Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Junho de 2019

Art. 4º – Os recursos para a contratação dos tutores poderá ser proveniente dos Caixas Escolares, e observará o valor médio da contratação dos demais profissionais contratados por meio deste recurso.

Parágrafo único – Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com Entidades governamentais ou não, obedecido os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho nas escolas.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de junho de 2019.

Deputado Fábio Avelar de Oliveira, Vice-Líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).

Justificação: A legislação sobre a educação ambiental é bastante ampla e avançada. Todavia, a sociedade e as instituições demonstram ter um conceito de meio ambiente muito restrito e consequentemente uma aplicação muito rasa da educação ambiental.

O ambiente pode se classificado em quatro: 1- Meio Ambiente Natural (água, solo, flora e fauna); 2- Meio ambiente artificial (relacionados ao conceito de cidade, ex: parques e praças); 3- Meio ambiente cultural (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico); 4- Meio Ambiente do Trabalho (local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas à sua saúde). (FIORILLO, 2014).

Portanto, o conceito de ambiente que compreenda apenas a natureza e o "verde" é simplista e não deve ser o único adotado pelas instituições de ensino. Ações como palestras sobre água (em momento de escassez) e projetos para ensinar jogar "lixo no lixo", nem de longe tem potencial de promover uma efetiva educação ambiental.

Para formar cidadãos completos, é necessário formar cidadãos que compreendam e se sintam parte do ambiente. O ambiente deve ser entendido, baseado na etimologia da palavra, como nosso entorno, o que está ao nosso redor, não apenas a natureza, mas também todo nosso meio, e o próprio ser humano.

O art. da lei de educacao ambiental, 9795/99, determina que são objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

Ainda nos termos da lei, a educação ambiental deve estar presente nos currículos da educação em todas as modalidades de ensino e em todos os níveis.

O ensino do direito, como uma disciplina específica, é a única solução para atender a legislação e o novo paradigma da educação.

A legislação que confirma a necessidade do direito no ensino básico já existe e garante todo respaldo legal para essa ação, faltando apenas um projeto político de execução bem definido.

A lei de diretrizes básicas da educação no seu Art. 26 dispõe que os currículos da básica deverão conter conteúdos relativos os direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. (BRASIL, 1996).

O Art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação, determina que os conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; (BRASIL, 1996).

O art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL 1996).