Página 13635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.479 - SP (2019/0073762-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER - SP085022 HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 FABIANE LIMA DE QUEIROZ E OUTRO (S) - SP188086 CLAUDIO PIRES OLIVEIRA DIAS DIDIER FECAROTTA - SP166279

AGRAVADO : OSLAIR FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : MAGALI APARECIDA DE PRAIS

ADVOGADOS : FELIPE RAMALHO POLINÁRIO E OUTRO (S) - SP278334 JULIANA BRIANEZI FARIA - SP367211

INTERES. : TERRA AZUL INCORPORADORA IMOBILIARIA EIRELI

INTERES. : CIS JOSE SALMI - ESPÓLIO

REPR. POR : IRENE AUGUSTO SALMI - INVENTARIANTE

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por FERNANDEZ MERA HOLDING E

PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua

vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 544):

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

1.- Matéria preliminar. Ilegitimidade passiva da Fernandez Mera. Não acolhimento. Expressa participação da sociedade na relação contratual. Intermediação do negócio que determina a sua participação na relação processual, inclusive porque formulado pedido de restituição das verbas de assessoria imobiliária. Legitimidade mantida. Precedentes da Câmara. 2.- Mora contratual. Configuração. Atraso na entrega do lote adquirido pelos autores. Embargo judicial e entraves administrativos para o encerramento das obras inseridos na cadeia produtiva desenvolvida pelas rés. Inadimplemento do contrato que autoriza a rescisão da avença. Hipótese, ainda, que necessária a devolução integral dos valores solvidos pelos adquirentes. Retenção desabrida. Montante que premiaria o

contratante inadimplente.

SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO

RITJSP. APELOS IMPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração pela recorrente (fls. 550-555), foram

rejeitados (fls. 557-560).

Nas razões do recurso especial (fls. 563-582), além de divergência

jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 267, VI, 535 do

Código de Processo Civil de 1973, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 4º, e 37, do Código de

Defesa do Consumidor, arts. 186 e 725, do Código Civil, e art. 47 da Lei nº 6.766/79.

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