobre o índice de atualização, indefiro a aplicação do IPCA-e ou INPC, seja pela ausência de trânsito em julgado da Reclamação 22012, seja pela ausência de efeitos vinculantes, sendo certo que o legislador recentemente reiterou o seu entendimento pela aplicação da TR, conforme se verifica no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido no ordenamento pátrio através da Lei 13.467/17.

De acordo com o disposto na Lei 10035/00, foi observada a legislação vigente em cada período, a fim de se determinar a natureza de cada parcela, bem como a quota por qual cada parte responde.

Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda, observada a legislação vigente à época do pagamento e defere-se a dedução da contribuição previdenciária devida pela reclamante, na forma da lei e da Súmula 368 do C. TST.

Expeça-se ofício ao MPF e à Receita Federal, para que adotem as providências que entenderam cabíveis face ao reconhecimento da existência de sócio "oculto".

Custas pelas reclamadas no valor de R$ 211,15 , calculadas sobre o valor fixado de R$ 10.557,57 .

Intimem-se as partes .

E, para constar, editei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 27 de Junho de 2019

ELISANGELA CABRAL GOMES

Despacho

Processo Nº RTOrd-0101099-35.2018.5.01.0032

RECLAMANTE RAYANE PACHECO SALGADO

ADVOGADO PATRICIA RODRIGUES QUINZE DIAS(OAB: 220949/RJ)

RECLAMADO J.J. 318 CURSO DE INFORMATICA E LINGUAS LTDA

ADVOGADO ADRIANA DE SOUSA FERNANDES(OAB: 89100/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAYANE PACHECO SALGADO

Fundamentação

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