Página 835 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Junho de 2019

Realizada audiência de instrucao em 26 de março de 2019, conforme termo de fl. 71.

Procedeu-se à oitiva da vítima, Iara Ferreira Anchieta, e da testemunha arroladas pela defesa, Ivanilde Lima. Após, passou-se ao interrogatório do réu. Registro em sistema audiovisual, conforme mídia de fl. 72.

Decisão proferida em audiência concedeu liberdade provisória ao réu com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição do réu. Destaca que não restou configurado o crime de ameaça em desfavor da vítima e que, em que pese ter sido configurado o crime de descumprimento de medida protetiva, este não possuiu o elemento subjetivo dolo, sendo, portanto, conduta atípica. Por sua vez, a Defesa requer a absolvição com fulcro na inexistência do cometimento dos crimes.

É o que cumpre relatar. Fundamento e decido.

Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não podem, ainda, estar presentes quaisquer das causas excludentes dos elementos do fato típico, da ilicitude ou da culpabilidade.

Assim, analisando as provas colacionadas aos autos, verifico que o réu deve ser absolvido dos crimes que lhe foram imputados na denúncia.

Da oitiva da vítima constato que, segundo suas declarações, ela não foi agredida verbalmente pelo réu através de ameaças e que desde a concessão das medidas protetivas o réu nunca as tinha descumprindo. A testemunha Ivanilde Lima corrobora a tese defensiva, esclarecendo que não houve em momento algum discussão verbal ou ameaça entre Jarlison e Iara, e sim uma discussão entre o réu e o atual companheiro da vítima, motivada por desentendimento em relação aos filhos do réu e da vítima.

Por ocasião do interrogatório, o réu negou ter tido qualquer discussão com a vítima, e afirma que, na mesma linha do quanto dito pelos demais depoentes, o fato tratou-se de discussão verbal com ameaças entre ele e o atual companheiro da vítima.

Destaco que a própria vítima afirmou que em nenhum momento o réu proferiu ameaças a ela e/ou a seus filhos e que, durante a discussão entre o réu e seu companheiro, ela permaneceu dentro da residência.

Diante dos depoimentos, verifico que o crime de ameaça, se restou configurado foi contra terceiro, e não em relação à vítima deste processo, razão pela qual, a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça à Sra. Iara Ferreira Anchieta, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, é media que se impõe.

Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu, observo que, apesar do fato narrado na denúncia adequar-se ao referido tipo penal, não verifico ter agido o réu com dolo na sua conduta. Assim é porque ao se aproximar da casa de sua ex-companheira, em claro descumprimento à decisão judicial que concedeu as medidas protetivas, incidiu o agente na conduta descrita no referido artigo, estando configurado o elemento objetiva do tipo.

No entanto, de acordo com o art. 18, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro: "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente ." Assim, para que o crime de descuprimento de medidas protetivas de urgência esteja configurado é necessário que o agente tenha agido com dolo em sua conduta, não admitindo forma culposa para sua configuração ante a falta de previsão legal.

In casu, os elementos de provas colhidos evidenciam que não houve por parte do réu a intenção de descumprir a decisão judicial, visto que desde a decretação desta, segundo a vítima, este nunca havia a descumprido, tendo se aproximado da casa dela tão somente para devolver os filhos, que estavam na casa da avó paterna.

A ausência de dolo, logo, conduz à atipicidade da conduta.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA e ABSOLVO o réu JARLISON CARLOS PESTANA BARBOSA, conhecido por “Piego”, com fulcro no artigo 386, V e VI, do Código de Processo Penal.

Mantenho as medidas protetivas concedidas, em conformidade com a decisão de fl. 71.

Determino à Secretaria Judicial que extraia cópia integral deste procedimento no que se refere à Representação por Medidas Protetivas de Urgência e a autue como Medida Protetiva no PJe para verificação da necessidade de manutenção das medidas impostas.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dou a cópia do presente força de ofício/mandado.

Intimem-se. Cumpra-se.

Mirinzal (MA), 4 de abril de 2019.

Mara Carneiro de Paula Pessoa

Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Monção

PROCESSO Nº: 1064-24.2016.8.10.0101

AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

REQUERENTE: RITA DA COSTA

ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES, OAB/MA 13356