Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

apelo nobre indicando falta de prequestionamento e por aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Inconformados, interpuseram o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls. 376-390 e-STJ, por meio do qual pretendem ver admitido o recurso especial.

Sem contraminuta a fls. 392 e-STJ.

É o relatório. Decide-se.

O recurso não comporta provimento.

1. As alegações de ofensa ao artigo 13, inc. I, III e IV da Lei 4.947/66 em conjunto com o art. 95, inc. II e XI, alínea b, do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, e o art. 2º, p.u. do Decreto 59.566/66 não ultrapassam o conhecimento. Compete à parte recorrente, nas razões do recurso especial, impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair os óbices dos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cita-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de se verificar que a planilha apresentada pelo exequente não indica detalhadamente os índices, critérios e valores adotados na evolução da dívida, seria necessária nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016)

Depreende-se da leitura dos autos que a Corte estadual entendeu que, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, não poderiam os recorrentes invocar a nulidade do contrato como escusa para o inadimplemento dos valores devidos nos dois primeiros anos do contrato. Acrescentou que seria possível a cobrança de valores relativos à impossibilidade de utilizar o imóvel em eventual terceiro ano do contrato, o que não exime os arrendatários do pagamento pelo biênio anterior.

Veja-se (fls. 278-279 e-STJ, sem grifos no original):

No mérito, assiste parcial razão aos apelantes. Improcede o pedido de reforma da decisão. vergastada relacionado ao reconhecimento da suposta ilegalidade da disposição contratual referentes ao prazo, bem como o não reconhecimento da existência na presente situação de caso fortuito ou força maior, contudo procedente é o pedido em face da irregularidade da fixação do preço em produto diverso do cultivado.

No tocante ao prazo mínimo para o arrendamento rural, alegaram os apelantes que, uma vez que o contrato teria sido fixado em prazo Inferior

Documento: 97661627 Página 2 de 5