Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP0121000 PAOLA CARRILLO VALDUGA - RS043571 MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP0054416

AGRAVADO : MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANCAS EIRELI

ADVOGADO : EDUARDO SOLIS SERRAT E OUTRO (S) - RS104728

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"Apelação cível. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Direito da propriedade industrial. Preliminar contrarrecursal de afronta ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Ausência de comprovação de venda, pela ré, de produtos ostentando marcas de propriedade da autora. Não demonstrada relação entre o recibo juntado e os produtos alegadamente falsificados. Apelo não provido" (fl. 341 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 359 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2º e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei nº 9.610/1998. Defende, em síntese, que houve a distribuição, exposição à venda e comercialização de produtos com a marca registrada CBF ilicitamente, de modo que são devidas indenizações por danos materiais e morais.

Sem contrarrazões (fls. 548 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

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