Página 16879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido. Precedentes da 2ª Seção.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1259703/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 27/02/2015.)

DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO. DECADÊNCIA. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, CC/1916. EXEGESE. HERMENÊUTICA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da orientação firmada pela Segunda Seção (EREsp n. 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural , no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado , e nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste. II - Tratando-se de relações de parentesco, as regras jurídicas devem ser vistas e interpretadas dentro de uma ótica mais abrangente e elástica, com teleologia, em atenção às realidades da vida contemporânea. Assim, em termos de aferição da verdadeira paternidade, as normas do Código Civil devem ceder lugar, em determinadas circunstâncias, à norma do art. 5º da Lei de Introdução, observados os

métodos mais modernos de hermenêutica.

(RESP 259.768/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 22.3.2004.)

Além disso, quanto aos argumentos do recorrente relativos à impossibilidade jurídica do pedido devido aos arts. 1.604 e 1.610 do CC/2002, o Tribunal de origem entendeu não lhe assistir razão e que, "ao contrário do sustentado pelo apelante, o caso dos autos se amolda à hipótese excepcional prevista pela legislação civil que permite a desconstituição do documento – qual seja, a falsidade do registro". Acrescentou ainda que, "como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, 'embora não seja possível falar em erro, caracterizado em vício do consentimento, pode-se falar em falsidade do documento que foi elaborado sob o argumento de que os registrantes seriam os ascendentes de primeiro grau do Recorrido, quando na verdade se tratavam de seus avós'", concluindo (e-STJ fls. 526/527):

Por outro lado, verifica-se não se tratar a situação em tela de revogação do reconhecimento de filhos, como pretende fazer crer o Recorrente, o que justifica a inaplicabilidade do artigo 1.610 do Código Civil ao caso.

Por fim, também não prospera a alegação do Requerido de que há impossibilidade de cumulação das ações de anulação do registro civil e investigação de paternidade. E isso porque os pedidos de anulação e investigação são compatíveis entre si, o juízo é competente para conhecer de ambos e o procedimento adotado apresenta-se adequado para todos os pedidos, consoante exige o artigo 292 do Código de Processo Civil. Como já exposto acima, a anulação do registro civil representa consequência lógica do reconhecimento da paternidade pretendida, não sendo razoável que se exija da parte recorrente o ajuizamento de duas ações distintas.

Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede

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