Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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econômica.

Verifica-se, no caso, que a Portaria anistiadora reveste-se de plena validade e eficácia, mormente porque inexiste, nos autos, notícia de que foi ela revogada ou anulada, pela Administração.

Na hipótese, a Portaria concessiva da anistia, que estabeleceu o valor pretérito devido, a título de reparação econômica, em parcela única, foi editada em 2003, e, como sabido, mesmo após a existência de várias Leis, prevendo dotação orçamentária para o pagamento das verbas retroativas dos anistiados políticos (v.g., Leis 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2009 e 12.214/2010), não houve, pela autoridade coatora, o cumprimento integral e efetivo da referida Portaria. Tal consideração afasta a alegação, contida nas informações, de ausência de previsão orçamentária para o cumprimento da obrigação legal.

Especificamente sobre o tema, cita-se o precedente do STF, relatado pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento do RMS 26.879 AgR/DF (DJe de 1º/09/2009). Por sua vez, a Primeira Seção desta Corte proclamou o entendimento no sentido de que, "na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental (....) dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (STJ, MS 14.345, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 22/10/2010).

Na mesma linha, os seguintes precedentes: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/10/2010; MS 15.238/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2010.

De qualquer modo, "o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante" (STJ, MS 17.716/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2014).

Registre-se, outrossim, que, em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o presente mandamus não se

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