Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

DECRETO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Art. 2º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é órgão deliberativo destinado a estabelecer e monitorar o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País e deliberar sobre os indicadores de segurança operacional da aviação civil brasileira.

Art. 3º Ao Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira compete:

I - implementar o Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e as medidas necessárias à melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira;

II - desenvolver, estabelecer e manter atualizado o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País;

III - avaliar a efetividade do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil na manutenção ou na melhoria contínua do desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira; e

IV - propor atualizações ao Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e mantê-lo adequado à Política Nacional de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil.

Art. 4º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é composto:

I - pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

II - pelo Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac;

III - por dez representantes do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, sem direito a voto; e

IV - por dez representantes da Anac, sem direito a voto.

§ 1º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será coordenado de forma alternada a cada dois anos pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pelo Diretor-Presidente da Anac.

§ 2º O primeiro Coordenador do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será o Diretor-Presidente da Anac.

§ 3º Cada membro do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e respectivos suplentes serão designados:

I - pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, na hipótese de serem representantes do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; e

II - pelo Diretor-Presidente da Anac, na hipótese de serem representantes da Anac.

Art. 5º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira se reunirá em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.

Art. As reuniões do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira serão realizadas com a presença do Diretor-Presidente da Anac, do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e de dois terços dos demais membros.

§ 1º As decisões do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira serão tomadas por consenso entre o Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e o Diretor-Presidente da Anac.

§ 2º São convidados permanentes do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, sem direito a voto, o Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e o Chefe da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida de forma alternada a cada dois anos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pela Anac, observada a coordenação a que se refere o § 1º do art. 4º.

Parágrafo único. A primeira Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida pela Anac.

Art. 8º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira elaborará e aprovará seu regimento interno.

Art. 9º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira contará com o Grupo Técnico Permanente, com a finalidade de desenvolver estudos em assuntos relacionados com a segurança operacional da aviação civil brasileira.

§ 1º Os membros do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 4º compõem o Grupo Técnico Permanente.

§ 2º O Coordenador do Grupo Técnico Permanente será designado pelo Coordenador do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, alternadamente entre os representantes da Anac e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

§ 3º O Grupo Técnico Permanente se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador, com antecedência mínima de trinta dias.

§ 4º O quórum de reunião do Grupo Técnico Permanente é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 10. As reuniões ordinárias do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e do Grupo Técnico Permanente serão presenciais e realizadas alternadamente no Distrito Federal e no Rio de Janeiro e as reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de videoconferência quando os membros se encontrarem em outros entes federativos.

Art. 11. A participação no Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e no Grupo Técnico Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Fernando Azevedo e Silva

Marcelo Sampaio Cunha Filho

DECRETO Nº 9.881, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. Fica instituído o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia, colegiado de assessoramento ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual compete:

.................................................................................................................................." (NR)

"Art. O Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;

II - Agência Brasileira de Inteligência;

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal;

b) Polícia Rodoviária Federal; e

c) Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IV - Ministério da Defesa:

a) Subchefia de Inteligência de Defesa;

b) Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada;

c) Centro de Inteligência da Marinha;

d) Centro de Inteligência do Exército;

e) Centro de Inteligência da Aeronáutica; e

f) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

V - Ministério das Relações Exteriores: Divisão de Combate ao Crime Transnacional; e VI - Ministério da Economia:

a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

b) Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

...........................................................................................................................................

§ 2º Cada membro do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

.................................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º O Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia se reunirá, em caráter ordinário, até três vezes por ano, na sede da Agência Brasileira de Inteligência, em Brasília, Distrito Federal, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros.

§ 1º A critério do Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia, as reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da Agência Brasileira de Inteligência.

§ 2º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria dos membros presentes.

§ 3º Representantes de outros órgãos ou entidades poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia, como assessores ou observadores, sem direito a voto, mediante convite de qualquer membro do Conselho.

§ 4º O Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia poderá convidar para participar das reuniões cidadãos de notório saber ou especialistas em assuntos constantes da pauta do Conselho, sem direito a voto.

...........................................................................................................................................

§ 6º A participação no Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligencia será exercida pela Agência Brasileira de Inteligência." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Valério Stumpf Trindade

DECRETO Nº 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput do art. da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: