Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Junho de 2019

Amazonas , 28 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Mun

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 053/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM , no uso dos

direitos que lhes são atribuídos por Lei e nos Art. 80 inciso II, VII,

XII e Art. 128, inciso I da Lei Orgânica Municipal e Art. 182, § 4º,

Inciso III, da Constituição da República combinados com os Art e

do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941;

Expediente:

Associação Amazonense de Municípios - AAM

Conselho Diretor

Presidente CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Prefeito

Municipal de Maués

Vice-Presidente - DAVID NUNES BEMERGUY, Prefeito Municipal de

Benjamin Constant

Primeiro Secretário - ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA

CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Autazes

Segundo Secretário - DENISE DE FARIAS LIMA, Prefeitura

Municipal de Itapiranga

Primeiro Tesoureiro - JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, Prefeito

Municipal de Novo Aripuanã

Segundo Tesoureiro - ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito

Municipal de Boa Vista do Ramos

Conselho Fiscal Efetivo

MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal

de Ipixuna

SAUL NUNES BEMERGUY, Prefeito Municipal de Tabatinga

RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro

da Várzea

Conselho Fiscal Suplente

JOSÉ MARIA DA SILVA CRUZ, Prefeito Municipal de Boca do Acre

ROBERTO FREDERICO PAES JUNIOR, Prefeito Municipal de Novo

Airão

EDY RUBEM TOMAS BARBOSA, Prefeito Municipal de Alvarães

Conselho de Vices-Presidentes Regionais

Vice-Presidência do Alto Solimões - NONATO DO NASCIMENTO

TENAZOR, Prefeito Municipal de Atalaia do Norte

Vice-Presidência do Triângulo Jutaí/Solimões/Juruá - NORMANDO

BESSA DE SÁ, Prefeito Municipal de Tefé

Vice-Presidência do Purus - OTONIEL LIRA DE OLIVEIRA, Prefeito

Municipal de Canutama

Vice-Presidência do Juruá - RAYLAN BARROSO DE ALENCAR,

Prefeito Municipal de Eirunepé

Vice-Presidência do Madeira – HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal de Humaitá

Vice-Presidência do Alto Rio Negro - EDSON DE PAULA

RODRIGUES MENDES, Prefeito Municipal de Barcelos

Vice-Presidência do Rio Negro/Solimões - ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO

PINHEIRO, Prefeito Municipal de Coari

Vice-Presidência do Médio Amazonas - ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA

DE MENDONÇA, Prefeita Municipal de Presidente Figueiredo

Vice-Presidência do Baixo Amazonas - FRANK LUIZ DA CUNHA

GARCIA, Prefeito Municipal de Parintins

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas é uma solução

voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

icípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2388

CONSIDERANDO que os termos do artigo , § 2º, inciso IV, alínea b da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que “Institui o Código Florestal”, bem como a Lei Federal 12.651, de 23 de maio de 2012, que alterou a Lei Federal nº 4.771, onde ambas, dispõem que as obras essenciais de infraestrutura destinadas a oferta de serviços públicos de energia são classificadas como de utilidade pública;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade da Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. de construir Oleoduto e Linhas de Transmissão para instalar Usina Termo Elétrica para melhoria da geração de energia no Município de Alvarães/AM;

DECRETA:

Art. 1º - FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA para fins de servidão administrativa e/ou de passagem, para o uso de Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (“Aggreko”), faixas de servidão com limite de até 7 metros de largura de terras e benfeitorias, os bens de domínio público, situados no município de Alvarães, Estado do Amazonas, destinados à construção de Oleoduto para o sistema de abastecimento de óleo diesel para a Usina de Alvarães e Linha de Transmissão para distribuição de energia, os quais se encontram relacionados neste Decreto e assinalados na planta e desenho.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faixas de terras a que se referem este Decreto, assim se descrevem e caracterizam.

FAIXA DO OLEODUTO, com aproximadamente 7 m de largura e 250 m de extensão , tendo início no vértice V.0, situado no eixo da referida faixa cujas coordenadas topográficas são 3º 12'49.73"S 64º 48'8.89"W encerrando a presente descrição.

LINHAS DE TRANSMISSÃO, com aproximadamente 7 m de largura e 1100 m de extensão , tendo início no vértice V.0, situado no eixo da referida faixa cujas coordenadas topográficas são 3º 12'49.47"S 64º 48'9.06"W encerrando a presente descrição

Art. 2º - A Aggreko, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, as servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o art. 1º deste decreto.

Art. 3º - A Aggreko deverá refazer a superfície alterada do terreno para a passagem do Oleoduto e Linhas de Transmissão, deixando-a o mais próximo possível das condições anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM , em 27 de junho de 2019.

ANTONIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 001/2017

Publicado por: Railton Brandão Araújo Código Identificador: A040CA27