Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.230 - PR (2011/0210534-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FERNANDO SCHUROFF E OUTRO

ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S) -PR016746

AGRAVADO : ALCIDES LAÉRCIO CAMPANO

ADVOGADO : ARIENI BIGOTTO - PR038157

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por FERNANDO

SCHUROFF E OUTRO em face da decisão acostada a fls. 371-373 e-STJ que, em juízo

prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelos ora

agravantes.

O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional,

fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 274-283 e-STJ, proferido pelo Tribunal de

Justiça do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTO DIVERSO DO CULTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. CLAUSULA, NULA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Apelo parcialmente provido.

L Nos contratos agrícolas de arrendamento rural, a fixação de prazo legal inferior ao mínimo de três anos não implica na nulidade de todo o contrato, devendo ainda os arrendatários arcar com os valores do arrendamento pelo

prazo usufruído.

II É vedada a fixação do preço do 'arrendamento em quantidade de produtos, conforme inteligência do art. 18 do Decreto n. 59.566/1966, cabendo a substituição da cláusula de preço pelo que for apurado em liquidação de sentença, por arbitramento III. Caracterizada a previsibilidade do fenômeno natural e demonstrada a imperícia dos arrendatários no cultivo, não resta

caracterizado caso fortuito ou força maior.

Opostos embargos de declaração (fls. 287-292 e-STJ), esses foram rejeitados

(fls. 296-301 e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alegaram os insurgentes que o acórdão

recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art.133, inc. I, III e IV da Lei

4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea b, do Estatuto da Terra, Lei

4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66, sustentando não ser válida a cláusula

que estipula duração para o contrato inferior ao mínimo legal; (ii) art. 393 do Código

Civil, argumentando que as condições climáticas constituiriam caso fortuito ou força

maior a excluir a responsabilidade pelo inadimplemento. Aduziram, ainda, estar

configurado o dissídio jurisprudencial em seu favor.

Contrarrazões a fls. 363-369 e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao

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