Página 20846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Ora, prevê o art. 44, § 4º, do CP que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da condição imposta .

No presente caso, merece ser rejeitado o argumento da defesa, de que não foi designada audiência para que o paciente justificasse sua ausência, já que, após tentativa de intimação, o mesmo não foi localizado e é ônus do apenado informar ao juízo endereço correto para que seja encontrado, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado. Ora, desde o paciente não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos há anos, logo, verifica-se que o apenado está se furtando do cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Assim, correta e bem fundamentada a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a expedição do mandado de prisão, na forma do art. 44 § 4º do CP.

[...] Assim, diante da não localização do paciente, desnecessária a designação de audiência para que o apenado justificasse a ausência na CPMA.

Alega a defesa, ainda, que, a decisão de conversão da sanção restritiva de direitos em pena corporal seria nula por afrontar o art. 243, parágrafo único do CPP, que prevê que a citação do militar em serviço ativo, como o caso do apenado, deveria ser feita na unidade em que estiver servindo.

Sem razão o impetrante. No caso em comento, devemos destacar dois pontos. O primeiro é esclarecer a diferença entre citação e intimação.

É cediço que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual. Já a intimação visa dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado .

Com esses conceitos em mente, verificamos que não se confunde citação com intimação e, no caso em análise, o ato praticado foi de intimação, para a qual não se exige a formalidade alegada na impetração. Em sendo assim, nenhum vício se constata em seu chamamento que, portanto, se realizou de forma válida, produzindo regularmente seus efeitos.

O segundo ponto, é a própria redação do parágrafo único do art. 243, que traz a possibilidade de comunicação judicial com o réu no local onde estiver servindo, caso não seja reconhecida sua residência ou nela não for encontrado, ou seja, o argumento defensivo se esvazia ante ao que consta do próprio texto legal.

Por fim, deseja o paciente uma flexibilização de horário e perímetro no cumprimento da sanção e a não utilização de tornozeleira eletrônica durante o período em que estiver em prisão albergue domiciliar . Sobre o tema, o juiz de origem já se manifestou, de maneira acertada, em decisão datada de 07/01/2018:

"1 - Há diversas petições de agravo em execução penal, remetam-se, COM URGÊNCIA , ao setor responsável para o respectivo processamento.

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