Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

da tutela jurisdicional do Estado para habilitar crédito já relacionado pela requerida - Arts. 159, § 1º, inc. VI e 173 do Decretolei nº 7.661/45 - Recurso não provido” (Apelação nº 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 18 de outubro de 2011, Rel. Des. De Santi Ribeiro”. Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do NCPC. Incabíveis os ônus sucumbenciais pela ausência de litigiosidade. A fim de evitar possível contratempo há que se observar o disposto no artigo 17 da LRF. Intime-se. - ADV: JOAO ANTONIO BUSTOS MORENO (OAB 31139/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), ROBYNSON JULIANO DA SILVA (OAB 15182/MS)

Processo 0022643-43.2018.8.26.0576 (processo principal 1019846-82.2015.8.26.0576) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Viação São Raphael Ltda - Natalia Zanata Prette - Vistos. Auto Ônibus Comércio de Peças Ltda. apresenta pedido de habilitação de crédito junto à empresa VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA, em recuperação judicial, alegando ser credora da quantia de R$ 26.068,25, em decorrência de crédito reconhecido em ação monitória. Segundo a AJ aquela ação ainda não havia sido distribuída quando do pedido de recuperação nem tampouco informado nesses autos, inclusive antes da publicação do quadro geral, de modo a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei n. 11.101/05. A credora apresentou novos cálculos (fls. 20/22). O MP manifestou-se pelo acolhimento do pedido (fls. 39). Relatados. Decorrido o prazo previsto no artigo 7º, § 1º, da LFRE sem que o crédito aqui em discussão fosse incluído no quadro geral de credores (primeira lista), mas ainda sem homologação nada impede seja o pedido recebido como habilitação retardatária e processada na forma dos artigos 13 e 15 da aludida lei, exatamente como previsto no artigo 10, § 5º. De outra parte, não há dúvida acerca da natureza do crédito do habilitante como originário da relação de trabalho. Sabe-se que o credor que, após a publicação da primeira lista de credores, não apresentar habilitação ou divergência administrativa ao administrador judicial (art. 7º, § 1º), perde o direito de apresentar impugnação judicial à segunda lista de credores (art. 8º), restando-lhe apenas lançar mão de uma habilitação retardatária de crédito (art. 10). Ora, no caso em apreço, como já adiantamento, nada impede seja o crédito recebido como habilitação retardatária de crédito, tal como sugerido pela dra. Administradora Judicial. Em face do exposto e do mais que dos autos consta, ACOLHO a habilitação do crédito no valor de R$ 21.274,41 como retardatário. Pela ausência de litigiosidade são indevidos os ônus sucumbenciais. Intime-se. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JOAO ANTONIO BUSTOS MORENO (OAB 31139/SP)

Processo 0024198-95.2018.8.26.0576 (processo principal 1019846-82.2015.8.26.0576) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Arprom Associação Riopretense de Promoção do Menor - Viação São Raphael Ltda - Vistos. ARPROM - ASSOCIAÇÃO RIO-PRETENSE DE PROMOÇÃO DO MENOR ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO à RELAÇÃO DE CREDORES nos autos da Recuperação Judicial da empresa VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA., alegando, em resumo, que promove ação executiva contra a recuperanda, na qual houve parcialmente pagamento da dívida, remanescendo a quantia de R$ 11.975,20, atualizada até 11 de junho de 2015, inclusive honorários advocatícios. Ocorre que a inclusão no quadro geral deu-se pela quantia de R$ 10.598,66, inferior ao que realmente é devido. A AJ manifestou contrariedade à impugnação que veio desprovida de prova quanto à diferença apontada, sobrevindo novos cálculos da credora (fls. 16/17), indicando tal diferença. A AJ concordou com os novos cálculos, assim como o MP. Relatados. Diante da concordância da dra. Administradora Judicial, secundada pelo ilustre Representante do Ministério Público, acolho a habilitação para determinar a inclusão do crédito da requerente na quantia de R$ 11.975,20, como crédito quirografário. Indevidos os ônus sucumbenciais diante da ausência de litigiosiade. Intime-se. - ADV: NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JOAO ANTONIO BUSTOS MORENO (OAB 31139/ SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP)

Processo 0025279-50.2016.8.26.0576 (processo principal 1016244-83.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - V.A.D. - Vistos. Fls. 62/63: defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 Por analogia ao processo de execução extrajudicial, nos termos do artigo 782,§ 3º, NCPC, defiro a inclusão do nome doexecutado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. Intime-se.(OBS: RECOLHA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS, AS CUSTAS REFERENTES AO SERASAJUD - R$ 15,00) - ADV: MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP)

Processo 0026157-38.2017.8.26.0576 (processo principal 1034002-75.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Debora Cristina Camacho Olivieri - Mario Guioto Filho - Vistos. Ante a indicação, pelo executado, do processo de inventário no qual é herdeiro, deverá juntar a inicial e extrato do processo. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP), JULIANA ABISSAMRA (OAB 275704/SP)

Processo 0027463-08.2018.8.26.0576 (processo principal 1031402-81.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - D.B.P. - J.A.L.C.M. - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP), JORGE GERALDO DE SOUZA (OAB 2051/RN), NAYARA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 207607E/SP)

Processo 0029070-56.2018.8.26.0576 (processo principal 1001231-39.2018.8.26.0576) - Liquidação por Arbitramento -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Pacheco da Costa - Crb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. A executada não cumpriu a decisão deste Juízo, ao não apresentar todas as informações necessárias à apuração do débito, o que impossibilitou uma apuração mais precisa. Desse modo, homologo o cálculo apresentado pelo exequente a fls. 18/22, no valor de R$ 11.159,19, atualizado até abril de 2019. Intime-se o executado ao pagamento do débito, ora homologado, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP)

Processo 0029583-24.2018.8.26.0576 (processo principal 1031071-31.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Mercantil de Moveis Casa Verde Eireli - Eduardo da Silva Alves - Vistos. O exequente deverá recolher as custas necessárias para as pesquisas requeridas. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), IVANHOE PAULO RENESTO (OAB 62610/SP)

Processo 1001233-72.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Marlon Vargas Jimenez - -Bianca Letícia Martins Gonfinete - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Fls. 169/188 e fls. 189/202: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (NCPC, artigo 1010, § 1º). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (NCPC, artigo 1010, § 3º). Intimemse. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Processo 1001308-14.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1050561-05.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível -Promessa de Compra e Venda - Ananda Letícia da Cruz - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Fls. 130/144: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (NCPC, artigo 1010, § 1º). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (NCPC, artigo 1010, § 3º). Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)