Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000393-95.2017.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

AUTOR: SANTOS & CASTRO NETO MONITORAMENTO EVIGILANCIA PATRIMONIALLTDA. - ME

Advogado do (a) AUTOR: PUBLIUS RANIERI - SP182955

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO, ESTADO DESÃO PAULO, ESTADO DESAO PAULO

S E N T E N Ç A

SANTOS & CASTRO NETO MONITORAMENTO EVIGILÂNCIA PATRIMONIALLTDA – MEpropõe ação de rito ordinário emface da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E DO ESTADO DE SÃO PAULO, comvistas à declaração de manutenção de enquadramento da empresa no SIMPLES e a declaração de ineficácia das cláusulas 3.2.2, 3.2.3, 3.2.3.1 e 3.2.3.2 do EDITALDEPREGÃO ELETRÔNICO CRCB n.º 045/2017 do Centro de Reabilitação de Casa Branca-SP.

Custas recolhidas (ID 2152965).

O Autor apresentou emenda à petição inicial (ID 2380039-pág.1/4).

Recebido o aditamento e deferido o pedido de antecipação de tutela (ID 2411588).

A Ré UNIÃO FEDERALapresenta contestação emque suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido (ID 2898564). Contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, interpôs Agravo de Instrumento (ID 2900179).

O ESTADO DESÃO PAULO apresenta contestação emque alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência do pedido (ID 3028911).

Mantida por este Juízo a decisão agravada (ID 4612124), as Rés informaramnão desejar a produção de outras provas (ID 4746567 e 4756115).

Réplica do Autor às fls. 5097314.

Éo relatório. Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Réus, uma vez que a UNIÃO é parte legítima com relação ao pedido de manutenção do Autor no regime do SIMPLES, e a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é parte legítima comrelação ao pedido de ineficácia das cláusulas do EDITALDEPREGÃO ELETRÔNICO CRCB n. º 045/2017 do Centro de Reabilitação de Casa Branca-SP.

No mérito, o Autor pretende a manutenção de seu enquadramento no sistema SIMPLES, bem como a declaração de ineficácia das cláusulas 3.2.2, 3.2.3, 3.2.3.1 e 3.2.3.2 do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CRCB n.º 045/2017 do Centro de Reabilitação de Casa Branca-SP.

Sustenta ser pessoa jurídica de direito privado admitida na SIMPLES federal, sendo os recolhimentos tributários realizados na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006. Aduz que uma de suas atividades está classificada na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no subitem“8111-7/00 SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS”.

Relata que “inúmeros órgãos estão postulando pela exclusão do autor do regime do SIMPLES, para que se faça incluir, digo o autor, no regime do LUCRO PRESUMIDO” e que, posteriormente, a sua participação na licitação relativa o contrato n. 058/2017, a diretora de Serviços de Finanças da Secretaria de Saúde intimou o autor para que este providenciasse o seu desenquadramento junto ao órgão fazendário. Alega que o Secretário da Receita Federal informou que o autor seria a princípio prestador de serviços de portaria por cessão de mão-de-obra. Argumenta que “exerce atividade CONJUGA de portaria, manutenção predial, limpeza e outras tarefas, conforme descritivo que esta no próprio sitio da fazenda nacional.”

O artigo 17, XII e § 1º do mesmo artigo, e art. 18, § 5º-C, VI, ambos da LC n. 123/2006, dispõemque:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o.

(...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

(...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

De acordo com a certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP à fl. 2383584-pág.1, consta cadastrado como objeto social da Autora as seguintes atividades: a) atividades de vigilância e segurança privada; b) atividades paisagísticas; c) comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática; d) reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; e) serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; (f) “existemoutras atividades”.

Na nota fiscal emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá/SP, em03.7.2017, foramdiscriminados os seguintes serviços prestados pelo Autor a São Paulo Previdência – SPPREVno período de 01.6.2017 a 30.6.2017 (fl. 2153029-pág.1): “Prestação de serviços de vigilância eletrônica, que compreendem os serviços de locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de circuito fechado de televisão CFTV, e serviços de monitoramento e gerenciamento local de imagens de CFTV, para o edifíci sede da São Paulo Previdência, localizado na Rua Bela Cintra nº 657, Consolação- São Paulo/SP”.

A Autora se enquadra no disposto no § 1o., do art. 18., da Lei Complementar 123/2006, uma vez que a locação de mão-de-obra não exaure o seu objeto social, de modo que é admitida no SIMPLES NACIONAL empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra, desde que as exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no art. 17, as quais passam a ser tributadas de acordo com o anexo IVda Lei Complementar 123/2006, nos termos do § 5o.-C,do artt .

E, satisfazendo os requisitos para se manter no SIMPLES NACIONAL, não devem ser aplicadas ao Autor as cláusulas 3.2.3, 3.2.3.1 e 3.2.3.2 do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CRCB n.º 045/2017 do Centro de Reabilitação de Casa Branca-SP (ID 2153013 – Pág 13):

3.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

3.2.3.1. Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 3.2.3 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.

3.2.3.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3.2.3.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão do Autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANTOS & CASTRO NETO MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA – ME em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), E DO ESTADO DESÃO PAULO e determino a primeira Ré que mantenha o enquadramento da empresa no SIMPLES e, emconsequência, DECLARO a ineficácia das cláusulas 3.2.3, 3.2.3.1 e 3.2.3.2 do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CRCB n.º 045/2017 do Centro de Reabilitação de Casa Branca-SP emrelação ao Autor.

Ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Condeno as Rés no pagamento pró rata das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor da causa.

Transitada emjulgado esta decisão, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.