Página 8429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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efeitos negativos da concessão errada do prazo de vigência maior para as patentes mailbox em causa seria a coletividade, que teria que arcar com medicamentos caros (seja o particular ou o próprio Estado através do SUS). Afinal, é ponto pacífico que a diminuição da concorrência impacta diretamente nos preços e no acesso a medicamentos; 7- A plausibilidade do direito conforme constou tanto da sentença como do voto é evidente, pois trata-se de imposição legal à autarquia de corrigir parte do ato que já foi praticado em desacordo com a Lei, sendo que é absolutamente procedente e inquestionável a pretensão da Administração Pública. Quanto ao periculum In mora porque a manutenção do ato tal como editado produzindo efeito contra o termo ad quem legal de sua vigência, expresso em Lei, art. 40 caput, impede que as consequências favoráveis ao interesse público derivadas do estado da técnica posterior ao término do privilégio concedido desde o depósito se choca com o interesse da coletividade e da concorrência que no caso serão atendidos com a cessação do monopólio.

Manutenção da tutela antecipada na sentença;

8- Agravo retido e apelação cível desprovidos.

(TRF/2a Região - Primeira Turma Especializada - AC: 0132265-40.2013.4.02.5101 - Publicação:

14/08/2015 - Relator: DF ABEL GOMES)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INPI para decretar a nulidade parcial das patentes PI 9508249-2 e PI 9603619-2, de titularidade da F HOFFMANN-LA ROCHE AG, apenas no que se refere ao prazo de vigência das mesmas, para determinar adequação das patentes para vinte anos contados a partir da data do respectivo depósito, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40, ambos da Lei 9.279/96.

Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

Ratifica esse entendimento o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO PASSÍVEL DE GERAR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A SETORES TECNOLÓGICOS

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