Página 15330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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fato de que o agente estabilizante fosfato tribásico de cálcio fora indicado como potencialmente útil à estabilização de estatinas, verifico elementos suficientes a comprovar a falta de atividade inventiva na patente em litígio. Um técnico no assunto, entendido como alguém dotado de capacidade mediana de investigação e experimentação, com acesso aos meios necessários a realizar testes rotineiros, certamente estaria motivado a testar o emprego do fosfato tribásico de cálcio de cátion multivalente, para estabilizar a rosuvastatina, com razoável expectativa de sucesso” (fl. 3.335). Em razão disso, entendo que a patente de invenção PI 0003364-2 não possui atividade inventiva e deve ter a sua nulidade declarada, nos termos do art. 46 da LPI.” (g n).

Destarte, evidencia-se que diversos fundamentos do v. acórdão recorrido não foram impugnados especificamente nas razões de recurso especial, a se destacar os seguintes: (i) a sentença foi exarada antes da entrada em vigor do CPC/15, de modo que o princípio da não surpresa, como inovação legislativa do atual Estatuto Processual Civil brasileiro, não se aplica ao caso e não induz error in procedendo; (ii) ainda que assim não fosse, o que concluiu o Tribunal de origem é que houve ampla oportunidade de contraditório nos autos acerca dos elementos de que se valeu o Juízo de Primeiro Grau para concluir pela ausência de atividade inventiva; (iii) a perícia foi ponderada nas conclusões da sentença, mas foi afastada na parte em que se identificou inclusive contradição nas respostas do perito, ao esclarecer quesitos formulados pelas partes; (iv) o Juízo de Primeiro Grau agiu com rigor técnico ao aprofundar o tema para extrair suas conclusões que estão em consonância com diversas provas produzidas pelas partes e colaboradores do Juízo que atuaram no processo.

De tal modo, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a ora agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor.

A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

3. Quanto à violação aos arts. 6, 9, 10, 156, 411, 423, 464, § 1º, 465, 489, § 1º, IV do CPC/15, art. 13 da Lei 9.279/96 e art. da Lei 9.784/99, o aspecto central que obsta a admissibilidade do recurso especial está no fato de que esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu livre convencimento motivado. Trata-se do princípio da persuasão racional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

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