Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

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aquela mesma dedução, acrescido da variação do IPCA ou da RCL relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor. Portanto, tal disposição delimitou o aumento dos gastos correntes à variação do IPCA ou da RCL. Ao comparar esses índices, observou-se que a RCL variou 5,21% e o IPCA 3%. Apurou-se que o Poder Executivo, o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público executaram despesas correntes acima do limite permitido pelo Novo Regime Fiscal em 7,39%, 3,44% e 3,10%, respectivamente. Nesses casos, tem incidência o artigo 44, do ADCT, com as vedações ali estabelecidas. Ressalta-se que a Procuradora-Geral da República ajuizou ação, com pedido de liminar, para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC 54 e da 55 dos artigos e 4º, como já mencionado. Quanto a Gastos com Publicidade e Propaganda. Os gastos totalizaram R$ 72 milhões de reais, valor que corresponde a 0,26% do total das despesas realizadas pelo Estado. Em comparação com o exercício de 2017, houve uma redução de 50,08%. Quanto a Regra de Ouro. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (Constituição Federal, artigo 167, III; Estaual, artigo 112, inciso III; e LRF, artigo 12, § 2º). Apurou-se o cumprimento da regra, uma vez que, ao final do exercício, as operações de crédito representaram 7,1% das despesas de capital. Quanto ao Resultado Orçamentário e Financeiro. O resultado orçamentário e financeiro se obtém da diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas no exercício. A análise da unidade técnica foi realizada sob dois cenários. Em ambos, a receita realizada foi de R$ 24,4 bilhões. No entanto, para o primeiro cenário considerouse como despesa realizada o valor de R$ 25,8 bilhões, conforme declarado nos demonstrativos financeiros encaminhados pelo Governo. Para o segundo cenário, foram consideradas as despesas realizadas sem prévio empenho, alcançando o valor total de R$ 28 bilhões de reais. Em qualquer caso, verifica-se a existência de déficit orçamentário. No primeiro cenário, na ordem de R$ 1,34 bilhão reais, (5,48% superior às receitas). No segundo, no valor de R$ 3,5 bilhões de reais (14,59%, portanto, superior às receitas). No que se refere ao equilíbrio fiscal, avaliado com base nas metas fiscais definidas na LDO, durante o exercício, como já mencionado, o Tribunal de Contas acompanhou a execução orçamentária e financeira para verificar se as receitas comportariam as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em decorrência deste acompanhamento, foram emitidos reiterados alertas ao Chefe do Poder Executivo sobre a possibilidade da meta de resultado primário e nominal não ser cumprida, conforme os Acórdãos já mencionados. No que diz respeito a Gestão Fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal, além de exigência decorrente da lei, constitui-se em pressuposto indispensável para a boa condução das finanças públicas, haja vista as implicações deletérias advindas do descontrole fiscal. Quanto a Receita Corrente Líquida. Nos termos delineados pela LRF, a Receita Corrente Líquida constitui o principal parâmetro para medir a gestão fiscal responsável. Afinal, trata-se de um indicador utilizado para calcular os limites da despesa total com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das respectivas amortizações, das concessões de garantia e contra garantia, bem como o montante da reserva de contingência que deve ser consignado na LOA. O cálculo da RCL no âmbito estadual se fundamenta no artigo , inciso IV, da LRF, compreendendo o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e das receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal. Resulta do somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Com base na Resolução TCE n. 09/2016, a partir do exercício financeiro de 2017 o Imposto de Renda Retido na Fonte deixou de ser excluído no cálculo da RCL, alinhando-se, assim, à interpretação promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional. O mesmo ocorreu com as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais, artigo 166, § 13 da Constituição Federal, para fins de aplicação dos limites de despesas com pessoal. No exercício de 2018, a Receita