Página 6253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

De fato, a decisão recorrida olvida completamente a competência do IBAMA, como autarquia especialmente criada para dar execução à política ambiental do país. E, com o ladeamento dessa competência, resta direta e frontalmente violado o ARTIGO DA LEI FEDERAL Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989 (que cria o IBAMA e lhe atribui as competências de recuperação ambiental e fiscalização), a descentralização das competências estabelecida nos artigos e 10º do DL 200/67 e, ainda, o disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto s/n de 30/09/1997.

Com efeito, vistas as normas supra, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder pelas pretensões veiculadas na presente ação.

(...) A lei é clara e não deixa margens para dúvidas: compete ao IBAMA, como autarquia que é, e não "órgão" da Administração Federal Direta, o cumprimento da obrigação decorrente da pretensão dos autores, qual seja de proceder a eventual indenização decorrente de omissão do dever de desapropriação de imóveis privados localizados dentro da área do Parque da Ilha Grande.

José Ferreria de Bastos e outros alegam que os arts. 159, 524 do CC/1916; 131, 436, 437, 438 e 439 do CPC/1973; 15-A, §§ 1º, 3º, e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 foram ofendidos, pois a perícia foi desprezada, sendo adotados critérios desprovidos de técnica, como genéricos da internet, para a fixação do valor indenizatório. Asseveram que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ante o princípio do tempus regit actum, porque a MP 1.901-30/1999 foi editada após o decreto expropriatório. Aduzem que o ônus de provar a existência de benfeitorias deve ser do expropriante. Defendem que os juros compensatórios são devidos ainda que o imóvel seja improdutivo, embora suscetível de produção, incidindo desde a ocupação. Afirma que não houve sucumbência recíproca.

O IBAMA argui que os arts. 535, 1º, II do CPC/1973; 186, 884, 927, 1.196 e 1.223 do CC/2002; 19, 20 da Lei 8.629/1993; 1º, 19 Lei 4.771/1965; 1º, 20 da Lei 6.634/1970; 7, 8, 11 e 45 da Lei 9.985/2000 foram violados. Afirma:

Ao analisar o presente processo, é possível inferir do v. acórdão que os autores não mais estavam residindo no local, tanto que não fizeram jus ao recebimento de indenização por benfeitorias e juros compensatórios, tendo abandonado a posse da área anteriormente ocupada (art. 1.123 e 1.196 do CC) pela concessão de reassentamento do INCRA e por força da hostilidade das condições climáticas na região.

Assim não residindo mais na localidade antes da criação do parque Nacional, não são devidos valores a título de indenização, haja vista que não existiu dano (art. 186 do CC) e o seu pagamento consistiria em

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