Página 2864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP)

Processo 1005534-35.2019.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Eunice Basile Summo - - Henrique Summo e outro - Auto Mecânica Alge Ltda Me e outros - Vistos. Fls.65/67: Ciente o juízo. No mais, tendo em vista que a carta de citação do corréu José de fls.52 foi assinada por terceiro, determino a tentativa por Oficial de Justiça. Providencie o autor o recolhimento da diligência, no prazo de 10 dias. A corré Vera foi citada a fls.53. Int. - ADV: RENATO MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 229908/SP), VALERIA RODRIGUES DUARTE (OAB 141585/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP)

Processo 1005709-29.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - S.A.L. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estético ajuizada por SANDRA ARAUJO DE LIMA em face de FERRUCIO DALL AGLIO e INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, alegando, em suma, que após realizar procedimento cirúrgico - plástica nos seios - experimentou diversos dissabores oriundos do mesmo, e que decorreram de imperícia médica. Aduz que a cirurgia foi realizada pelo primeiro réu, nas dependências do segundo requerido. Por tais circunstâncias postulou pela procedência da ação com a inversão do ônus da prova condenando, solidariamente os réus, ao pagamento de danos materiais e morais e na restituição do valor pago num total de R$ 120.848,29 (cento e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Sobreveio emenda à inicial (fls. 84/87). Concedido os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora (fls 93). Os réus, devidamente citados (fls. 97; e 98), deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem suas defesas. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Processo 1005752-63.2019.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lucimar Faria do Nascimento - Latam Airlines Group S/A - Vistos. LUCIMAR FARIA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em síntese, que no dia 14/06/2017 adquiriu uma passagem de ida e volta de Lisboa para Curitiba no valor de $ 1,079,65 euros, equivalente a R$ 3.996,75 (três mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). A autora alega que em razão de não constar o seu nome completo na passagem foi informada pela ré de que isso não a garantiria de embarcar e por isso entrou em contato com a requerida por telefone para solicitar a alteração do nome já que a viagem seria apenas em 16/12/2017. Ocorre que, segundo a autora esta não obteve retorno e mandou e-mail, quando foi informada de que a ré não tinha autorizado a mudança do nome e que deveria cancelar a passagem para reaver algum valor e adquirir uma nova., tendo assim procedido. No entanto, ficou surpresa em receber apenas $ 34,65 euros, o equivalente a R$ 136,26 (cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos). Desta forma requereu a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/36. Emenda à inicial fls. 39/40. A Emenda à inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 41/52. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 65/74, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou, em síntese, que a culpa é exclusiva de terceiro, pois em nenhum momento a autora entrou em contato com a ré, mas sim com a agência de viagens pela qual adquiriu as passagens e que a autora não comprovou qualquer vínculo com a ré, não constando qualquer documento apresentado pela ré, mas tão somente pela agência de viagem que não tem relação com a requerida. Sustentou inexistência de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 77/78. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito para receber o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos não demanda a produção de outras provas. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a empresa responsável e que consta no bilhete aéreo é “LATAM”, sendo esta a única capaz de autorizar a alteração do nome da autora no bilhete. No mérito, a ação é procedente em parte. Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo , caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo da Lei nº 8.080/90. O artigo 14 do CDC, Lei nº 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3º exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. A ré alegou que não manteve qualquer relação com a autora, nem mesmo o vínculo de prestação de serviço aéreo, porém não juntou qualquer documento demonstrando que de fato a autora não teve vínculo com aquela, como, por exemplo, a tela do sistema informando que não houve o cancelamento da passagem alegado pela requerente. Como é de sabença trivial, à ré, na qualidade de prestadora de serviços, compete tomar as providências cabíveis para solucionar situações previstas nas normas da ANAC. Problemas na alteração de nome já estão previstos na regulamentação como sendo de responsabilidade das companhias aéreas em resolvê-los quando solicitados até 24h antes do embarque, tendo isso feito pela autora e mesmo assim foi negado pela requerida. A Resolução 400/2016 da ANAC, artigo , parágrafo 1º dispõe que “o erro no preenchimento do nome, sobrenome e agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro; 1º) Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in”. Assim, considerando o acima exposto, havendo responsabilidade da ré, que é fundada na teoria objetiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade. Estabelecida a responsabilidade, resta a análise, primeiramente, da existência de danos morais. A autora alegou que tentou diversas vezes por telefone fazer a alteração do nome junto à ré sem êxito e que tentou por e-mail. Sendo que neste último obteve como resposta de que não seria posível a alteração do nome sem qualquer justificativa. A aflição da autora foi tanta que ela cancelou a passagem e adquiriu outra mais cara para não correr o risco de ser impedida de embarcar, sofrendo prejuízos financeiros causados pela ré. É evidente que se esta tivesse tomado providências teria evitado todo o transtorno passado por aquela. Ademais, insta mencionar que o pedido de alteração de nome até o momento do check-in é plenamente permitido pela mais recente resolução da ANAC. Logo, houve defeito na prestação do serviço e isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade da requerida. Faz jus, pois, o autor à indenização pelos danos morais suportados. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: “DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u).” MF 2002/44 - JTA Boletim 7 Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Com efeito, passemos a análise da existência de danos materiais. A autora comprovou a aquisição da passagem de ida e volta juntando aos autos a identificação fiscal da compra à fl. 19, no valor de $ 1.079,65 euros, bem como o e-mail com a negativa da alteração do nome por parte da ré, às fls. 21/23. Anexou ainda o comprovante de compra das novas passagens de ida e volta no valor de $ 1.699,90 euros (fls. 24/26), bem como o ticket da