Página 19995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

autos de forma segura que já estava previamente escolhido quem iria vender o veículo à Administração, e se evidenciado que todos os réus, com exceção do último, concorreram para que isso ocorresse em aparente legalidade, fraudando o caráter competitivo do procedimento licitatório, e que assim agindo todos objetivavam que o aparente licitante obtivesse vantagem na adjudicação do objeto, é impositiva a condenação dos acusados como incursos no art. 90 da Lei 8.666/93. A apresentação das denominadas propostas pro forma, complementares, de cortesia, figurativas ou simbólicas, é o método mais comum de conluio, principalmente pelo fato de conferir um caráter aparente de competitividade ao certame licitatório, o que, em tese, afastaria investigação pelas aut oridades de controle. A vantagem integra o elemento subjetivo especial do injusto e, como tal, não precisa ser obtida para a consumação do crime. É suficiente que ela tenha sido o móvel da ação criminosa. As ações tipificadas são frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, claro, tendo como finalidade subjetiva a obtenção de vantagem. Essa vantagem, todavia, não precisa ser necessariamente econômica, nem mesmo que o agente a pretenda para si. Menos ainda se requer o efetivo locupletamento ilícito dos agentes para ter-se por provada a consumação do crime. Basta a vontade livre e consciente de fraudar a licitação, falseando a competitividade do processo, até porque a vantagem - que se presume almejada com a fraude - não necessita ser, obrigatoriamente, patrimonial. Pode consistir em favorecimento de terceiros por pretensões eleitorais ou eleitoreiras. Não comprovado que o valor da adjudicação do bem foi superior ao valor de mercado e, assim, presente dúvida razoável sobre se houve o superfaturamento do valor do veículo adjudicado, é inviável afirmar com a segurança necessária que ocorreu desvio de verba pública, pelo que é absolutamente imprescindível absolver o ex-prefeito e os demais acusados da imputação do crime do art. , I, do DL 201/67.

Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 2192/2209).

Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a e c do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 18, parágrafo único, e 109, inciso IV, do CP, dos artigos 156, 214 e 386, inciso VII,

Documento: 97740453 Página 2 de 12