Página 187 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Junho de 2019

agentes remanesceu isolado das demais provas.

- Não sendo comprovadas as responsabilidades dos agentes pelo cometimento do crime patrimonial, incabível imputar-lhes o crime de corrupção de menor, pois, além de inexistirem provas acerca da possível coautoria, ausentes indícios de que os recorridos induziram o adolescente a infringir lei penal.

- Outrossim, considerando que os policiais militares não confirmaram na seara judicial a união estável e duradoura entre os apelados para o cometimento de ilícito, tampouco o emprego de adolescente e armamentos para alcançar tal objetivo, não há se falar em condenação pela prática do crime de associação criminosa qualificada.

- Em relação aos outros dois apelados, incabível a condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecente, pois, além de nenhum apetrecho ligado à mercancia ter sido localizado na residência do casal, as denúncias anônimas recebidas pela Polícia Militar não foram submetidas à diligência para devida comprovação. Não se evidenciando a comercialização ilícita de narcóticos, perde sentido a apreciação do crime de associação para o tráfico, haja vista a finalidade da união fica esvaziada.

- No tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido não há razão para condenar quatro recorrentes. Enquanto para dois deles, a conduta ilícita é materialmente atípica, porquanto a apreensão de ínfima quantidade de munição, sem o instrumento bélico não viola os bens jurídicos tutelados pelo legislador, para o terceiro carecem provas da sua atuação dolosa, porquanto evidenciado que ele desconhecia o esconderijo utilizado pelo seu primo para acondicionar a arma. Quanto ao último deles, conquanto subsista confissão extrajudicial amparada por depoimento judicial prestado por policial militar atuante na ação delituosa, cabível à espécie a aplicação da suspensão condicional do processo, razão pela qual o feito foi encaminhado ao Ministério Público para adoção das medidas necessárias.

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1006646-65.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA (IMPETRANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO)

Outros Interessados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA OAB - MT24287-O (ADVOGADO)

JADILSON CARLOS DA SILVA (PACIENTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (TERCEIRO INTERESSADO)

JANIELE CARLA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

Número Único: 1006646-65.2019.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte (s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), JADILSON CARLOS DA SILVA - CPF: 071.415.201-39 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JANIELE CARLA DA SILVA - CPF: 061.868.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JADILSON CARLOS DA SILVA - CPF: 071.415.201-39 (PACIENTE), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO CONCEDEU A ORDEM COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E MEDIANTE AS MEDIDAS CAUTELARES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA – DOCUMENTO FIRMADO POR DOIS POLICIAIS CIVIS - SATISFAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – VIABILIDADE – SUJEITO DE 20 (VINTE) ANOS, QUE POSSUI UM ÚNICO ENVOLVIMENTO

COM CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, não existe proibição ou impedimento de que os agentes públicos de segurança elaborem o laudo preliminar de constatação da droga apreendida, haja vista a exigência única de que o documento seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por qualquer pessoa idônea, de quem a lei não exige qualquer qualificação ou condição especial, tampouco coloca restrição a que seja policial. 2. Na hipótese de o sujeito encarcerado possuir apenas 20 (vinte) anos, ser primário, que responde a uma única ação penal por crime de dano [de menor potencial ofensivo], com residência fixa no distrito da culpa e labor lícito e tendo sido surpreendido na posse de pequenas porções de narcótico, cujo laudo de constatação não aponta a pesagem correspondente, conclui-se pela ausência de sua periculosidade social a inferir a indispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a sua vinculação às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, dando-lhe a chance de rever seus atos e, quem sabe, não mais delinquir. 3. Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.

Acórdão Classe: CNJ-418 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Processo Número: 1005172-59.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

ROBSON WILLIAN DE SOUZA (RECORRENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR OAB - MT15193-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

MPEMT - ALTO TAQUARI (RECORRIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

NATAL FRANCISCO RAINHA NETO (VÍTIMA)

Número Único: 1005172-59.2019.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte (s): [Natal Francisco Rainha Neto (VÍTIMA), Robson Willian de Souza (RECORRENTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO -CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ROBSON WILLIAN DE SOUZA (RECORRENTE), MPEMT - ALTO TAQUARI (RECORRIDO), NATAL FRANCISCO RAINHA NETO (VÍTIMA), MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte

decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO – PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO DELITO CONTRA A VIDA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação. Destarte, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, requisitos exigidos pelo art. 413, caput, e § 1.º, do CPP, há de ser mantida a pronúncia, afinal, subsistindo dúvidas, a conclusão sobre a ocorrência ou não dos fatos descritos na denúncia e a respeito da efetiva autoria do crime, devem ser submetidas a julgamento pela Corte Popular, em observância ao princípio do in dubio pro societate e à soberania dos veredictos [art. 5.º, XXXVIII, c, da CF/88]. -Recurso conhecido e desprovido.