Página 180 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO VODOLA MARTINS (OAB 408806/SP)

Processo 1059265-43.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Tiferet Comércio de Roupas Ltda. - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado (s) o (s) executado (s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/06/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI, CNPJ 53.991.378/0001-60, e parte ré/executado - TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., CNPJ 07.308.705/0010-00, cujo valor da causa é: R$ 6.474,56(SEIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

Processo 1059328-68.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Soares de Lima - Avon Cosmétivos Ltda. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a medida emergencial pleiteadas porquanto ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que a restrição objeto dos autos ocorreu há mais de um ano, vide fls. 18/19, dos autos. Ademais, a autora possui outras negativações e protesto No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 403600/SP)

Processo 1059390-45.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Douglas Ito Coutinho - Vitacon 33 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Roberto Rolfsen - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. - ADV: FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP)

Processo 1059449-96.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Jae Hong Cha - - Min Ja Cha Chung - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro a medida emergencial requerida porquanto a notificação para purgação da mora a que alude o art. 26, § 1º, da Lei 9514/1997 já ocorreu, vide fls. 99/104, dos autos, transcorrendo in albis o prazo para os autores. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado, conforme determina o art. 300, do CPC. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA OCORRIDA APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.465/17 -DETERMINAÇÃO PARA QUE SE ADEQUE O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR FIXADO COMO LANCE MÍNIMO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO LEILÃO - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 292,II, DO CPC. Agravo de Instrumento improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2077454-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de