Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 28 de Junho de 2019

§ 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos (até 17 de agosto de 2017) (Lei nº 9.504/1997, art. , § 3º).

§ 2º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 52 desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. , § 4º).

CAPÍTULO V

DOS CANDIDATOS

Art. 10. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. e Lei Complementar nº 64/1990, art. ).

§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d):

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de vinte e um anos para prefeito e vice-prefeito.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será verificada tendo por referência a data da posse (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2º).

§ 3º Não poderão participar da nova eleição de que trata a presente Resolução, aqueles que tiverem dado causa à anulação da eleição de 2 de outubro de 2016 (Código Eleitoral, art. 219, parágrafo único; Resolução TSE nº 23.256/2010; e RESpes nºs 26.140/PB, 28.116/RS, 28.612/RN, 35.796/MA e 36.043/MG).

Art. 11. Para concorrer à eleição de prefeito e vice-prefeito de que trata a presente Resolução, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município de Riachão do Dantas pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito (desde 1º de abril de 2019), e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. , caput e Lei nº 9.096/95, arts. 20).

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Art. 12. Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único período subsequente (Constituição Federal, art. 14, § 5º).

Parágrafo único. O prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, nem ao cargo de vice, para mandato consecutivo no mesmo município (Resolução TSE nº 22.005, de 8 de março de 2005).

Art. 13. Nos casos de necessária desincompatibilização, dada a excepcionalidade do caso, o candidato deverá afastar-se do cargo ou função geradores da respectiva inelegibilidade nas 24 horas seguintes à escolha de seu nome em convenção partidária (Resolução TSE nº 21.093, de 9 de maio de 2002).

CAPÍTULO VI

DO NÚMERO DOS CANDIDATOS E DAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS

Art. 14. Aos partidos políticos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior (Lei nº 9.504/97, art. 15, § 1º).

Art. 15. Os candidatos ao cargo de prefeito concorrerão com o número identificador do partido político ao qual estiverem filiados (Lei nº 9.504/1997, art. 15, inciso I).

Parágrafo único. Os candidatos de coligações, na eleição majoritária, serão registrados com o número da legenda do candidato a prefeito.

CAPÍTULO VII

DO REGISTRO DE CANDIDATURA

Seção I

Do Número de Candidatos a Serem Registrados

Art. 16. Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo (Código Eleitoral, art. 88, caput)

Art. 17. Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice (Constituição Federal, art. 29, I e Código Eleitoral, art. 91, caput).

Seção II

Do Pedido de Registro de Candidatos

Art. 18 Os partidos políticos e as coligações poderão requerer no cartório do Juízo Eleitoral da 4ª Zona o registro de seus candidatos, improrrogavelmente, até as 19 horas do dia 17 de julho de 2019.

Parágrafo único. O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de coligação (Código Eleitoral, art. 91, caput).