Página 37984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

fazer prova do número de empregados da ré.

O Sindicato pode obter a certidão do Ministério do Trabalho mediante a utilização de mandado de segurança ou outro remédio jurídico.

Não há que se falar na aplicação do Precedente Normativo nº 41 do C.TST.

Assim sendo, nego provimento ao recurso, ainda que por outros fundamentos.

4.Contribuições assistenciais

Os descontos de contribuição assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção n.º 87 da OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição.

Nesse sentido, o termo de compromisso e ajuste de conduta firmado com o Ministério do Trabalho é irrelevante para o caso dos autos. O ajuste não pode se sobrepor à Constituição.

O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição assistencial. A exceção diz respeito à contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

Estabelecendo-se contribuição indistintamente para todas as pessoas, é ferido o princípio da livre adesão ao sindicato, como acima mencionado.

No mesmo sentido o Precedente n.º 119 da E. SDC do TST:

Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservarem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

O precedente não é lei, mas indica a orientação do TST sobre o tema, ainda que em dissídios coletivos, mas o raciocínio se aplica ao caso dos autos, porque quem não é sócio do sindicato, não é obrigado a pagar contribuições a agremiação.

Esclarece a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

O argumento, sempre utilizado, de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato.

O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas". A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea

edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial. O sindicato não mais exerce atividade