Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

Em seguida, a executada opôs embargos de declaração, argumentando a existência de questão prejudicial externa (ação n.º 0003035-78.2016.4.03.6113), bem como a garantia da execução, consubstanciada em ações da executada e no valor da indenização que a SABESP pagará pelos ativos imobilizados na obra.

Frente a isso, nada obstante tenha reconhecido o não preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, em razão da ausência de garantia, o MM. Juízo a quo, entendeu que “a sentença de mérito dos presentes embargos à execução depende do julgamento da ação revisional n. 0003035-78.2016.4.03.6113, notadamente para definir se o título executivo é líquido, certo e exigível, e que, por isso, deve ser atribuído aos presentes embargos do devedor o efeito suspensivo como requerido”.

Diante disso, insurge-se a agravante, sustentando, resumidamente, que: (i)- houve inobservância ao contraditório, tendo em vista a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem possibilidade de prévia manifestação da agravante; (ii)- o direito ao recebimento das indenizações por extinção antecipada do contrato de parceria público-privada, nos termos do Art. , § 2º, III, da Lei n. 11.079/2004, bem como da cláusula vigésima segunda, IX, do contrato de financiamento; (iii)- a propositura da ação relativa ao débito não inibe o credor de promover a execução, nos termos do art. 784, § 1º do CPC. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para reconhecer que o “valor devido em decorrência da reversão dos Ativos ao patrimônio da PATROCINADORA SABESP, vincula-se ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento e repasse, tudo com fundamento na Lei 11.079/2004, no contrato exequendo e na atuação plenamente vinculada desta empresa pública à legislação de regência do Programa de Saneamento e à legislação de regência do FGTS”.

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Com contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012078-86.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205-

AGRAVADO: FRANCA EXPANSAO S/A., CARLOS ANDRE ANDRIONI SALGUEIRO LOURENCO, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A Advogado do (a) AGRAVADO: SIDNEYPEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679

Advogado do (a) AGRAVADO: SIDNEYPEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679

Advogado do (a) AGRAVADO: SIDNEYPEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679

OUTROS PARTICIPANTES: