Página 2282 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

. THIAGO BRANDAO BOGHI, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO A OPORTUN A PAUTA PARA DESIGNACAO DA SESSAO DO TRIBUNAL DO JURI. CUMPRA-SE.

SANTA HELENA DE GOIAS, 18 DE JUNHO DE 2019. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 90128-75.2018.8.09.0142

AUTOS NR. : 764 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA VITIMA : SEGURANÇA VIARIA ADV ACUS : 26562 GO - KAMILA BUENO DA SILVA

DESPACHO : AUTOS N 201800901288 DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO EM D ESPACHO DE FL. 106. SANTA HELENA DE GOIAS, 18 DE JUNHO DE 2019. T HIAGO BRANDAO BOGHI JU IZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)

NR. PROTOCOLO : 75521-23.2019.8.09.0142

AUTOS NR. : 934 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ALLINY AZEVEDO MIRANDA

INDICIADO : EDER BATISTA DA SILVA

DESPACHO : AUTOS: 201900755216 NATUREZA: FLAGRANTE AUTUADOS: EDER BATISTA DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE E DER BATISTA DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR TIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA

NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) PARA O AUTUADO. O AUTUA DO PAGOU A FIANCA ARBITRADA, CONFORME TERMO DE FIANCA ANEXO AOS A UTOS, E FOI COLOCADO EM LIBERDADE. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VEIO INSTRUIDO COM AS PECAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E

SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, OBSERVO QUE A PRISÃO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PENA L, EM TESE, E INDICIOS DE AUTORIA. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,

POR SUA VEZ, OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE N O QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TODO S OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSIC OES DOS ARTIGOS 304 E 306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFE ITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA

LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXIGI NDO VALORACAO MAIS PROFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E O UTROS REQUISITOS PARA CONFIGURACAO DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTANT O, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COMPU LSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CO NVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO

EM VISTA QUE OUTRA MEDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE. ANTE O E XPOSTO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO EDER BATISTA DA

SILVA. CONSIDERANDO QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POL ICIAL E RECOLHIDA PELO AUTUADO, O QUAL FOI COLOCADO EM LIBERDADE,

RATIFICO A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA, NAO SENDO O CASO DE D ECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS LEGAI S PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRA-SE V ISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SAN TA HELENA DE GOIAS, 18 DE JUNHO DE 2019. THIAGO BRANDAO BOGHI JUI Z DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)