Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

OLEGARIO MEYLAN PERES - CPF/CNPJ: 38227606849.

Oportunamente, tornemconclusos para apreciar a petição de fl.642 da exequente.

Int.

São Paulo, data registrada no sistema.

Leonardo Safi de Melo Juiz Federal

22ª VARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011075-95.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441

IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo afaste o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), previsto no artigo 16 da Instrução Normativa nº 891/2019, para a

concessão de parcelamento simplificado emrelação aos débitos da Impetrante e de suas filiais, de modo que as Autoridades Administrativas não se neguema incluir os débitos emaberto ao parcelamento simplificado.

Aduz, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa n.º 891/2019 que estabeleceu o limite de R$ 5.000.000,00 para inclusão de débitos no parcelamento simplificado, uma vez que a Lei n.º 10522/2002 não trouxe tal limitação, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

Acosta aos autos os documentos.

É a síntese. Passo a decidir.

Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009 que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento

do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

No caso em tela, o impetrante insurge-se contra a limitação estabelecida pela Instrução Normativa n.º 891/2019, quanto à concessão de parcelamento simplificado somente para o pagamento de débitos

cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00.

Comefeito, a Lei n.º 10522/2002 determina:

Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicamas vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Já a Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019, Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, estabelece emseu art. 16:

Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º O valor previsto no caput não poderá exceder o valor correspondente ao somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos débitos novos incluídos no parcelamento solicitado, considerados isoladamente:

I - o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

II - o parcelamento de débitos relativos aos demais tributos.

§ 2º Aplicam-se ao parcelamento simplificado as disposições previstas nesta Instrução Normativa, exceto as vedações contidas no art. 15.

Notadamente, o parcelamento representa um benefício fiscal ao contribuinte que pretende regularizar sua situação perante o Fisco, motivo pelo qual deve ser fielmente cumprido, sob pena de sua exclusão

e, por conseqüência, até mesmo sua imediata inscrição emdívida ativa.

Assim, quem pretende se valer dos benefícios dos parcelamentos especiais instituídos em lei deve submeter-se às condições por ela estabelecidas, sendo que a não observância dessas condições impede o contribuinte de usufruir do benefício.

Entretanto, no caso em tela, é certo que a Lei n.º 10522/2002, estabeleceu em seu art. 14-C a possibilidade do contribuinte aderir ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de

valor, NÃO CONSTANDO NESSE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

Assim, a Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, que apresenta caráter secundário e se presta somente a regulamentar as leis, extrapolou a lei ao determinar em seu art. 16 a limitação do valor de R$ 5.000.000,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento simplificado, no que ofendeu o princípio da legalidade, de modo que essa limitação não pode prevalecer.

Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir, exarados por ocasião da fixação de limites ao parcelamento pelas PGFN/RFB nº 15/2009, cujas razões de decidir aplicam-se ao presente caso:

Processo AMS 00039869820134036106 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 353097 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos

termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PAES COM PARCELAMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO DE VALOR A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O STJ já sedimentou a tese de que a limitação a novos parcelamentos prevista no art. , § 10, da Lei 10.684/03 -instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento especial; ou seja, aqueles vencidos até 28.02.03. A jurisprudência obedece aos ditames da razoabilidade, já que seria excessivamente

lesivo ao contribuinte se ver impedido de efetuar novos parcelamentos enquanto vigente o PAES, cuja duração pode perdurar por até 180 meses. 2.O artigo 14-C da Lei nº 10.522/02 prevê a possibilidade de o contribuinte requerer parcelamento simplificado. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, alterando o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, limitou essa faculdade apenas aos contribuintes

com débitos em montante igual ou inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal previsão, conduto, não encontra amparo na lei de regência, razão pela qual extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública. 3. Apelação provida.

Data da Publicação