Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 28 de Junho de 2019

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Corrente Liquida foi de R$ 21,29 bilhões de reais. Cabe ressaltar que recursos financeiros de R$ 1,39 bilhões, provenientes da receita de serviços do IPASGO, encontram-se computadas na Receita Corrente Liquida, o que é contestado pela unidade técnica, ao argumento que tais receitas não pertencem ao Tesouro. Com base nos cálculos efetuados, observa-se que a receita tributária avançou 6,25% em relação ao exercício de 2017, crescimento este superior à inflação medida pelo IPCA no período acumulado de 2018, que alcançou 3,75%. Isso denota um crescimento real da receita tributária estadual. Contudo, ao considerar todas as receitas que compõem a RCL, evidencia-se que houve avanço de apenas 1,27%. Verifica-se, segundo os dados apurados, que o crescimento da RCL em 2018 ocorreu em ritmo inferior àquele apurado nos exercícios anteriores. 4.2. Acompanhamento do limite da despesa com pessoal. Para o âmbito estadual, em cumprimento ao artigo 169, da CF, a LRF determina, no artigo 19, inciso II, o limite da despesa total com pessoal em 60% da RCL. No artigo 20, inciso II e §§ 1º e 4º, da LRF, tem-se a repartição do limite global para os Estados (60% da RCL). Assim, os limites são de 48,6% para o Executivo, 3,4% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público. Quanto ao Poder Legislativo, esta Corte, por meio da Resolução n. 1186/2002, interpretando o artigo 20, da LRF, decidiu que, para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais devem ser, respectivamente, de 1,38%, 1,35% e 0,67%. Isso foi reforçado pelo Acórdão 3133/2011. No entanto, por meio da Lei Complementar Estadual n. 112/2014, houve alteração nos índices de gastos com pessoal, atribuindose o limite de 1,50% para a Assembleia Legislativa, 1,35% para o Tribunal de Contas do Estado e 0,55% para o Tribunal de Contas dos Municípios. Questiona-se a constitucionalidade dessa alteração. Outro ponto que merece destaque diz respeito à edição das EC 54 e 55, que, atribuindo nova redação ao § 8º, do artigo 113, da CE, excluíram da verificação do atendimento dos limites com pessoal as despesas com pensionistas e os valores referentes ao IRRF dos servidores. Essa alteração contraria a Resolução TCE n. 09/2016, que adota os parâmetros preconizados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Cabe ressaltar, além disso, que a constitucionalidade da norma está sendo analisada no âmbito desta Corte de Contas, no bojo dos autos n. 201800047000202. Além disso, como já mencionado, a Procuradora-Geral da República propôs a ADI 6129, com pedido de cautelar, questionando a EC 54 e os artigos a 4º da EC 55. Quanto ao alcance do conceito de despesas de pessoal, para fins de incidência das normas financeiras, foi considerado pela Procuradora-Geral da República que as exceções contidas no § 8º, do artigo 113, da Constituição do Estado de Goias, flexibilizam as normas gerais de responsabilidade fiscal estabelecidas pela União, o que se configura incompatível com a ordem constitucional. Até o momento de consolidação desta análise, não houve pronunciamento do STF. 4.2.1. Apuração do limite da despesa com pessoal. Nesse ponto, há três cenários possíveis. O primeiro é aquele onde são excluídos o IRRF e os pensionistas, conforme disposto pelo artigo , da EC 54. Nesse contexto, a despesa com pessoal corresponde a 54,1% da RCL, havendo, portanto, o pleno cumprimento da LRF (artigo 20, inciso II), que estabelece como limite máximo o percentual de 60% da RCL. O segundo cenário é o decorrente da metodologia aplicada pela Resolução TCE nº 09/2016, pela LRF e pelos manuais elaborados pela STN. Nesse contexto, a despesa com pessoal corresponde a 64,57% da RCL, havendo, portanto, o descumprimento da LRF. Nesse caso, apenas o TCE/GO (1,23%, de 1,35%) e o TCM/GO (0,63%, de 0,67%) se encontram abaixo do limite máximo. O Poder Executivo conta com gastos na ordem de 52,79% (acima, portanto, de 48,6%). A Assembleia Legislativa, com gastos equivalentes a 1,63% (acima do limite de 1,38%). O Poder Judiciário, com 6,25% (acima do limite de 6%). E o Ministério Público, com 2,04% (acima do limite de 2%). O terceiro cenário também é de descumprimento, na hipótese de exclusão das receitas do IPASGO, como defendido pela unidade técnica. No entender desta relatoria, não obstante a vigência da Emenda n. 54, esta Corte deve se posicionar pelo descumprimento dos limites, uma vez que a desconsideração dos pensionistas e do IRRF oculta a real situação de comprometimento da folha de pagamento, o que pode ser evidenciado pelas notórias dificuldades de sua quitação no atual exercício. A unidade técnica aponta para um comprometimento real da folha na ordem de 72,31%, o que é preocupante. Mesmo que fundada em dispositivo da