Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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PARÁGRAFO ÚNICO E 40, CAPUT DA LEI 9.279/96 -VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA; BOA FÉ E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA.

1- As patentes da apelante, PI 9508249-2 e PI 9603619-2, foram concedidas sob o sistema conhecido como mailbox. O parágrafo único do art. 229 ao estabelecer que o prazo de vigência será "limitado ao prazo previsto no caput do art. 40" visa a que as patentes mailbox não tenham proteção que ultrapasse vinte anos a partir do depósito do pedido de patente. E isto exatamente porque as patentes mailbox foram protegidas quanto ao seu exame, numa "caixa" que as resguardava da aplicação de uma legislação que repercutiria em seu indeferimento, o que fazia mesmo com que fosse necessário que houvesse um prazo para sua apreciação, o que foi estabelecido pelo art. 229-B remetendo, o seu parágrafo único, ao limite do art. 40 caput, ambos da LPI. É ainda uma norma de transição que se aplica especialmente ás patentes mailbox, estando, inclusive, inserta no Titulo VIII "Das disposições transitórias e finais"; 2- A regra das patentes denominadas mailbox, contida no art. 229, parágrafo único, da LPI, remetendo ao caput do art. 40, está mais em consonância com o sistema geral do que a criação brasileira do parágrafo único do art. 40. Para as patentes mailbox, há um prazo definido para decisão da Autarquia: até 31 de dezembro de 2004. Por essa razão, não há que se adotar um dispositivo que visa a trazer um prazo limite após a concessão, previsto para aquelas hipóteses em que não se assinalou um prazo ao INPI, a pretexto de ampliar a vigência da patente em virtude da inércia da Autarquia, em desacordo, portanto, com a própria razão de ser de sua inclusão excepcional na Lei, que foi a de prever termo a quo de privilégio que nenhum pais do mundo adota: a concessão. Destarte, na verdade a regra geral é mesmo a do caput do art. 40, sobremodo quando ao INPI foi assinalado legalmente um prazo para decisão, como no caso das patentes mailbox, no art. 229-B da LPI. Consiste, pois, o parágrafo único do art. 40, a exceção para li mitar o prazo de privilégio nos casos de enorme demora da Autarquia na tomada da decisão, quando a ela não se determinou legalmente prazo para tanto, tendo como termo a quo, excepcionalmente mais uma vez, a data da concessão; 3- Não se trata de adotar o art. 40, parágrafo único como uma espécie de sanção ao INPI ou compensação ao titular da patente em razão da demora ou descumprimento da Lei específica para o caso por parte da Autarquia. Até porque, dada a sistemática legal, tal aplicação apenas puniria ao cabo de tudo a coletividade no que respeita, agora, ao resguardo da função social que deve também revestir o sistema patentário, haja vista que o ato administrativo de concessão de patente não assume o aspecto somente de ato administrativo unilateral concreto. Precisamente por essa razão, e com fulcro no art. da Lei n. 5.648, de 11 de dezembro de 1970, é que o INPI busca anular o ato, judicialmente, no exercício de sua atribuição de "executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica"; 4- Diante de um ato originariamente praticado contra a legalidade

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