Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

Ocorre que, ante o entendimento, por parte do Agente Financiador (CEF), de que houve o vencimento antecipado da dívida, foi proposta ação executiva de origem (n.º 5001164-88.2017.4.03.6113).

Todavia, ao requerer o arresto prévio de bens, o MM. Juízo da execução entendeu ausentes os requisitos para a medida, determinando a citação do devedor.

Posteriormente, com a notícia de rescisão unilateral do contrato de concessão por parte da SABESP, com a consequente encampação das obras por esta, a exequente requereu “a penhora do valor devido pela SABESP à FRANCA EXPANSÃO, a título de indenização resultante da reversão dos bens, observando que a legitimidade pelo recebimento de tal valor é da CAIXA conforme previsão legal e contratual acima transcritas, até o limite da dívida, apurada nos termos do contrato firmado com esta instituição que, posicionado para 04.05.2018 importa na quantia de R$ 82.073.599,17”.

Todavia, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, mediante a seguinte fundamentação, in verbis:

Tendo em vista a decisão proferida nos embargos à execução n. 5000621-51.2018.4.03.6113, suspendo o curso da presente execução nos termos dos incisos I e II do artigo 921 do NCPC.

Desta decisão decorre o impedimento da prática de atos processuais, salvo as providências reputadas urgentes.

Dessa maneira, restam indeferidos os pedidos de penhora de fls. 499/507. No entanto, reputo pertinente e urgente que se notifique a SABESP para que tome conhecimento da pretensão da CEF em receber a eventual indenização devida pela SABESP à Franca Expansão, ficando desde já autorizada a depositar nestes autos o respectivo valor, o qual poderá, conforme restar decidido nos três processos que correm perante este Juízo, ser dirigido à CEF como pagamento (ou parte dele) da dívida ou à Franca Expansão, como eventual indenização.

Para tanto, expeça-se mandado.

Desta decisão a exequente insurge-se, por meio do presente recurso, sustentando, em síntese: (i)- ausência de fundamentação; (ii)- o direito ao recebimento das indenizações por extinção antecipada do contrato de parceria público-privada, nos termos do Art. , § 2º, III, da Lei n. 11.079/2004, bem como da cláusula vigésima segunda, IX, do contrato de financiamento; (iii)- a propositura da ação relativa ao débito não inibe o credor de promover a execução, nos termos do art. 784, § 1º do CPC.

Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para reconhecer que “valor devido em decorrência da reversão dos Ativos ao patrimônio da PATROCINADORA SABESP, vincula-se ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento e repasse, tudo com fundamento na Lei 11.079/2004, no contrato exequendo e na atuação plenamente vinculada desta empresa pública à legislação de regência do Programa de Saneamento e à legislação de regência do FGTS”.

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Com contraminuta.

É o relatório.