Página 3432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.558 - SC (2013/0039059-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

PROCURADORE : RAQUEL DE SOUZA FELICIO PRUDÊNCIO E OUTRO (S) -

S SC013272

JULIANO BENVENUTO GUIDI - SC036242

RECORRIDO : NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S/A

ADVOGADO : OLAVO RIGON FILHO E OUTRO (S) - SC004117

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO

EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Og Fernandes, que conheceu em

parte do recurso especial e, nesse ponto, deu-lhe provimento, nos termos do que dispõem

os artigos 932, incisos III e V, do Código de Processo Civil e 255, § 4º, incisos I e III, do Regimento Interno desta Corte, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse estabelecido valor indenizatório pela inviabilização do exercício da licença de lavra.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 3.042/3.055), sustenta a parte

recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa

aos artigos 23, incisos VI e XI, 30, inciso VIII, 170, inciso III, 186, inciso II e 225, todos da Constituição Federal, ao argumento de que "no exercício da sua competência

constitucional e buscando resguardar locais importantes dentro do seu território, a limitação imposta ao estabelecer lei municipal criando área de especial de proteção ambiental não traduziu na automática indenizabilidade sobre os lucros cessantes sobre o direito de lavra da parte Recorrida, tendo em vista que não se tratou de expropriação da propriedade, mas de mera limitação, essa exercida em razão da ponderação do direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado".

Apresentadas as contrarrazões às fls. 3.061/3.070.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi

interposto contra decisão monocrática desta Corte, quando ainda cabível o manejo do agravo interno para julgamento pelo respectivo colegiado.

Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância.

Dessa forma, diante da ausência de exaurimento das vias recursais nesta

instância especial, forçoso reconhecer a incidência do Enunciado 281 da Súmula do

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